251 - STF. Usucapião. Antigo «aldeamento de índios de São Miguel e Guarulhos», no Estado de São Paulo. Extinção ocorrida antes do advento da CF/1891. Decreto-lei 9.760/46, art. 1º, «h». CF/1891, art. 64; CF/46, art. 34.
«Tratando-se de aldeamento indígena abandonado antes da Carta de 1891, as terras nele compreendidas, na qualidade de devolutas, porque desafetadas do uso especial que as gravava, passaram ao domínio do Estado, por efeito da norma do art. 64 da primeira Carta republicana.
Manifesta ausência de interesse processual da União que legitimaria sua participação na relação processual em causa.
Ausência de espaço para falar-se em inconstitucionalidade da alínea «h» do Decreto-lei 9.76... ()
252 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação índia. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em estruturada organização voltada para o tráfico de drogas, que abrangia inclusive integrantes circunscritos ao sistema prisional, vinculada a facção criminosa paulista, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro, armas e entorpecentes, a evidenciar, portanto, r... ()
253 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação índia. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do agente. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em estruturada organização voltada para o tráfico de drogas, que abrangia inclusive integrantes circunscritos ao sistema prisional, vinculada a facção criminosa paulista, com movimentação de vultosa quantidade de dinheiro, armas e entorpecentes, a evidenciar, portanto, r... ()
254 - TJSC. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante prevista no Lei 6.001/1973, art. 56. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Ofensa à Súmula 231/STJ. Reprimenda inalterada.
«O Lei 6.001/1973, art. 56, se destina apenas aos índios em fase de aculturação e não àqueles já completamente integrados à civilização dos brancos (Habeas Corpus 11.862/PA, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, j. 22.8.2000)."
In casu, o réu encontra-se totalmente integrado à cultura urbana, razão pela qual não há falar na aplicação dessa atenuante.
E, ainda que assim não fosse, tendo o sentenciante fixado a pena no mínimo legal, esta não poderia ser reduzi... ()
255 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 217-A, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA CRIANÇA, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA COM 10 (DEZ) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. TEMA REFERENTE À ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (VINCULANTE) DA TERCEIRA SEÇÃO (QUINTA E SEXTA TURMAS) DO S.T.J. NO JULGAMENTO REALIZADO EM 26.10.2022, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, NO AGRG. NO RESP. 2099532/RJ NOTICIADA NO INFORMATIVO 755, DE 07.11.2022. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
CONHECIMENTO E IMPROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
I. CASO EM EXAME. 1.
Conflito negativo de competência, em que é suscitante, o Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e, suscitado, o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, ambos da Comarca de Nova Iguaçu, e interessado, Fabio Macieira da Silva. Da análise dos autos originários (proc. 0010379-41.2024.8.19.0038), verifica-se tratar-se de ação penal deflagrada em face do ora interessado, pela qual o mesmo foi denunciado, em 15/02/2024 (index 89) por ter, em tese, praticado,... ()
256 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM FACE DA GENITORA DOS MENORES NOMEADOS RECORRENTES, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 487, I, DO C.P.C. C/C art. 3º DO C.P.P. RECURSO INTERPOSTO PELOS ADOLESCENTES VÍTIMAS, REPRESENTADOS POR ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS VÍTIMAS, COMO FORMA DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Apelação, interposto pelos adolescentes, I. C. da S. e D. C. da S. representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de fls. 67/69, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente, da comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de concessão de medidas protetivas de urgência em face da genitora dos mesmos, Débora Corrêa Mosinho, julgando improcedente o pedido, aduzindo a ausência de justa causa, com ful... ()
257 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 213, § 1º E 344, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 8.069/1990, art. 240, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ADUZ O IMPETRANTE QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO QUE A PRISÃO PREVENTIVA TERIA SIDO DECRETADA POR MAGISTRADO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE, EIS QUE, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL SERIA DO JUIZ DE DIREITO DE VARA CRIMINAL, UMA VEZ QUE, A SEU ENTENDER, OS DELITOS IMPUTADOS NA EXORDIAL NÃO TERIAM SIDO COMETIDOS COM BASE NA VIOLÊNCIA DE GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA, ANTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR COM O ACUSADO. PLEITEIA-SE, EM SEDE DE LIMINAR, O IMEDIATO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL 0010709-83.2023.8.19.0002, DISTRIBUÍDA EM 13/12/2023, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, E NO MÉRITO DO PRESENTE WRIT, O DEFINITIVO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
WRIT CONHECIDO, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM.
