TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS, TRATANDO-SE DE DANO MERAMENTE HIPOTÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO, NÃO MERECENDO REPARO O VALOR FIXADO NA ORIGEM, UMA VEZ QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, QUANTO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVE INCIDIR JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 CÓDIGO CIVIL E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43, DA SÚMULA DO STJ. NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362) E A INCIDÊNCIA DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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