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DOC. 664.7561.4282.5057

TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA RECORRENTE. TENDO EM VISTA O RISCO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, É RECOMENDÁVEL O DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, TÃO SOMENTE PARA OBSTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.

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