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101 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADA - DEPOIMENTO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - RÉ QUE NÃO PROVOU A CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.
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102 - TRT2. Prova conflito probatório fé probatória dos controles de ponto. Discrepâncias entre a causa de pedir e os depoimentos. Predominância da prova documental. As discrepâncias entre a causa de pedir, o depoimento pessoal da reclamante e o depoimento da testemunha, operam em desfavor da nulidade da prova documental. Não há como se concluir pela imprestabilidade dos registros de ponto, eis que apenas uma prova firme e contundente supera a fé probatória dos documentos firmados pelo trabalhador.
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ELETRONICAMENTE. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PAGAMENTO DE BOLETO. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDO. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA CASSADA. I -
Em regra, o indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. Contudo, em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica válida c/c reparação de danos e repetição de indébito, na qual a parte autora nega a contratação eletrônica, a não apreciação ou indeferimento do pedido do réu visando o depoimento pessoal da parte autora, meio de prova necessário à efetiva elucidação dos fatos debatidos nos autos, configura cerceamento de defesa.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. apelação. ACIDENTE DE TRÂNSITO. preliminar de cerceamento de defesa. depoimento pessoal. prova que cabe à parte contrária. pena de confissão. DINÂMICA não EVIDENCIADA. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. Sentença MANTIDA. Recurso IMprovido
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105 - TST. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal das partes.
«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada nos demais elementos de prova produzidos nos autos, indefere o interrogatório das partes por se encontrar a questão fática sobejamente demonstrada, reputando suficiente a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI - DEPOIMENTO PESSOAL DA REQUERENTE CONTRADIZ O PEDIDO - COMODATO VERBAL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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107 - TJSP. Prova. Depoimento pessoal. Carta precatória. Prova oral que assumiu importância singular para a solução da pendência. Sentença prolatada sem que o processo estivesse em termos. Inadmissibilidade. Desconstituição do ato decisório de ofício, baixando os autos à origem.
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108 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS PROMOVIDA PELO GENITOR - ALEGAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA PERPETRADO PELA GENITORA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. -
Caracteriza-se o cerceamento de defesa, quando o MM. Juiz julga prematuramente o feito, sem a dilação probatória necessária ao esclarecimento dos fatos alegados pelas partes, violando, assim, o comando contido no art. 5º, LV, da CF/88 - Na ação de guarda proposta pelo genitor em que se alega prática de ato gravíssimo pela mãe, que poderia colocar em risco a integridade física e psicológica da filha, o indeferimento da produção de prova testemunhal e de depoimento pessoal, requerid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJPR. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por acidente de trânsito. Aplicação da pena de confissão ficta ao agravante, diante da frustração da carta precatória expedida para o seu depoimento pessoal. Oficial de justiça que não logrou a sua intimação.
«Informação ao juízo deprecado da mudança de endereço do agravante após a expedição da carta precatória, porém um ano antes da designação da audiência junto ao juízo deprecado e antes de ultimadas as diligências que resultaram na frustração do ato. Depoimento pessoal da parte que detém relevância para aferir a causa preponderante do acidente de trânsito. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 238, parágrafo único. Recurso provido, para o fim de afastar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA - PRODUÇÃO PROVA - DEPOIMENTO PESSOAL - INDEFERIMENTO PELO JUIZO DE ORIGEM - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - QUESTÕES TRAZIDAS PELO AGRAVANTE QUE PODEM SER COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS JÁ PRODUZIDAS NOS AUTOS - DESNECESSIDADE DA PROVA ORAL - RECURSO DESPROVIDO.
Nos termos do CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas e a ele compete indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias. O indeferimento do depoimento pessoal da agravada para fins de comprovação de fatos que podem ser amplamente validados por meio das provas e demais documentos já juntados aos autos não se traduz em cerceamento de defesa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão saneadora que inverteu o ônus probatório em favor da parte autora e que indeferiu a produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) estão presentes os requisitos legais alternativos previstos no CDC, art. 6º, VIII para o deferimento da inversão do ônus da prova em favor da parte au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Nulidade da intimação da parte para prestar depoimento pessoal. Inocorrência. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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113 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEPOIMENTO PESSOAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA COGNITIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.
Inexiste nos autos qualquer indicação de nulidade na condução do depoimento pessoal do requerido, a qual não se verifica por mera contradição ou dificuldade oratória. CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL JÁ PRODUZIDA - INOCORRÊNCIA. Já havendo prova pericial produzida em sede policial por profissional com conhecimentos técnicos, inexiste cerceamento de defesa pelo julgamento sem realização de perícia técnica em motocicleta. BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Prova. Produção. Alegação de necessidade do depoimento pessoal da autora e expedição de ofício ao tabelião de protesto. Desacolhimento. Certidão do tabelião juntada aos autos pela autora. Desnecessidade de outras provas. Ônus desnecessário. Preliminar de nulidade da sentença afastada.
