Extincao Do Processo Julgamento Do Merito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.8622.2003.8100

251 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Policiais rodoviários federais. Reajuste de 3,17%. Legitimidade ad causam do secretário de recursos humanos do ministério do planejamento, orçamento e gestão. CPC, art. 267. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Retorno dos autos à origem para julgamento.

«1. O Tribunal a quo, no presente caso, negou provimento à apelação da União e deu provimento à remessa oficial para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VI, em face da ilegitimidade passiva ad causam. A parte agravante sustenta que, como a Corte de origem negou provimento à apelação da União, houve a restauração dos efeitos da sentença concessiva da segurança, dispensando-se o retorno ao TRF da 1ª Região para novo julgamento. 2. O... ()

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Doc. 710.0819.3608.3751

252 - TJSP. Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Desistência da impetração. Homologação, com a consequente extinção do writ, sem julgamento do mérito

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Doc. 474.4463.4410.1569

253 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III DO CPC - INTIMAÇÃO DA AUTORA PELA IMPRENSA E POR CARTA PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO - ABANDONO RECONHECIDO - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso não provido.

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Doc. 241.0110.6864.8588

254 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Constitucional e administrativo. Julgamento monocrático do recurso. Nulidade. Ausência. Ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual do agravante. Não impugnação. Preclusão. Extinção do processo sem julgamento do mérito tornada imutável. Demais questões. Análise. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há nulidade a ser reconhecida na decisão agravada, pois a Súmula 568/STJ orienta que «[o] relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.» Além disso, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de previsão de recurso ao Colegiado, no caso, o agravo interno, afasta as alegações de eventuais nulidades decorrentes do julgamento singular do recurso. 2 - A de... ()

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Doc. 463.4392.1433.7524

255 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que extinguiu o feito em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, devido à irregularidade na representação processual e indícios de advocacia predatória. 2. A parte autora não cumpriu determinação judicial de apresentação de documentos essenciais por seus patronos, bem como foi intimada pessoalmente para tal, mas não atendeu ao pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A c... ()

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Doc. 185.3644.1000.9000

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rito ordinário. Emenda à inicial. Prazo não cumprido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que é desnecessária a intimação pessoal da parte prevista no , § 1º, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial. Precedentes: REsp 802.055/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 20/3/2006; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 723.432/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma , DJe 5/5/2008; REsp 1.200.67... ()

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Doc. 143.4722.2002.1900

257 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação rescisória. Acórdão proferido em ação discriminatória. Decisão que foi objeto de recurso, com posterior exame do mérito peloSTJ. Incompetência absoluta para o processamento e julgamento da ação rescisória. CF/88, art. 105, I, alínea «e». Extinção do processo, sem exame do mérito, prejudicado o exame do agravo regimental.

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Doc. 705.0671.4459.0408

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

Descumprida a determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 213.8671.4584.8183

259 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE. VÁLIDA. NULIDADE DA SENTENÇA.

O fato da parte autora ter assinado a procuração através de certificado digital com autenticação via ICP Brasil, demonstra que a parte autora tinha ciência do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em extinção do feito por falta de instrumento de procuração válido.

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Doc. 201.5974.9004.0900

260 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Consignação em pagamento. Depósito extemporâneo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípios da instrumentalidade das formas e aproveitamento dos atos. CPC/1973, art. 893. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.

«- O ato processual praticado de maneira irregular deve ser aproveitado quando tiver alcançado seu objetivo e se a inobservância da forma não trouxer prejuízo a outra parte. - Deve ser aproveitado o depósito efetuado extemporaneamente pelo devedor-consignante, não sendo, portanto, causa de extinção do processo sem julgamento do mérito a consignação da prestação fora do prazo legal. - O descumprimento do prazo para o depósito, na ação de consignação em pagamento, só acar... ()

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Doc. 165.3203.2000.4000

261 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Falta de intimação pessoal da parte. Inobservância dos preceitos do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Processo extinto sem julgamento do mérito. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Súmula nº: 240 do STJ. Ausência de intimação pessoal da parte autora da demanda, para promover o regular andamento ao feito no prazo de 48 horas. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 144.7244.0009.4800

262 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Ação cautelar. Ausência de natureza satisfativa. Ação principal não proposta no prazo de trinta dias. Extinção sem julgamento do mérito mantida. Recurso não provido.

