DOC. 125.1151.2022.7203

TJSP. COBRANÇA -

Demanda fundada no descumprimento de acordo extrajudicial na partilha de bens - Sentença de procedência - Inconformismo - Descabimento - Acordo firmado entre as partes, no sentido de que que a autora receberia o pagamento de vinte mil reais, que não foi cumprido - O requerido em seu recurso ao mesmo tempo em que alega que não houve descumprimento, se justifica em relação a sua inadimplência - Alegação referente ao «acordo de construção» com terceiro, que não condiz com o referido acordo firmado entre as partes - Considerado o descumprimento do que foi pactuado, correto o acolhimento do pedido autoral - Sentença mantida - Recurso improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).