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115 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória por danos morais. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Procedência em parte. Alegação de cerceamento de defesa. A empresa ré requereu o depoimento pessoal da autora, nos termos do CPC/1973, art. 343, § 2º. Admissibilidade. CPC/2015, art. 390.
«Ainda que a autora negue ter celebrado negócio jurídico com a ré, a contestação trouxe para os autos documentos que recomendam o prosseguimento da instrução. O depoimento pessoal é meio de prova que tem como principal finalidade fazer com que a parte que o requereu obtenha a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária sobre fatos relevantes à solução da causa. Ocorre cerceamento de defesa quando, pleiteada a prova pelo interessado e não deferida ou realizada, o magist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Apelação Cível - Ação de despejo c/c cobrança - Autora que alega ausência de desocupação do imóvel na data indicada no termo de rescisão de contrato - Reconvenção da ré alegando negociação com data diversa da mencionada no termo, requerendo pagamento de cláusula estipulada, além de danos morais - Sentença que julgou procedente a ação da autora, julgando improcedente a reconvenção - Irresignação da ré - Cerceamento de defesa - Caracterização - Pedido de prova, requerendo depoimento pessoal dos envolvidos na negociação dentro do prazo legal estabelecido - Improcedência fundada na ausência de provas de que a data prevista no termo era irrelevante - Necessidade do depoimento pessoal averiguada - Nulidade do julgamento - Restituição dos autos ao juízo de origem para a reabertura da fase instrutória - Preliminar recursal acolhida - Recurso provido.
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117 - TRT2. Prova. Confissão real. Contrato de empreitada. Cobrança de valor remanescente. Quitação confessada em depoimento pessoal do autor. CLT, art. 8º. CPC/2015, arts. 374, II, 389 e 391.
«O autor, em seu depoimento pessoal, confessou que o valor perseguido nesta ação, decorrente da prestação de serviços de empreitada de caráter autônomo, sob a égide do art. 610 e ss. do Código Civil, foi pago mediante a entrega de um veículo, a título de dação em pagamento. A confissão real obtida goza de presunção absoluta e faz prova contra o confitente, conforme interpretação combinada entre os artigos 374, II, 389 e 391, todos do CPC/2015. É bem de ver que o autor consent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. VERIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no CDC, em ação que discute a regularidade de contrato de cartão de crédito consignado e eventuais saques realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a inversão do ônus da prova, determinada na decisão de origem, foi corretamente aplicada; e (ii) examinar a viabilidade da produção... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉTIDO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE QUE O PLÁSTICO FORA UTILIZADO REGULARMENTE, E CONTRATADO POR MEIO DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA I.
Caso em Exame: Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito atrelado a cartão de crédito cuja contratação se impugnou, além da compensação por danos morais. Requerimento do réu solicitando a colheita do depoimento pessoal da autora. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do reclamado. II. Questão em Discussão: Banco réu alegou, em apelação, questão preliminar de cerceamento de defesa, porquanto teria postulado pela colheita do depoimento pessoal da aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. «Golpe da maquininha". Ausência de designação de audiência de instrução, embora exista expresso requerimento de depoimento pessoal. Sentença anulada. Recurso provido, em parte.
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121 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Ausência de confissão quanto à regularidade do intervalo intrajornada. Depoimento pessoal do reclamante que demonstra usufruto parcial do intervalo (ausência de violação legal).
«Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse» em determinados campos do sitio eletrônico da Ementa: Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse» em determinados campos do sitio eletrônico da ré - Além disso, confessa que, ordinariamente, utilizava o Google Authenticator para usar a plataforma, porém, no momento do contato com fraudadores, não lhe foi requerido utilizar a ferramenta de autenticação - Conduta da autora em realizar os procedimentos requeridos por telefone que se revelou incauta e desidiosa, deixando de observar cautelas mínimas de segurança para certifica-se de que se tratava efetivamente de representante da ré - Culpa exclusiva da requerente bem configurada - Inexistência de falha de qualquer ordem na prestação do serviço pela demandada - Recorrente que admite em depoimento pessoal que, efetivamente, empregava a ferramenta de autenticação ordinariamente para utilizar o serviço da recorrente, o que faz sucumbir o argumento contido na sentença de que a ré deveria impor meios de segurança para acesso de contas - Não havendo falha no serviço, não há fundamento para aplicar a concorrência de culpas - Recurso provido e sentença reformada para a improcedência do pedido
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123 - TST. Recurso de revista. Nulidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de depoimento pessoal da parte adversa.