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Doc. 841.4333.6024.7042

263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, III - ABANDONO DE CAUSA NÃO CONFIGURADO.

Não há que se falar em extinção do processo nos termos do , III, quando a parte autora não foi intimada pessoalmente para cumprir com a determinação.

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Doc. 114.5730.1000.3500

264 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

«1. A interpretação do , § 3ºdeve ser feita de forma sistemática, tomando em consideração o , I. Com efeito, o Tribunal, caso tenha sido propiciado o contraditório e a ampla defesa, com regular e completa instrução do processo, deve julgar o mérito da causa, mesmo que para tanto seja necessária apreciação do acervo probatório.»

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Doc. 220.6240.1462.3226

265 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Falta de citação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Intimação pessoal. Desnecesidade. Desenvolvimento válido e regular do processo. Pressupostos de constituição. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor. 3 - Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que a agravante não forneceu o endereço para... ()

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Doc. 103.1674.7529.5600

266 - TJMG. Procedimento sumário. Ausência da parte autora na audiência de conciliação. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 331, §§ 1º e 2º.

«A ausência da parte autora na audiência de conciliação, no procedimento sumário, não implica a extinção do feito sem julgamento de mérito, haja vista inexistir previsão legal neste sentido; mesmo porque, de tal ausência, a única inferência que se extrai é que a parte não quer fazer acordo.»

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Doc. 137.0703.4003.3700

267 - TJSP. Rescisória. Requisitos. Ausência de fundamentação das hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 174.1161.8001.7200

268 - STJ. Processual civil. Ausência de documentação necessária. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Necessidade de abertura de prazo para suprimento da falha. Observância aos princípios da instrumentalidade das formas, contraditório e da economia processual. Ratio essendi do CPC, art. 284. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

«1. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, cujo processo foi extinto sem julgamento de mérito, haja vista a ausência de juntada de documentos necessários, todavia sem que o autor fosse intimado para emendar a Inicial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sem a concessão de prazo para que os autores emendem a Inici... ()

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Doc. 937.2120.4700.8259

269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Autora que ajuizou cumprimento de sentença visando receber danos morais arbitrados em sentença. Recurso proposto por dois dos quatro réus, acolhido para excluir a indenização por danos morais. Incidência do art. 1005 do Código de Processo Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Autora que ajuizou cumprimento de sentença visando receber danos morais arbitrados em sentença. Recurso proposto por dois dos quatro réus, acolhido para excluir a indenização por danos morais. Incidência do CPC, art. 1005. Recurso da autora que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 147.5943.3007.6300

270 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Servidora pública demitida. Ação anulatória de ato administrativo julgada improcedente e confirmada. Recurso extraordinário pendente. Condições da ação. Ausência. Inexistência de relação de labor entre a agravante e a agravada. Relação de direito material inexistente, enquanto não reformado o julgamento original. Carência da ação manifesta. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso prejudicado.

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Doc. 406.7532.8766.2117

271 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO DIANTE DA AUSÊNCIA DA RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS -

Indeferimento da justiça gratuita - Determinação de recolhimento após agravo de instrumento ter sido desprovido - Sentença de extinção - Recurso do exequente/embargado quanto aos honorários advocatícios - Intimação do exequente/embargado pelo d. juízo a quo para apresentação de impugnação aos embargos à execução - Labor adicional realizado pelo apelante, que não pode ser ignorado - Necessária fixação de honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Fixação dos ... ()

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Doc. 181.6473.9005.6700

272 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3021.7300

273 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Desídia no tocante ao andamento processual referente a dois réus que integravam o polo passivo. Processo extinto sem julgamento do mérito com relação a eles, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso IV. Inaplicabilidade do disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal, já que não constatada nos autos nenhuma das hipóteses dos incisos II e III. Recursos improvidos.

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Doc. 103.1674.7258.2000

274 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípio da instrumentalidade processual. Ausência de prejuízo à defesa do réu.