De início, cabe mencionar que, já foi impetrada anterior ação de habeas corpus, autos 0002099-98.2024.8.19.0000, por outros fundamentos, a favor do mesmo paciente, julgada em data de 28.02.2024, cuja ordem foi denegada, por unanimidade, por este órgão fracionário.
Quanto à presente ação, registre-se que, doutrina e jurisprudência são assentes no sentido de que, o trancamento de uma ação penal somente é admitido em casos de extrema excepcionalidade, nos quais é evidente a atipici... ()
258 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. A negativa do apelante está divorciada dos demais elementos probantes dos autos, máxime porque, a despeito de sua afirmação de que apenas estava indo comprar entorpecente para uso próprio, não logrou comprovar o exercício de atividade lícita, que lhe permitisse adquirir a quantia de entorpecente com ele encontrada. Para a configuração do crime de tráfico de droga, não é mister que aconteça a operação de venda da substância entorpecente, bastando que seja detectado e demonstrado, como no caso em exame, que as drogas destinavam-se ao fornecimento a terceiros. Materialidade e autoria demonstradas. Recurso não provido.
«Como o CLT, art. 7º, «a», exclui o empregado doméstico das disposições pertinentes aos trabalhadores em geral, e a Lei 5.859/72, específica, não prevê o direito às férias proporcionais, nem à dobra pela concessão após 12 meses da aquisição, não pode ser reconhecido o direito correspondente. A Constituição Federal não trouxe qualquer alteração, e o Decreto 71.885/73, que veio para regulamentar o disposto na Lei 5.859/72, ao referir-se à aplicação do capítulo das féria... ()
«Não havendo ninguém à frente do militar, tendo o disparo da pistola 9 mm feito com que o projétil atingisse a balaustrada do navio, estilhaçando-se, indo um de seus fragmentos atingir a vítima em outra direção.
- Lesão superficial - caso fortuito ante a pouca idade do apelante e a ínfima prática no manuseio do armamento.
- Acidente não previsto pelo militar devido ao ricochete do projétil - caso fortuito.
- Fato punível como contravenção disciplinar.
- Provido o ape... ()
261 - TJSP. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO Ementa: ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. BARUERI. TRABALHO COMO RECEPCIONISTA DE UBS. EXPOSIÇÃO A RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO ATENDIMENTO DE PACIENTES CONSTATADO POR PERÍCIA. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO RECONHECIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TERMO INICIAL DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO. LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. DIREITO LOCAL. CARÁTER DECLARATÓRIO DO LAUDO. INAPLICABILIDADE DO PUIL. Acórdão/STJ. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
262 - TJSP. CONSTITUCIONAL. DIRETO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMEDIATO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO OVÁRIO (C56) COM ACOMETIMENTO HEPÁTICO, PERITONEAL, PULMONAR E RENAL ESQUERDO (METÁSTASE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 DO TJSP. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA Ementa: CONSTITUCIONAL. DIRETO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO IMEDIATO. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DO OVÁRIO (C56) COM ACOMETIMENTO HEPÁTICO, PERITONEAL, PULMONAR E RENAL ESQUERDO (METÁSTASE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, II, DA CF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 37 DO TJSP. PREVALÊNCIA DAS NORMAS QUE TRATAM DA TUTELA À VIDA E À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NO TRATAMENTO. CERCEAMENTO NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
263 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CONTRA A MUNICIPALIDADE DE BARUERI. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍCIA REALIZADA. SISTEMA DE MICRODRENAGEM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL OBJETO, NÃO SUPORTOU A QUANTIDADE DE ÁGUA ESCOADA PARA A REGIÃO. DISPOSITIVOS DE Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CONTRA A MUNICIPALIDADE DE BARUERI. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PERÍCIA REALIZADA. SISTEMA DE MICRODRENAGEM DO LOCAL ONDE SE ENCONTRA O IMÓVEL OBJETO, NÃO SUPORTOU A QUANTIDADE DE ÁGUA ESCOADA PARA A REGIÃO. DISPOSITIVOS DE DRENAGEM EXISTENTES NÃO FORAM CAPAZES DE ESCOAR TODO O VOLUME PRECIPITADO. RESPONSABILIDADE PELA OMISSÃO. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
264 - TJSP. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELA LCE 669/1991, QUE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO», E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE Ementa: ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), INSTITUÍDO PELA LCE 669/1991, QUE TEM CARÁTER TRANSITÓRIO E EVENTUAL, DE NATUREZA «PRO LABORE FACIENDO», E QUE, PORTANTO, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 120 DO TJSP. RECURSO IMPROVIDO.
