Lei 4.591, de 16/12/1964
Art. 31º
Lei 10.931, de 02/08/2004 (Acrescenta o artigo)
Art. 31-B
Art. 31-B
- Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.
Lei 4.591, de 16/12/1964, art. 30-A, e ss. (Veja).Parágrafo único - A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0011541-69.2024.8.16.0001 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. DIREITO POTESTATIVO À RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO COMPROVADO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0307574-61.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 27/08/2026 - DJ 02/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA REGISTRAL DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO EM INSTRUÇÃO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 67-A, CAPUT E INCISO II, DA LEI 4.591/64 E 373, II, DO CPC. RETENÇÃO DE 25% DA QUANTIA PAGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU NÃO PROVIDA. APLICAÇÃO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I) CASO EM EXAME. 1.1.
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TJDFTJDF (6ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0720088-72.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Arquibaldo Carneiro Portela - J. em 22/07/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO ADQUIRENTE. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEI 13.786/2018. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1023942-98.2024.8.11.0041 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 09/06/2026 - DJ 12/06/2026
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SUBMETIDA AO REGIME DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. RETENÇÃO DE ATÉ 50% DOS VALORES PAGOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA E DESTACADA NO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8059708-53.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Marielza Brandao Franco - J. em 03/06/2026 - DJ 04/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. UNIDADES IMOBILIÁRIAS INDICADAS PELA PRÓPRIA EXECUTADA. JULGAMENTO ANTERIOR DA CÂMARA QUE RECONHECEU A SUFICIÊNCIA E A PROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. TESE PREMATURA. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO NÃO COMPROVADO E INOPONÍVEL AO CREDOR DO PRÓPRIO EMPREENDIMENTO. DIREITOS DE TERCEIROS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2163142-78.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Mendes Pereira - J. em 22/05/2026 - DJ 26/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2090554-39.2026.8.26.0000 - Barueri - Rel.: Des. Jacob Valente - J. em 15/05/2026 - DJ 26/05/2026
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora - Imóvel sujeito a registro de incorporação imobiliária - Patrimônio de afetação - Princípio da especialidade objetiva registraria - Improcedência do inconformismo - Incorporação imobiliária registrada - Uma vez registrada a incorporação imobiliária, o terreno deixa de ser considerado juridicamente como unidade autônoma e passa a ser constituído por frações ideais correspondentes às futuras unidades autônomas e às áreas comuns do empreendimento, submetendo-se ao regime jurídico próprio da incorporação - Patrimônio de afetação - Submetido o empreendimento ao regime do patrimônio de afetação, nos termos do Lei 4.591/1964, art. 31-B, o terreno e as acessões objeto da incorporação mantêm-se apartados do patrimônio geral do incorporador, respondendo exclusivamente pelas obrigações vinculadas à incorporação respectiva, o que impõe cautela redobrada na identificação do bem a ser constrito - Princípio da especialidade objetiva registraria - Pelo princípio da especialidade objetiva registrária, qualquer ato de constrição judicial sobre imóvel sujeito a incorporação deve individualizar as unidades autônomas e suas respectivas frações ideais sobre as quais deverá recair a penhora, sendo inviável a constrição sobre a totalidade do terreno como se se tratasse de propriedade comum - Existência de terceiros adquirentes - A alienação de frações ideais correspondentes a futuras unidades autônomas a terceiros compromissários compradores impede a penhora indiscriminada da totalidade do terreno, sob pena de violação do direito de propriedade daqueles que não integram o polo passivo da execução - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.690.813 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 04/05/2026 - DJ 07/05/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Patrimônio de afetação em incorporação imobiliária. Possibilidade de penhora para satisfação de crédito vinculado à incorporação. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial desprovido.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1004812-45.2024.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Ricardo Gomes De Almeida - J. em 31/03/2026 - DJ 09/04/2026
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Rescisão de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da compradora. Patrimônio de afetação não comprovado. Retenção reduzida. Parcial provimento.
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TJSPTJSP (27ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1011605-45.2023.8.26.0704 - São Paulo - Rel.: Des. Grakiton Satiro Aragão - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
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Recurso Exclusivo
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