TJRJ. Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Deferida liminar para determinar à ré garanta o fornecimento do serviço de home care, bem como os insumos necessários ao tratamento do autor, nos termos prescritos no laudo médico. Indeferimento do efeito suspensivo ao recurso. Alegação de contradição e omissão. Decisão embargada que não apresenta nenhum dos vícios contidos no CPC, art. 1.022. Inobservância dos requisitos para o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Mérito da questão será devidamente apreciado quando do julgamento do recurso. Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do recorrente. Negado provimento ao recurso.
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