265 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE Ementa: SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS PERCEBIDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO DE MAIOR REMUNERAÇÃO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 113, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 01/1995. DIFERENÇAS INCORPORADAS ANTES DA REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 34/2011. DIREITO ADQUIRIDO. VALOR DA PARCELA INCORPORADA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
266 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Deserção. Intimação para recolhimento em dobro do preparo. Comprovante de pagamento que não traz a indicação númerica do código de barras indicado na guia de recolhimento. Recurso especial não conhecido.
1 - Intimada para recolher em dobro o preparo na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC, a parte recorrente apresentou comprovantes de pagamento que não traziam a indic ação numérica do código de barras previsto nas guias de recolhimento.
2 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes.
3 - A proibição de decisão surpresa prevista no CPC, art... ()
267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Preenchidos os requisitos legais. Indeferida a benesse com fulcro em considerações abstratas. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A gravidade em abstrato dos delitos pelos quais foi condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem maiores detalhamentos, não justificam a negativa da benesse ou a produção de prova pericial, tampouco a prática longínqua de infrações disciplinares graves, uma vez que não refletem a avaliação do efetivo cumprimento da pena pelo condenado.
2 - Na hipótese, verifica-se que já havia sido elaborado exame criminológico, o qual «indic[ou] a aptidão do apenado para a lib... ()
268 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR 2ª CLASSE - REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO MÉDICA - AUTOR QUE COMPARECEU AO LOCAL DO EXAME DE SAÚDE COM 35 MINUTOS DE ATRASO EM RAZÃO DE INCIDENTE RODOVIÁRIO - DEFEITO MECÂNICO NO ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA O CANDIDATO DO ESTADO DE GOIÁS PARA O ESTADO DE SÃO PAULO - FORÇA MAIOR CARACTERIZADA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO INCÍO DO PROCESSO PARA PERMITIR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO CERTAME - EXAMES MÉDICOS REALIZADOS PELO CANDIDATO-POLÍCIA MILITAR INFORMOU QUE O AUTOR FORA NOVAMENTE EXCLUÍDO, DESTA VEZ, EM RAZÃO DE REPROVAÇÃO NA FASE DE ANÁLISE DE CONDUTA SOCIAL - AÇÃO CUJO OBJETO RESTRIGE-SE SOMENTE À FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
269 - TJRJ. Direito marítimo. Ratificação de protesto marítimo. Jurisdição voluntária. Embarcação que zarpou de Singapura, atravessando mau tempo no Oceano índico. Ventos, tempestades, ondas gigantes. Carga ao mar. Avarias ocasionadas a algumas embalagens. Notificação dos interessados. CPC/1973, art. 1.218, VIII. CPC/39, art. 725, e ss.
