Pena Concurso De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 935.0760.7702.9529

151 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL - 1º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO PESSOAL VICIADO - NECESSIDADE - 2º APELANTE - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL. 1-

Existindo em desfavor do primeiro apelante um reconhecimento pessoal viciado e não havendo nos autos outras provas suficientes a sustentar o édito condenatório pelos delitos de roubo consumado majorado estampados na denúncia, a absolvição é medida que se impõe, nos moldes do , VII. 2- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas relativamente aos crimes de roubo consumado majorado narrados na exordial acusatória, incabível se mostra a absolvição do segundo apelante... ()

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Doc. 148.2490.4004.1500

152 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Autoria. Concurso de pessoas. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de interesse recursal.

«1. A análise das questões trazidas pelo agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é obstado, em âmbito especial, pela Súmula 7/STJ. 2. Inexiste, in casu, interesse recursal porque, ainda que viesse a ser acolhida a pretensão de redução da pena-base do recorrente ao mínimo legal, a reprimenda final e o regime que já lhe foram aplicados se manteriam inalterados, pois já estão no patamar mínimo possível para o delito pelo qual foi condenado. 3. Agra... ()

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Doc. 241.1230.5211.7678

153 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Cumulação das causas de aumento. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Readequação da pena. Ordem parcialmente concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Emerson Ribeiro, condenado a 12 anos, 11 meses e 16 dias de reclusão, além de 30 dias-multa, em regime fechado, pela prática de três crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do CP), na forma do A defesa sustenta que houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena, com exasperação desproporcional da pena-base e cumulação inadequada das majorantes sem fundamentação concreta. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 731.7607.1775.8926

154 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO PATRIMONIAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação da defesa contra sentença que condenou os acusados pelo crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, objetivando a declaração de nulidade da sentença. Subsidiariamente, requer a absolvição por insuficiência probatória. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a sentença desrespeitou decisão proferida pelo STJ, no julgamento do HC 770.489/RJ, que anulou o reconhecimento pessoal e determinou fosse proferida nova sentença; (... ()

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Doc. 948.2691.5107.1641

155 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente circunstanciado (concurso de pessoas, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo: art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Acusado confessou o crime - Além disso, RODRIGO foi detido na condução do veículo subtraído das vítimas, oportunidade em que um dos seus comparsas disparou com sua arama de fogo contra os policiais, vindo a ser morto por eles no confronto - Redução da pena-base - Impossibilidade de aplicar as majorantes do concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas como circunstâncias judiciais negativas, as quais devem ser aplicadas somente na terceira fase do cálculo da pena, aplicando-se a regra do parágrafo único do CP, art. 68 (concurso de causas de aumento) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 448.5229.4446.9976

156 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS.

Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal coesa e harmônica. Recorrente que, juntamente com outro individuo não identificado, simulando a condição de consumidor, subtraiu da drogaria lesada dois desodorantes e um kit de sabonetes íntimos, sendo detido por policiais logo em seguida. Reconhecimento do réu como autor da subtração das mercadorias descritas na peça acusatória. Autoria delitiva confirmada pelas câmeras de segurança. Aplicação do Princípio da Insignificânci... ()

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Doc. 658.5969.5526.8036

157 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas e pela subtração de semovente domesticável de produção - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o delito previsto no CP, art. 180 - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.2280.1261.9998

158 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Palavra da vítima. Validade como prova. Desclassificação para furto simples. Reexame da prova. Inviabilidade. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado por réu condenado à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) e furto simples (, caput). O agravante busca a desclassificação do roubo para furto simples, a exclusão da majorante de concurso de agentes e a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplic... ()

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Doc. 228.1753.0760.6460

159 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PALAVRA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA READEQUADA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, I e IV, do CP, por ter, no dia 23 de maio de 2022, por volta das 23h45, agindo em concurso e com unidade de propósitos com os corréus Thiago da Silva Albuquerque e Adilson Malagoli, além de outro indivíduo não identificado, subtraído para si, mediante rompimento de obstáculo, 90 metros de fio de cobre, avaliados em R$4.000,00, pertencent... ()

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Doc. 153.9805.0003.5700

160 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Formação de quadrilha. Comprovação. Princípio da consunção. Não aplicação. Concurso material. Majorante. Emprego de arma. Concurso de pessoas. Afastamento. Crime autônomo. CP, art. 288. Bis in idem. Princípio da especialização. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Aguardar em liberdade. Trânsito em julgado. Descabimento. Súmula STF-716. Progressão do regime. Apelações criminais. Roubos majorados em concurso formal, extorsão e formação de quadrilha armada. Autoria delitiva.