««Deve o Magistrado buscar a compreensão da matéria ventilada na petição inicial, em que pese a palpável imprecisão e erronia redacional, afastando, «ipso facto», a sua inépcia, reservada para os casos de «atipicidade relevante», como ensina J. J. Calmon de Passos.» (Des. Eder Graf).»

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Doc. 147.2802.8013.1300

275 - TJSP. Extinção do processo. Obrigação de fazer. Perda do interesse de agir. Fato superveniente. Ocorrência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso dos autores parcialmente provido para este fim, desprovido o adesivo.

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Doc. 202.9966.6026.8059

276 - TJSP. Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Indícios de advocacia predatória. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Admissibilidade, vez que a autora não cumpriu a decisão para regularizar a representação processual com apresentação de procuração com firma reconhecida. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido

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Doc. 956.7750.8715.6543

277 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Solução que se apresenta precipitada. Imperiosidade, por força de lei, de se oportunizar ao autor o adimplemento das custas processuais. Demais disso, deve haver deferência aos princípios da primazia da resolução de mérito e da vedação à prolação de decisão surpresa. Inteligência dos arts. 4º, 10 e 317 do CPC/2015. Acrescenta-se que, não se ignorando os sobressalentes indícios de litigância predatória em razão das diversas ações similares à presente propostas neste E. Tri... ()

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Doc. 103.1674.7352.5000

278 - TJMG. Família. Prestação de contas. Ação proposta pela mulher casada contra o marido. Casamento pelo regime de comunhão universal de bens. Dissolução da sociedade conjugal. Ausência. Partilha. Inexistência. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 267, I e VI e 914.

«Tratando-se de ação de prestação de contas proposta pela mulher casada sob regime de comunhão universal de bens contra o marido, há impossibilidade jurídica do pedido, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do , I e VI, uma vez que tal pretensão somente é possível após a dissolução da sociedade e conseqüente partilha.»

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Doc. 520.3251.7690.8080

279 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR. VALIDADE. PESSOA CAPAZ E ALFABETIZADA. SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de parte capaz e alfabetizada, não se justifica a exigência de juntada de procuração por instrumento público, pois o mandato pode ser outorgado por instrumento particular, nos termos do art. 654 do CC. Presentes os requisitos previstos nos e CPC art. 320, não é cabível a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

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Doc. 186.6815.1000.0500

280 - TJRS. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Previdência pública. Ação de concessão de pensão por morte de segurada. Ilegitimidade ativa ad causam do espólio. Autor falecido. Ação personalíssima. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedente.

«Tratando-se de benefício ainda não implementado, e, portanto, não incorporado ao patrimônio jurídico do autor no momento do seu falecimento, não tem a sucessão legitimidade para requerer a sua concessão, pois trata-se de direito personalíssimo, intransmissível. Situação diferente seria se o beneficiário já tivesse, em vida, promovido a ação. Nesse caso, poderia a sucessão dar continuidade ao processo apenas e tão-somente para receber o benefício até a data do óbito, bem co... ()

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Doc. 153.3271.6000.1000

281 - STJ. Mandado de segurança. Pedido de registro sindical. Incompetência do STJ. Ato do secretário de relações do trabalho. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento de mérito.

«1. O Ministro de Estado só se legitima como autoridade coatora quando pratica pessoalmente o ato impugnado. 2. Não caracterizado ato coator da lavra de Ministro de Estado, há de ser extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no , VI. 3. Processo extinto diante da ilegitimidade do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego para integrar o pólo passivo da ação.»