«O sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ao magistrado firmar sua convicção a partir de qualquer elemento de prova legalmente produzido, desde que fundamente sua decisão. Não se vislumbra, assim, cerceamento de defesa em decisão que, devidamente fundamentada nos demais elementos de prova produzidos nos autos, indefere o interrogatório das partes por se encontrar a questão fática sobejamente demonstrada, reputando suficiente a p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão agravada que indeferiu depoimento pessoal das partes na forma do art. 370, parágrafo único, CPC. Insurgência manifestada pelo autor. Audiência já realizada. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.
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125 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. CLT, art. 848. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. Prova. Produção. Não designação de audiência de conciliação prejudicando a oitiva do depoimento pessoal da apelante. Desnecessidade. Suficiência das diversas provas carreadas aos autos, sendo que a composição amigável pode ser tentada pelas partes em qualquer momento processual, bem como extrajudicialmente. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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127 - TJSP. Prova. Produção. A dispensa do depoimento pessoal da demandante não implica cerceamento do contraditório e da ampla defesa se da análise das alegações e das provas documentais e orais for permitido o livre convencimento motivado para solução da controvérsia. Recurso não provido.
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128 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Atraso na entrega de imóvel. Prescindibilidade da prova testemunhal e do depoimento pessoal. Súmula 7/STJ.
1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova testemunhal considerada desnecessária pelo juízo. A alteração da conclusão do acórdão recorrido sobre ser prescindível a produção de prova encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Monitória. Documentos acostados aos autos foram suficientes para formar a convicção do julgador e equacionar a lide. Demais provas requeridas (depoimento pessoal do demandado/oitiva de testemunhas), não iriam modificar o édito terminativo. Recurso improvido neste aspecto.
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130 - TJSP. Desatendimento da determinação judicial de recolhimento das diligências do oficial de justiça. Parte que não arrolou tempestivamente a testemunha cuja oitiva reputa de fundamental importância. Falta de recolhimento das custas para depoimento pessoal. Preclusão operada. Cerceamento de defesa descaracterizado. Nulidade afastada. Agravo retido desprovido.
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131 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Fixação que deve ser equitativa e razoável. Arbitramento que não remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da parte. Realização de audiência com colheita de depoimento pessoal e oitiva de quatro testemunhas. Majoração determinada. CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido
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132 - STF. Presidente da República. Depoimento pessoal. Prerrogativa de função. CPC/1973, art. 344, c/c o art. 411, I e parágrafo único.
«As inspirações teleológicas da prerrogativa de função não são elididas pela circunstância de a autoridade não figurar no processo como testemunha, mas como parte. A prerrogativa de os dignitários referidos no art. 411 CPC/1973 poderem designar o local e o tempo de sua inquirição, para não se reduzir a mero privilégio, há de ser vista sob a perspectiva dos percalços que, sem ela, poderiam advir ao exercício de suas altas funções, em relação às quais pouco importa que a aud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Ausência da autora. Pedido de aplicação da pena de confesso. Desacolhimento. Necessidade de que a parte seja previamente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida do risco de aplicação da pena, o que não ocorreu no caso dos autos. Preliminar da ré rejeitada.
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134 - TJSP. Prova. Produção. Depoimento pessoal. Indenização por danos materiais e morais por erro médico. Dispensa pelo magistrado da oitiva do representante legal da ré. Descabimento. Necessidade de observância do sistema de persuasão racional a que se filiou o nosso Código de Processo Civil. Admissibilidade da oitiva. Recurso provido.
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135 - TJSP. Prova. Gravação. Depoimento pessoal. Falta de transcrição de fita magnética. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade processual. Inocorrência. A parte e seu patrono, presentes ao ato, não infirmaram a sua veracidade ou autenticidade. Meio que encontra apoio no CPC/1973, art. 417. Dispensável a transcrição datilográfica. Preliminar afastada.