«Havendo nos autos elementos seguros quanto à autoria dos apelantes em relação aos crimes de roubo majorado em concurso formal e extorsão, em particular os reconhecimentos efetuados pelas vítimas e pelas testemunhas, não há como se dar guarida aos pleitos absolutórios.»

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Doc. 187.0192.1014.2300

161 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Resistência. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Multirreincidência específica. Concurso de pessoas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais neutras. Redução da pena-base. Inviabilidade. Confissão espontânea e reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade.

«1 - O fato de o delito ter sido praticado em concurso de agentes, de o paciente ser multirreincidente em crimes contra o patrimônio, de ter o réu entrado em luta corporal com o policial militar que lhe deu voz de prisão e, por fim, de ter a conduta delitiva vitimado pessoa jurídica de pequeno porte, levam à conclusão de que a lesão jurídica provocada não é inexpressiva e que o comportamento do réu tampouco se apresenta como irrelevante a ponto de afastar a aplicabilidade do direito ... ()

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Doc. 814.1931.8483.1344

162 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos em flagrante, momentos depois do roubo, desvencilhando-se das vestimentas utilizadas na ação delitiva. Crime filmado por câmera de segurança. Versão exculpatória dos acusados infirmada pelo conjunto probatório colhido. Vestimentas apreendidas reconhecidas pelas vítimas, como sendo as utilizadas pelos meliantes. Condenação mantida. Causa de aumento do concurso de pessoas demonstrada. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência configurados. Sanado o erro material nas penas de multa. Biografia penal dos apelantes e montante das penas impõem o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recursos parcialmente providos

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Doc. 525.7010.3956.9728

163 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma branca - Sentença Condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal, afastamento da majorante de emprego de arma branca, bem como estabelecimento de regime inicial mais brando - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações das vítima aliadas ao robusto conjunto probatório consistente no depoimento da testemunha policial e confissão judicial dos apelantes - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa - Impossibilidade de fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ - Terceira fase - Majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma branca - Majorante do emprego de arma mantido, pois apreendido o objeto com o acusado, sendo devidamente periciado, circunstâncias corroboradas pelas declarações das vítmas - Redução pela tentativa - Concurso formal de crimes - Regime inicial fechado mantido - Pena atingida aliada à gravidade concreta do delito - Ausentes os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso defensivo improvido

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Doc. 103.1674.7377.2100

164 - STJ. Pena. Regime inicial. Fixação. Avaliação da pena aplicada e das condições pessoais do réu. Gravidade genérica do crime. Consideração inadmissível. Inadmissibilidade da imposição de regime fechado quando a sentença permite o regime aberto. Concurso de pessoas. Extensão a co-autor sendo objetivamente idênticas as questões. Precedentes do STJ. CP, art. 33, § 2º, «c». CPP, art. 580.

«O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve considerar, além da quantidade da pena aplicada (§ 2º do ), as condições pessoais do réu (§ 3º do art. 33 c/c ), sendo vedado, em regra, avaliar apenas a gravidade genérica do crime. Não cabe o regime inicial fechado, se a quantidade da pena imposta pela sentença permite que seja estabelecido o aberto e as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. Ordem concedida, para garantir ao pa... ()

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Doc. 221.0041.1404.1376

165 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado por concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, as instâncias ordinárias entenderam que houve maior grau de reprovabilidade na conduta do recorrente que c... ()

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Doc. 621.4913.3449.2444

166 - TJRJ. APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS). RECURSOS DA DEFESA FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: ABSOLVIÇÃO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA; AFASTAMENTO DAS MAJORANTES; FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; DETRAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA PROVISORIAMENTE, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

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Doc. 386.8051.3827.2382

167 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO. CONCURSO DE PESSOAS CONDENAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS.