«Audiência de Conciliação realizada, tendo comparecido o armador e duas empresas de logística e chartering. Óbice posto pela Magistrada à homologação do requerimento que não se justifica, pois juntada a averbação da carga, atestando as avarias, bem como as oitivas do Comandante da embarcação e do Terceiro Oficial prestadas em Tabelionato, na presença de tradutor juramentado. «A colocação simplista - dura lex sed lex - cede passagem nos quadrantes do direito justo» (REsp 60.795... ()
270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Supressão da rubrica «vantagem indiv. Lei 8.460/1992, art. 9º��. Possibilidade. Manutenção do valor nominal dos proventos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, com a absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de acréscimos remuneratórios da progressão da carreira, não há falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento.
2 - É desnecessária a prévia abertura de processo administrativo para proceder à absorção da VPNI prevista em Lei, porque não se trata de redução de vencimentoS. Precedente: AgRg no REsp. [jurnum=1.370.740/STJ exi=1]1.370.740/RS,[... ()
271 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.
A transcrição integral do acórdão recorrido, contendo todas as matérias tratadas pelo Regional, indo do cabeçalho até a parte da assinatura do relator, inclusive com a manutenção de trechos com destaques na decisão original, sem a particularização do efetivo segmento decisório que debate a tese em discussão, não atende as exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno a que se nega provimento.
272 - TRT3. Dano moral. Quantificação. Indenização por danos morais e materiais. Fixação do montante. Critérios.
«No arbitramento da indenização por danos morais, deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pela ofendida. Daí que o valor deve ser suficiente para garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, deve ser aplicada com moderação e obedecer sempre aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não import... ()
273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Apelação. Embargos de declaração. Inexistência de reiteração. Extemporaneidade. Improvimento.
«1.- Tendo encontrado motivação bastante para fundar a decisão, não fica o Órgão julgador obrigado a responder, um a um, aos questionamentos suscitados pelas partes, mormente se evidente o propósito de infringência do julgado, indo, os questionamentos além dos limites previstos para os Embargos Declaratórios (CPC, art. 535, I e II).
2.- É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença se não houver posterior ... ()
274 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Fixação do montante. Critérios.
«No arbitramento da indenização por danos morais, deve-se levar em conta duas finalidades: punir o infrator e compensar os danos suportados pela ofendida. Daí que o valor deve ser suficiente para garantir a punição, cujo caráter é educativo, mas não elevado demais para justificar enriquecimento sem causa de quem será reparado. Por tratar-se de medida educativa, deve ser aplicada com moderação e obedecer sempre aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para que não import... ()
«A organização sindical brasileira está assentada na classificação das categorias profissionais e econômicas, segundo a atividade econômica preponderante da empresa para a qual o empregado presta serviços (CLT, art. 570 e CLT, art. 577). As provas dos autos evidenciam que as atividades do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais - INDI estão intrinsecamente ligadas ao desenvolvimento econômico do Estado de Minas Gerais, o que inviabiliza qualquer possibilidade de enquadr... ()
276 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
Cabimento. Houve exoneração dos funcionários que deram origem à presente demanda. Observada a revogação do ato administrativo questionado, faz-se necessário o reconhecimento da perda superveniente do objeto. Honorários Sucumbenciais. Princípio da Causalidade. ação proposta pelo sindicato se deu em decorrência da autarquia ter nomeado pessoas que não pertencem aos quadros de funcionários de carreira da autarquia para ocuparem cargos de Direção, indo de encontro com a legislação ... ()
277 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Energia elétrica. Tese autoral de interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, por débito pretérito (06 meses após o vencimento da conta). Fatura não paga. Débito confessado. Sentença de improcedência. Apelo da consumidora.
Narrativa autoral que não revela a falha no serviço prestado ou conduta abusiva da concessionária apelada, indo ao encontro da tese defensiva da concessionária de exercício regular de direito e culpa exclusiva do consumidor.
Esquecimento do demandante que não pode acarretar a condenação da demandada em danos extrapatrimoniais.
Incidência do verbete 330 da Súmula deste Tribunal de Justiça. Sentença de improcedência mantida.
Desprovimento da Apelação.
278 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL- RESPONSABILIDADE DA COHAB-DENUNCIAÇÃO À LIDE- INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DO CPC, art. 125.
