DOC. 922.6275.2429.5396

TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, III e IV. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do concurso de agentes. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório, nos moldes em que proferido. Qualificadora do concurso de pessoas bem comprovada nos autos. Pena e regime prisional que não comportam modificação. Recurso defensivo não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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