STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Ação de execução de débitos condominiais. Fumus boni iuris. Ausência.
1 - Para que haja a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, que se trata de medida excepcional, é necessário que sejam demonstrados, concomitantemente, os requisitos do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.
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