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Consoante jurisprudência firmada pelo STJ, não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC, art. 125, II «quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará c... ()
279 - STJ. Administrativo e processual civil. Demarcação de terras indígenas. Marco temporal. CF/88. Súmula 650/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária Anulatória proposta por Izabel Nunes Perachi que objetiva anular a Portaria 1.794/2007 editada pelo Ministério da Justiça, na parte que inclui a área pertencente à área declarada como sendo de posse permanente do grupo indígena kaingang, inclusive em relação ao registro de transferência da propriedade.
2 - A sentença julgou a ação procedente para declarar a nulidade da Portaria 1.794/2007 do Ministério da Justiça que incluiu as te... ()
280 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença, derivado de ação na qual ficou reconhecida a ocorrência de erro médico. R. decisão que determinou a apresentação de relatório médico apontando a relação entre os exames solicitados e a queixa a ser investigada, com o objeto da presente ação judicial. Manutenção.
Ausência de correlação adequada pode gerar a inclusão de despesas não vinculadas à condenação, o que configuraria um ônus excessivo e injustificado à executada, indo além da responsabilidade judicialmente fixada.
O CPC exige a prova do nexo causal entre os danos e o fato que gerou a condenação (CPC, art. 373, I), sendo de responsabilidade do exequente a produção dessa prova. R. decisão mantida. Recurso improvido
281 - TJSP. Execução. Arresto de imóvel, com nomeação de depositário. Posterior conversão do arresto em penhora. Decisão que não se limita a determiná- la, indo além e atribuindo ao depositário atribuições de administrador. Impossibilidade. Depositário e administrador são distintos auxiliares da Justiça, com diferentes funções. Fruição do bem penhorado, pelo executado, na pendência da execução, em que pese a constrição. Precedente do Supremo Tribunal Federal nesse sentido (HC 84.382- 1ª Turma). Direito do devedor, enquanto não privado do bem penhorado por ato de alienação compulsória judicial que importe na transmissão de sua posse a terceiro, de nele exercer determinados atributos inerentes ao domínio. Recurso a que se dá provimento, para cassar, da decisão recorrida, a parte que confere ao depositário atribuições de administrador.
No caso em análise, após uma discussão do casal a vítima saiu de casa, indo até a residência de um amigo. Passadas algumas horas, o acusado foi ao local onde a vítima estava e a agrediu, sendo contido pelo morador do imóvel, o amigo da vítima. Prova oral colhida em juízo, notadamente as declarações da vítima, corroborada pelas declarações de um informante e pelo exame de corpo de delito que comprovam o cometimento do crime. 2. Dosimetria aplicada de forma mais benéfica ao acusado... ()
283 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO Ementa: RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. PRETENDIDA OPÇÃO PELO COMPLEMENTO PAGO PELO ESTADO EM FUNÇÃO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 1.386/51, CONSIDERANDO SE TRATAR DE VALOR SUPERIOR ÀQUELE PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. COMPLEMENTO QUE NÃO REPRESENTA BENEFÍCIO AUTÔNOMO PELO QUAL POSSA O BENEFICIÁRIO OPTAR EM DETRIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO PARA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO CITADO COMPLEMENTO, PRETENSÃO CUJA ANÁLISE DO EVENTUAL CABIMENTO DEMANDA O AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO E DEDUÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO. OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO QUE IMPROCEDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA FAZENDA PROVIDO, IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA.
