STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Supressão da rubrica «vantagem indiv. Lei 8.460/1992, art. 9º��. Possibilidade. Manutenção do valor nominal dos proventos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.
«1 - Consoante jurisprudência do STJ, com a absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente de acréscimos remuneratórios da progressão da carreira, não há falar em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimento.
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