Apelo defensivo pela absolvição por insuficiência probatória (réu JONATHAN). Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta e/ou insuficiência probatória. Alternativamente pleiteou-se a desclassificação para o crime de estelionato ou constrangimento ilegal, e o reconhecimento da causa de diminuição participação de menor importância, com reflexos nos consectários da pena (ré MARILZA). Descabimento. A) Mérito. Provas. Suficiência. Materialidade e autoria cabalmente demon... ()

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Doc. 103.1674.7354.3500

168 - TAMG. Furto privilegiado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Inaplicabilidade ao furto qualificado. CP, art. 155, § 2º.

«Não pode ser aplicado o § 2º do se o prejuízo suportado pela vítima não foi de pequeno valor e os acusados são pessoas experimentadas no crime. Ademais, em sua exclusiva valoração de conveniência e oportunidade, quando da elaboração legislativa, quis o legislador conceder o privilégio tão-somente à modalidade simples do delito de furto, o que resulta da disposição topográfica do referido parágrafo, precedendo as disposições que cuidam das modalidades qualifica... ()

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Doc. 221.0100.6884.5359

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Dosimetria. Aumento da pena-base em 1/8 d o intervalo das penas mínima e máxima do tipo penal. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem utilizou fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal para cada circunstância negativada. 2 - Não se pode considerar ilegal a pena-base estabelecida na espécie, especialmente porque a ponderação das circunstâncias judiciais não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá p... ()

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Doc. 103.1674.7485.7200

170 - STJ. «Habeas corpus». Concurso de pessoas. Pedido de extensão de benefício. Motivos de caráter não exclusivamente pessoal. Pedido deferido. CPP, art. 580. CP, art. 25.

««No caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.» (). Evidente a natureza objetiva e comum aos acusados do fundamento do «decisum» que declarou, em relação a um deles, o trancamento da ação penal, é de rigor a extensão da eficácia do julgado ao co-réu.»

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Doc. 203.1139.8769.8947

171 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Elevação pela agravante da reincidência. Biografia da acusada impõe o regime prisional inicial semiaberto. Detração penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido.

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Doc. 328.4505.2093.6004

172 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas pela apreensão dos objetos furtados em local indicado pelos próprios acusados. Condenação certeira e mantida. Dosimetria e regime inicial escorreitos. Benefícios penais obstados pelo não preenchimento dos requisitos legais. Recurso desprovido

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Doc. 386.7543.6341.3416

173 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E DE RECEPTAÇÃO - ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, E ART. 180, CAPUT, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DA PENA, QUANDO DA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL - FIXADA A PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, QUANDO O SOMATÓRIO CORRETO DAS PENAS DÁ 07 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS MODIFICOU A PENA ORIGINAL, REGISTRANDO A REPRIMENDA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - REFORMATIO IN PEJUS - REFORMA DA DECISÃO 1)

Conforme se constata dos autos do processo 0124816-17.2021.8.19.0001, já transitado em julgado, efetivamente existe erro material no voto condutor da Terceira Câmara Criminal na apelação criminal, no que diz respeito a soma das penas aplicadas para os crimes de roubo circunstanciado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, e de receptação, em face da aplicação do concurso material, previsto no 2) A Terceira Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso defe... ()

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Doc. 896.9819.2351.3291

174 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO PRATICADOS EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ORAL REGULARMENTE PRODUZIDA. RECONHECIMENTO PESSOAL E DO CAPACETE UTILIZADO PELO ACUSADO. NEGATIVA ISOLADA. PENAS. BASILARES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. CAUSAS DE AUMENTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO art. 68, § ÚNICO, DO CP. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONCURSO FORMAL ENTRE OS ROUBOS E MATERIAL ENTRE OS DELITOS PATRIMONIAIS DE ESPÉCIES DISTINTAS. REGIME FECHADO COMPATÍVEL COM A SANÇÃO CONCRETIZADA. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. ROUBO

e EXTORSÃO QUALIFICADA. Condutas de subtrair, mediante grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pertences de dois transeuntes, bem como constranger uma das vítimas, com o mesmo modus operandi, a fornecer a senha do telefone celular dela roubado. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prisão em flagrante. Prova oral e pericial. Negativa isolada do acusado. Versão infirmada pelas declarações dos ofendidos e pelo depoimento dos policiais respon... ()

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Doc. 196.7776.9791.4702

175 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - PENA APLICADA COM CRITÉRIO - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA PRESENTES - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 163.5721.0009.2400

176 - TJRS. Das majorantes do emprego de arma e do concurso de pessoas.