284 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ÁREA DA SAÚDE. VERBA REFERENTE A PLANTÕES QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CRÉDITO DO SERVIDOR A SER CORRIGIDO SEGUNDO A VARIAÇÃO DO IPCA-E E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PRÓPRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21 (TEMAS 810/STF e 905/STJ). APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA EMENDA, INCIDIRÁ MERAMENTE A TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
285 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DO RETP. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO QUE SE DEU PELA LCE 731/93 E NÃO PELA PORTARIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR PM 1-4/02/11. SERVIDOR QUE AO TEMPO DA EDIÇÃO DA MENCIONADA LCE AINDA NÃO HAVIA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRETENDIDA INCLUSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DO RETP. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO QUE SE DEU PELA LCE 731/93 E NÃO PELA PORTARIA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR PM 1-4/02/11. SERVIDOR QUE AO TEMPO DA EDIÇÃO DA MENCIONADA LCE AINDA NÃO HAVIA INGRESSADO NO SERVIÇO PÚBLICO, AFASTANDO A HIPÓTESE DE REDUÇÃO DE VENCIMENTOS ANTERIORES AO PRÓPRIO INGRESSO NO FUNCIONALISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
286 - STJ. Ação civil pública. Funai. Obrigação de fornecer cestas básicas aos índios da reserva mangueirinha. Astreintes. Possibilidade. Medida necessária para conferir maior eficácia à ordem judicial. Precedentes. Litisconsórcio passivo da conab. Não ocorrência. Obrigação legal da funai.
1 - O CPC, art. 461, § 4º permite a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Precedentes.
2 - No presente caso, a determinação judicial de fornecimento de uma cesta básica mensal para cada família expulsa da Terra Indígena Mangueirinha não foi cumprida pela Funai, situação que justifica a imposição da multa diária, aplicada de forma razoável e proporcional.
3 - A responsável legal pela política indigenista é a Funai, razão pela qual compete a ela o cumprimento da de... ()
287 - STF. Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 16. A demarcação necessariamente endógena ou intraétnica.
«Cada etnia autóctone tem para si, com exclusividade, uma porção de terra compatível com sua peculiar forma de organização social. Daí o modelo contínuo de demarcação, que é monoétnico, excluindo-se os intervalados espaços fundiários entre uma etnia e outra. Modelo intraétnico que subsiste mesmo nos casos de etnias lindeiras, salvo se as prolongadas relações amistosas entre etnias aborígines venham a gerar, como no caso da Raposa Serra do Sol, uma condivisão empírica de espa... ()
288 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Violação ao Lei 6001/1973, art. 25. Ausência de prequestionamento. Demarcação. Controvérsia fática. Fato indígena. Necessidade de prova pericial judicial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1- O exame do lei 6.001/1973, art. 25 não comporta conhecimento, porquanto, não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre o dispositivo, nem tampouco sobre a matéria por ele disciplinada, bem seja, reconhecimento do direito dos índios à posse permanente das terras ocupadas independente de demarcação. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2- A verificação a respeito de ser a pericial multidisciplinar - nos termos propugnados pelo agravante - impraticável ou não... ()
289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «andaime". Crime licitatório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prova emprestada. Garantidos contraditório e ampla defesa. Indeferimento de diligências probatórias da defesa. Inexistência de ilegalidade. Magistrado destinatário final da prova. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem indeferiu a produção de prova pericial autônoma, determinando o compartilhamento de prova oriunda de outra ação penal, com observância do devido contraditório, por entender que, «analisando a cópia do laudo pericial produzido nos autos da ação de improbidade administrativa (id. 29343831), elaborado pela engenheira civil Paloma Colman M. de Figueiredo (CREA/PB 1617278319), verifico que foi realizado exame da quadra esportiva escolar no ... ()
290 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Administrativo. Demarcação de reserva indígena. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do princípio do Juiz natural. Não caracterizada. Revisão de tal posicionamento. Súmula 7/STJ. Ausência de violação do CPC, art. 131. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Ocupação das terras por índios. Conclusão do laudo antropológico. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o art. 422 do CC, que dispõe sobre o princípio da boa-fé objetiva. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ.
2. O CPC, art. 132 - Código de Processo Civil é claro ao ressalv... ()
291 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de busca e apreensão convertida em ação de depósito. Denunciação da lide. Fundamento novo. Lide paralela. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
«1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é admissível a denunciação da lide embasada no CPC/1973, art. 70, IIIquando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca atender. Ademais, eventual direito de ... ()
Alegada obscuridade em relação ao fato de que a ação rescisória foi julgada improcedente por maioria de votos e, mesmo assim, o depósito judicial foi convertido em multa, indo de encontro às disposições do CPC, art. 968, II - Vício reconhecido e sanado - Suscitada ocorrência de obscuridade no ponto em que o veredicto colegiado afirmou que «os autores, na qualidade de novos sócios da Sandex Industrial Ltda. respondem integralmente pelo passivo da empresa existente na época de seu in... ()
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas.