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Doc. 163.9800.9001.8500

282 - TJSP. Extinção do processo. Cobrança. Matéria apreciada e decidida em anterior agravo de instrumento. Extinção afastada. Julgamento do mérito estribado no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 439.6127.9414.0483

283 - TJSP. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação, por falta de requerimento administrativo. Rejeição. Conquanto se admita a extinção de processos em fase inicial de tramitação, o mesmo não se revela aconselhável neste caso, em que houve instrução processual, com a produção de prova pericial, sob o crivo do amplo contraditório. Deve preponderar o aproveitamento dos atos processuais praticados, sob pena de desperdício da já sobrecarregada máquina judiciária, mormente diante da existência, em última análise, de pretensão resistida pela apelante. Precedentes. Mérito. Há prova do acidente de trânsito e do nexo de causalidade com a lesão incapacitante (sequela moderada em ombro direito - 50% x 25% = 12,5% de R$ 13.500,00 = R$ 1.687,50), tendo o boletim de ocorrência sido corroborado pela ficha médica de pronto atendimento, que confirma o infortúnio e o socorro imediato ao apelado. Precedente. Sucumbência. Acolhimento da pretensão indenizatória do apelado que justifica a condenação exclusiva da seguradora apelante no ônus da sucumbência, independente do percentual de incapacidade aferido em perícia médica, porquanto vencida em maior extensão. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 2º, para fixação de percentual sobre o valor da condenação, que redundaria em remuneração irrisória ao patrono do apelado, mesmo que adotado o limite máximo legal (20%). Hipótese de apreciação judicial equitativa, nos termos do § 8º, reduzido, contudo, o valor arbitrado na origem para R$ 800,00 - com correção monetária deste julgamento -, que remunera, condignamente, o patrono da parte adversa, considerando o diminuto valor da condenação e a reduzida complexidade do feito. Precedente. Ausência de impugnação específica aos demais fundamentos da r. sentença proferida. Incidência da máxima tantum devolutum quantum appellatum. Sentença reformada em parte, reduzido o valor da verba honorária sucumbencial, a cargo da apelante, para R$ 800,00, com correção monetária deste julgamento. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 254.8796.2341.4189

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA DE OBJETO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA.

Mostra-se indevida a extinção da ação cautelar de indisponibilidade de bens sem julgamento de mérito por perda de objeto se, na ação principal de prestação de contas, foi proferida decisão de procedência pondo fim apenas a sua primeira fase, condenando a parte ré a prestar contas à parte autora.

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Doc. 137.5691.8006.0600

285 - TJSP. Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Inicial que delimita a extensão e localização do terreno, inclusive com a apresentação da planta integral do local. Sentença de extinção anulada com determinação do retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 144.3442.8003.4500

286 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido. Posterior extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa indevida.

«1.- De acordo com o Decreto 911/1969, art. 3º, § 6º, a sentença que decretar a «improcedência da ação» de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se int... ()

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Doc. 150.8765.9003.5000

287 - TRT3. Coisa julgada. Caracterização. Coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Nos termos dos §§ 1°, 2° e 3°, do , ocorre a coisa julgada quando há tríplice identidade dos elementos da ação - partes, causa de pedir e pedido - e que a ação anteriormente ajuizada já tenha transitado em julgado. Verificando que na hipótese as partes são idênticas e os fatos que embasam os pedidos de uma ação e outra também são os mesmos, visto que o autor não trouxe, nesta última, nenhum elemento novo, patente a caracterização da coisa julgada.»

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Doc. 165.1531.9015.4000

288 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Balbino. Emenda modificativa nº: 01/07 à Lei Municipal nº: 1106/07, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias. Exercício financeiro de 2008. Lei de efeitos concretos. Inviabilidade do controle concentrado. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese, ademais, de lei de vigência temporária. Perda do objeto pelo decurso do tempo. Processo extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

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Doc. 720.8061.1080.6246

289 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte, que na fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir. O apelante sustentou que a obrigação somente foi adimplida após a intimação judicial que impôs multa, razão pela qual, requereu a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do... ()

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Doc. 201.4576.9756.5252

290 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 330, IV,

e 321, parágrafo único do CPC - Determinação de que o apelante apresentasse comprovante de endereço em seu nome - Cabimento - Ausência de previsão legal - Fatos narrados de forma clara, pedidos bem delimitados e fundamentados - Presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - RECURSO CONHECIDO PARA, DE OFÍCIO, NA PROFUNDIDADE DA MATÉRIA DEVOLVIDA, ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO» (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL... ()