«Caderno probatório que confirma a prática do crime de roubo pelos três apelantes e seus comparsas, inclusive mediante divisão de tarefas e com uso de arma de fogo, de modo que bem caracterizadas as majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma. Ainda que os ora apelantes não tenham empunhado a arma de fogo durante a empreitada delitiva, concorreram para a prática ilícita com o mesmo dolo do co-réu, devendo, portanto, incidir nas mesmas penas, com a aplicação da majorante do ... ()

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Doc. 174.1673.0001.9100

177 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Majoração da pena. Número de circunstâncias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem fundamentou o quantum de majoração da pena com base apenas no número de circunstâncias. Tal entendimento contraria a orientação sumulada por esta Corte segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Enunciado da Súmula 443/STJ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 174.8110.8007.9100

178 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado mediante concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Majoração da pena. Número de circunstâncias. Impossibilidade. Incidência da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem fundamentou o quantum de majoração da pena com base apenas no número de circunstâncias. Tal entendimento contraria a orientação sumulada por esta Corte segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Enunciado da Súmula 443/STJ ). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.2491.5002.8500

179 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Dois roubos majorados pelo emprego de arma em concurso formal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Concurso material. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade. Consequências do crime. Natureza dos objetos subtraídos. Emprego de arma de fogo. Perícia. Desnecessidade. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão. Compensação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. 2. Não se conhece do habeas corpus quando impetrado com propósito diverso do delineado constitucionalmente, a não ser em hipóteses excepcionais em que esta Corte Superior tem concedido, de ... ()

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Doc. 211.0290.8263.5970

180 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo e majorado pelo repouso noturno. Dosimetria da pena. Deslocamento de duas majorantes para a primeira fase. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - Havendo duas ou mais circunstâncias qualificadoras, uma delas deverá ser utilizada para formar o tipo qualificado e as demais poderão ser consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria, seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 369.7187.9638.6905

181 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS: ART. 157, §2º, INC. II

(2x), DO CÓDIGO PENAL e , AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. PENA DE 07 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA DIMINUÍDA PROPORCIONALMENTE A PENA-BASE, EVITANDO-SE INCORRER EM BIS IN IDEM E ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. Autoria e materialidade de crime contra o patrimônio lastreadas na palavra d... ()

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Doc. 162.3714.4004.8200

182 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Exasperação da pena em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Nos termos do disposto no Enunciado 443 da Súmula desta Corte, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 701.9303.8993.0731

183 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. 1.

Pleito absolutório que se afasta. Materialidade e autoria do delito de roubo majorado que se encontra indiscutivelmente positivada pela prova documental e oral colhida no curso da instrução criminal, consistente no depoimento de uma das vítimas a respeito da dinâmica em que se deu a subtração dos bens, corroborada pelo registro de ocorrência, termos de declaração, termos de reconhecimento e reconhecimento em Juízo. 2. Inexistência de inobservância das formalidades do ... ()

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Doc. 153.9805.0011.3000

184 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Obstáculo. Rompimento. Qualificadora. Afastamento. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Furto qualificado. Prova. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Manutenção da substituição da pena por prestação de serviços à comunidade. Exclusão da reparação de danos.

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Doc. 250.2280.1598.1187

185 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de pessoas. Pleito de nulidade. Impossibilidade. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que inadmitiu recurso especial. Os recorrentes foram condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2 - A parte recorrente alega violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP, sustentando que a condenação se baseou em reconhecimento pessoal sem observância das formalidades legais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 156.3465.9008.8600

186 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva inferior a 8 anos. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Crime praticado com agressividade e em concurso de quatro pessoas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - É certo que a Jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula 440/STJ, tem entendido que... ()

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Doc. 393.7923.3583.8354

187 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU PRESO. ROUBO (2X) MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. I - CASO EM EXAME

1.Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a Denúncia para condenar o réu, ora apelante, nas sanções do crime previsto no crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP a 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, regime inicial semiaberto. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2- A Defensoria Pública, que assiste o réu, objetiva a absolvição imprimindo a tese de insuficiência probatória com suporte no princípio da presunção... ()