1) Manutenção da condenação pela perfeita caracterização do delito. Materialidade assentada nas próprias peças de instrução. Autoria certa. Depoimento do acusado, ouvido na qualidade de testemunha compromissada no feito original (Autos 1500110-20.2020.8.26.0067) em clara dissonância com o relato inicial prestado por ele na delegacia, indo também de encontro ao depoimento do Delegado de Polícia que realizou sua oitiva. Crime ... ()
294 - TRT3. Vendedor. Comissão. Salário variável. Vendas. Comissões. Fato gerador da obrigação.
«O contrato de trabalho é sinalagmático, significando dizer que a cada prestação de uma parte é devida a contraprestação da outra. Assim, para que seja devida a obrigação pelo pagamento de salários, é necessária a correspondente prestação de serviço e, portanto, não se pode admitir que o trabalhador, somente ao emitir propostas de vendas, faça gerar para ele o direito à percepção de salário. A Lei 3.207, de 1957, preceitua seu artigo 2º que «o empregado vendedor terá dir... ()
«A comprovação do pagamento de valores por meio de caixa 02, em favor do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado, constitui encargo do autor, conforme CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, I. Além disso, conforme sedimentado na jurisprudência do tribunal, se faz necessária a apresentação de prova robusta para caracterização de salários pagos por fora. Analisando-se o acervo probatório dos autos, verifica-se que o autor se desincumbiu do seu ônus a contento, um... ()
Despacho de cunho decisório que deferiu o parcelamento do recolhimento das custas em nove vezes. Inconformismo dos autores, insistindo na gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, requerendo o diferimento do pagamento ao final do processo, ou, ainda, a ampliação do parcelamento. Desacolhimento. Conjunto probatório que afasta os recorrentes do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Hipótese dos autos que não está prevista no art. 5º da Lei ... ()
297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Bis in idem na dosimetria. Inocorrência. Circunstâncias do delito que não se confundem com a qualificadora e a agravante.
1 - Hipótese em que as circunstâncias do delito não foram aferidas negativamente pelo simples fato de ter havido lesão corporal, nem de ser a vítima idosa, mas pela forma de execução do delito: esperar a vítima ficar sozinha, para então imobilizá-la, aumentando ainda mais seu estado de vulnerabilidade, e assim agredi-la e tentar estuprá-la.
2 - Tal conduta não está descrita nas elementares do tipo penal, indo além daquilo que foi previsto pelo legislador, não havendo falar em bi... ()
298 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
A Corte de origem entendeu que caberia a 2ª ré, sucumbente quanto a responsabilidade subsidiária, recorrer de sua condenação e não a 1ª ré, como feito. O despacho de admissibilidade do recurso de revista reforça que não há interesse recursal da agravante. A 1ª ré não tece nenhum comentário a esse respeito, indo direto ao mérito, atacando a responsabilidade subsidiária atribuída a 2ª ré. Nesse contexto, tem incidência o entendimento consagrado na Súmula 422/TST, eis que a a... ()
299 - TJSP. Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Pretensão de conversão de tempo de serviço especial em comum. Tema 942 do STF. Inaplicabilidade. Inexistência de lacuna legislativa. Regras da aposentadoria dos policiais militares que estão previstas no Decreto-lei 260/1970, o que afasta a aplicação das disposições contidas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Acolhimento da pretensão autoral que configuraria a criação de um regime híbrido de previdência, indo de encontro à jurisprudência do STF. Sentença reformada. Recurso provido.
300 - STJ. Franquia. Franchising. Consumidor. Contrato. Relação de consumidor. Não caracterização. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«.. 17.- Indo, agora, ao núcleo da questão, tem-se por assente, nos termos da jurisprudência estabilizada desta Corte, que:
1º) O contrato de franquia não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor: «O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei 8.078/1990, eis que o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes, sim, os destinatários finais»... ()