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Doc. 155.0751.1462.6629

291 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. art. 1015, § ÚNICO, DO CPC. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE NA HIPÓTESE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, EM ATENÇÃO À INTIMAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º, QUE SE DEU POUCOS DIAS DEPOIS DO PRAZO FINAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE ESTARIA EM DISSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7416.6500

292 - STJ. Mandado de segurança. Extinção do processo. Reforma em recurso ordinário. Julgamento imediato. Possibilidade. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Presentes os pressupostos estabelecidos no § 3º, do , aplica-o por analogia ao recurso ordinário de mandado de segurança, apreciando-se, portanto, desde logo o mérito da impetração. (...) A princípio, impende ressaltar que é pacífico na doutrina e na jurisprudência que o recurso ordinário em mandado de segurança tem natureza similar ao recurso de apelação, tendo aplicação, portanto, todos os princípios que regem este último recurso. Nesse sentido, confira-s... ()

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Doc. 715.6006.5708.1638

293 - TST. AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

Trata-se de agravo interposto pelos requerentes contra a decisão monocrática que indeferiu medida cautelar alusiva ao pedido de obtenção de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos do processo 0010690- 89.2021.5.03.0181. 2. Contudo, noticiado o acordo firmado pelas partes no CumPrSe 0010589-47.2024.5.03.0181, forçoso concluir pela perda superveniente do objeto da tutela cautelar, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art.... ()

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Doc. 141.9414.4000.3000

294 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Policial rodoviário federal. Mandado de segurança preventivo. Justo receio não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.

«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, na medida em que houve anulação parcial do processo administrativo disciplinar para que sejam apurados outros fatos imputados ao impetrante (Policial Rodoviário Federal); e, no momento do ajuizamento do mandamus, o PAD ainda aguardava apresentação de relatório pela Comissão Processante. daí a extinção do mandado de segu... ()

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Doc. 726.4172.0075.0596

295 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - extinção do feito sem julgamento do mérito - art. 485, III do CPC - decisão que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo - abandono de causa - determinação à autora para juntar comprovante de endereço para aferir a competência territorial, não atendida - exigência necessária para definição do foro, mas também para a condução adequada do processo - extinção de rigor - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 169.2954.8695.7516

296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

i. caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do , IV, sob alegação de indícios de prática de advocacia predatória. ii. questão em discussão Extinção prematura do processo, sem determinação de emenda da inicial. Princípio da vedação à decisão surpresa. Art. 9º e 10, do CPC. iii. razões de decidir A extinção do processo com base em indícios de advocacia predatória, é justificada ... ()

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Doc. 103.1674.7336.6300

297 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Cabimento em tese. Obtenção superveniente, em segundo grau, de segurança interposta pelo autor. Aplicação da teoria da causalidade. Inexistência de sucumbência do autor. CPC/1973, art. 20. Exegese.

«Não se discute a possibilidade de, extinto o processo cautelar, com ou sem julgamento do mérito, haver condenação em honorários advocatícios e custas, pois a questão é remansosa na jurisprudência. Contudo, devem ser verificadas, em cada caso, as circunstâncias que ensejaram a extinção do processo, mormente quando tenha sido causada pela perda do objeto, de modo a estabelecer a relação de causalidade e a respectiva sucumbência. «In casu», a perda do objeto da cautelar se ... ()

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Doc. 147.2802.8020.2500

298 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Extinção do feito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 269, III após a homologação do acordo realizado entre as partes. Incorreção. Extinção com julgamento de mérito aplicável apenas em processo de conhecimento e não de execução, cuja extinção somente se opera quando o devedor satisfaz a obrigação, conforme preceitua o artigo 794, I do mesmo código. Extinção afastada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 181.5970.3011.8700

299 - TJSP. Litispendência. Caracterização. Roubo qualificado, receptação e corrupção de menores. Existência de recursos idênticos, remetidos como autos desmembrados pela origem, que já foram julgados e processados. Existência de identidade de partes, fatos e causas de pedir. Configuração, ainda que por via transversa, de litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Processo extinto pela litispendência, com determinação.

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Doc. 484.3457.4095.4531

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. NÃO OBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()

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