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Doc. 563.0597.7430.5551

188 - TJSP. Apelação - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo - Réu que adentrou estabelecimento comercial, rendendo o proprietário e um cliente, deles subtraindo pertences pessoais e um veículo, fugindo em seguida - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Sentenciado condenado a pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Apelação que busca a redução de penas - Não acatamento - Apelação desprovida

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Doc. 953.0874.7140.8166

189 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ¿ ART. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 13 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ CRIME PATRIMONIAL ¿ ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ RECONHECIMENTO DO RÉU FEITO POR FOTOGRAFIA EM SEDE POLICIAL, MAS CONFIRMADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA SEM SOMBRAS DE DÚVIDA, JÁ QUE O RÉU FOI A PESSOA QUE FEZ A CHAMADA DO VEÍCULO PELO APLICATIVO - CONCURSO DE PESSOAS SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA QUE NÃO COMPORTA QUALQUER AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . 1.

O conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvida de que o apelante, mediante grave ameaça, subtraiu o veículo e os pertences da vítima, juntamente com outros três indivíduos não identificados. 2. De acordo com a vítima, o apelante Matheus foi a pessoa que fez a chamada do veículo pelo aplicativo e, ao entrar no carro se sentou atrás dele e, lhe deu uma gravata. Que ele é pardo, altura mediana e na época, estava com cabelo curto e pintado com reflexo e era mais magro. Ass... ()

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Doc. 230.7040.2297.8757

190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente majorado. Atenuante da confissão corretamente compensada com a agravante da reincidência. Concurso de pessoas. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Pena de multa. Redução. Inviabilidade.

I - A integral compensação entre a agravante da dupla reincidência com a atenuante da confissão espontânea vai de encontro ao princípio da individualização da pena, sendo possível a compensação parcial, como decidido pelo Tribunal regional. Na hipótese, uma vez que se trata de recorrente que detém duas condenações transitadas em julgado, verifica-se que a fração de 1/6 adotada na origem mostra-se proporcional. Precedentes do STJ. II - Não há falar-se, in casu, em bis in idem... ()

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Doc. 116.6611.8000.1400

191 - TJRJ. Crime contra a fé pública. Concurso de pessoas. Falsificação de documento. Uso de documento falso. Crime contra o patrimônio. Estelionato. Autorias e materialidade comprovadas. CP, arts. 29, 171, 297 e 307.

«Analista de sistemas que atuou em concurso de pessoas na empresa lesada, juntamente com o segundo apelante, e desviaram da conta de terceiro, quantia superior a cem mil reais. Através de investigação policial, apurou-se a criação de pessoa fictícia pelo segundo apelante através da utilização de documentos falsos para obtenção da indevida vantagem econômica. A auditoria interna da empresa lesada concluiu que, através da utilização da senha de um funcionário em gozo de férias, o... ()

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Doc. 554.0550.4916.4733

192 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME EM CONCURSO DE PESSOAS - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA PALAVRA DA VÍTIMA - DECOTE QUALIFICADORA - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO PENA-BASE - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Havendo prova judicializada, em harmonia com os demais elementos de convicção, capazes de explicitar os contornos da ação delituosa e a autoria concorrencial por ambos os acusados, é inviável a absolvição de um deles e é forçosa a incidência da forma qualificada. 2. Se a prova testemunhal supre, validamente, nos termos do , a perícia, diante do desaparecimento dos vestígios, não há que se cogitar do decote da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo. 3. Dian... ()

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Doc. 724.2244.8728.0417

193 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. 1)

Preliminar. Nulidade diante da ausência do reconhecimento pessoal do acusado pelo ofendido. 1.1) Aqui vale obtemperar que não merece amparo as ilações formuladas pela combativa defesa em sede de apelo, buscando refutar a validade do reconhecimento da autoria delitiva, anunciando a ausência do reconhecimento formal do acusado pelo ofendido em sede policial e em juízo, uma vez que isso se revela desnecessário, diante da dinâmica da ação delitiva e da prisão em flagrante, quando o acusad... ()

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Doc. 345.6066.4702.7674

194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, REDUÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA MAJORANTE.

Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas que reconheceram o acusado em juízo, prestando declarações congruentes e firmes. Credibilidade da palavra da vítima. Incontroversa a existência do emprego de arma de fogo. Dosimetria corretamente fixada. É possível considerar uma das majorantes (concurso de agentes) para exasperar a pena-base, como circunstância do crime, e a outra (emprego de arma de fogo) na terceira fase, como causa especial de aumento. Precedentes do STJ. Sentença ma... ()

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Doc. 352.5263.1795.1097

195 - TJRJ. DIREITO PENAL. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS. I.

