DOC. 220.2170.1553.8501

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Anulação de partilha. Competência absoluta do juízo. Falta de prequestionamento. Avaliação da empresa partilhada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A matéria referente à incompetência do Juízo não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ).

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