Caso em exame Sentença que condenou os recorrentes pelo crime do , § 1º, às penas de 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto e 16 dia-multa, em sua fração mínima. II. Questões em discussão Pedidos de absolvição. Caso assim não se entenda, a Defesa de Antônio busca a redução da pena, o abrandamento do regime prisional e a detração da pena. A Defesa de Jailson requer a desclassificação da conduta do apelante, que melhor se enquadraria no ... ()

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Doc. 137.0701.0000.0800

196 - TJRJ. Roubo. Condenação pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas. Apelo defensivo objetivando a absolvição. Parcial provimento no recurso de apelação apenas para readequar o regime inicial de cumprimento da pena. Embargos infringentes objetivando a prevalência do voto vencido, que absolvia o apelante pela atipicidade da conduta. CP, art. 29 e CP, art. 157.

«1. Inexistência de prova segura de que o embargante agiu em comunhão de ações e desígnios com a pessoa que abordou a vítima. De toda sorte, as palavras proferidas pela outra pessoa não se adéquam à elementar grave ameaça, inerente ao tipo de roubo. 2. Ao ouvir as palavras «é um assalto, passa tudo», a vítima se limitou a declarar «é um assalto, o quê», continuando a andar, não se intimidando pela conduta do agente que se encontrava em companhia do embargante. 3. A prov... ()

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Doc. 190.9324.6220.8532

197 - TJSP. Apelação criminal - Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e roubo simples tentado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa e Minsiterial - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Declarações das vítimas firmes e coerentes - Réu reconhecido em diversas oportunidades, por pessoas distintas - Frágil versão exculpatória apresentada pelo acusado - Conjunto probatório robusto que impõe a condenação - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas acima do mínimo legal - Circunstâncias e consequências dos crimes - Segunda fase - Condenações pretéritas caracterizadoras de reincidência genérica e reincidência específica - Dupla reincidência que exige maior rigor na fixação da razão de agravamento - Pena agravada à razão de 1/3 - Terceira fase - Majorante do concurso de pessoas em relação ao delito consumado - Minorante da tentativa em relação ao roubo simples - Redução da pena à razão de 1/2 - Correto o patamar de diminuição - Acusado que em momento algum teve a oportunidade de subtrair o numerário pretendido - Afastamento do reconhecimento da continuidade delitiva que se impõe - Ausência de conexão modal, habitualidade delitiva e inexistência de unidade de desígnios que afastam o instituto do crime continuado - Reconhecido o concurso material de crimes (art. 69, CP) - Regime fechado mantido - Impossibilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 108.1513.7000.1100

198 - STJ. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Majorante afastada. Discussão acerca da elementar «grave ameaça», que consistiria na superioridade numérica. Descrição de furto qualificado. Bis in idem. Pena. Readequação. Lei 7.210/84, art. 147. CP, art. 29 e CP, art. 157, § 2º, II.

«1. O processo de enquadramento típico deve respeitar o teor e os limites semânticos das elementares. In casu, a denúncia imputou a prática de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, em razão da prática de subtração perpetrada mediante «grave ameaça», que decorreria simplesmente da superioridade numérica dos agentes. Todavia, tal realidade amolda-se, de fato, ao tipo qualificado de furto, realizado mediante concurso de agentes, dada a ausência de efetiva coação (física o... ()

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Doc. 378.7744.4560.3706

199 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONCURSO DE PESSOAS DEMONSTRADO. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por DAVID RODRIGUES AZIANI e IGOR HENRIQUE PRINA PAULINO contra sentença condenatória que os condenou a 07 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. A defesa alegou nulidade do reconhecimento pessoal, pediu a absolvição com base no , VII e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação para furto, afastamento da majorante pelo concurso ... ()

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Doc. 148.0310.6004.4400

200 - TJPE. Apelação criminal. Roubo de carga de construtora. Concurso de pessoas e emprego de arma. Participação de funcionário da empresa. Reconhecimento do réu pelo receptador. Autoria comprovada. Aumento de pena em razão da não colaboração do réu com a instrução. Pleito de redução da pena. Provimento parcial.

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