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136 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
É necessário que as partes tenham oportunidade de provar suas alegações quando se discute matéria de fato imprescindível para o julgamento do mérito. Havendo controvérsia de matéria fática, o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova oral contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIA. Considerando que se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação federal e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFERÊNCIA. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolução tecnológica no âmbito do poder judiciário brasileiro desempenhou papel fundamental na promoção do acesso à justiça. A adoção de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnológica do judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução 354/2020, a qual «regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instâncias da Justiça dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, à exceção do Supremo Tribunal Federal.» (art. 1º). Dispõe o art. 4º da resolução supracitada «No interesse da parte que residir distante da sede do juízo, o depoimento pessoal ou interrogatório será realizado por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio.» . De igual modo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o provimento 04/2023, que atualiza e sistematiza a consolidação dos provimentos da CGJT, o qual prevê no art. 86, § 1º, «a», que a oitiva das partes ocorrerá por videoconferência nas situações de dificuldade de comparecimento à audiência de instrução na circunscrição do juiz da causa, inclusive em razão de residência fora da jurisdição. Observa-se, ademais, que a legislação processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, também dispõe acerca da realização de audiências por videoconferência, nos termos do CPC, art. 385, § 3º. Esclarece-se que não se desconhece o teor do CLT, art. 843, § 2º, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que pertença à mesma profissão ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o CPC, art. 385, § 3º, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconferência da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além do princípio constitucional de acesso à justiça. Na hipótese, não obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconferência, evitando a aplicação da pena de confesso, o egrégio Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determinação legal para que o Juízo adote meios eletrônicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que não houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais prejuízos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua própria conduta de não comparecer a audiência presencial. Vê-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a sentença que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconferência, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legislação que rege a matéria, além de ter inobservado o princípio constitucional de acesso à justiça, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .
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138 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PARA DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR DETERMINAÇÃO LIGADA À FASE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO CPC, art. 1.015.
Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TRT2. Prova. Depoimento da parte
«Depoimento pessoal da própria parte é meio de prova do adversário. Visa a extrair confissão. Dessa forma, sendo meio de prova do adversário, só é válido, como prova, naquilo que for desfavorável à parte que depõe. Depoimento da própria parte, a seu favor, nada prova.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO BRADESCO S.A . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. COMISSÕES. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (CLT, art. 794), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, a Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, com relação ao tema «COMISSÕES - DEPOIMENTO PESSOAL» tangenciou no exame da alegação patronal, em face do depoimento da autora quanto à inexistência de promessa de pagamento de comissões, por parte do réu. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido . Prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pela parte ré.
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141 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Declaratória de nulidade de ato jurídico. Impossibilidade. Produção de ruídos excessivos. Imposição da multa com amparo legal e previsão na convenção de condomínio. Depoimento pessoal do autor. Confissão de suas atitudes. Incidência do CPC/1973, art. 348. Legalidade da multa. Declaratória improcedente. Recurso não provido.
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142 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Fraude - Débitos realizados por um mesmo credor em valores elevados, em meses seguidos, aproximadamente R$ 20.000,00 - Julgamento antecipado bem fundamentado - Desnecessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora - Evidência da fraude que decorre das características dos lançamentos - Instituição financeira que nem sequer consegue identificar o beneficiário Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Fraude - Débitos realizados por um mesmo credor em valores elevados, em meses seguidos, aproximadamente R$ 20.000,00 - Julgamento antecipado bem fundamentado - Desnecessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora - Evidência da fraude que decorre das características dos lançamentos - Instituição financeira que nem sequer consegue identificar o beneficiário dos créditos, o histórico transacional do suposto meliante e as informações pessoais básicas de cadastro - Ônus do banco réu de verificação ampla dos lançamentos impugnados pelo cliente - Ritornello argumentativo de utilização de cartão com chip e senha inaplicável à espécie - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes sucessivas - Falha na prestação do serviço - STJ 479 - Sentença mantida - Recurso improvido.
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143 - TRT2. Prova testemunhal. Depoimento pessoal. Indeferimento. Ampla defesa. Cerceamento de prova. Nulidade processual configurada. CLT, art. 848. CF/88, art. 5º, LV.
«Embora a leitura do CLT, art. 848 induza a uma interpretação no sentido de que o depoimento das partes é uma mera faculdade do juízo, tem-se que o referido dispositivo legal deve ser interpretado em conformidade com a Constituição Federal, a qual assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Assim, havendo requerimento de qualquer um dos litigantes, é dever do juiz colher o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL CONSISTENTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão que indeferiu a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal da Autora. 2. A causa de pedir aponta que em junho / julho de 2020 a autora sentiu uma diferença nos valores creditados em sua conta de sua aposentadoria, e ao imprimir um contra cheque constatou que estava sendo descontados mensalmente R$ 409,02 (quatrocentos e nove reais e dois centavos), valores de um empréstimo não contratado no valor total de R$ 14.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO VISOR DANIFICADO - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, EIS QUE O AUTOR NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ORIGINAL E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL - DEPOIMENTO PESSOAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO, ESTANDO OS FATOS BEM ESTABELECIDOS - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO E DIGITOU SENHA EM MÁQUINA DE CARTÃO COM VISOR DANIFICADO, TENDO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO VISOR DANIFICADO - DESNECESSIDADE DA PROVA PERICIAL, EIS QUE O AUTOR NÃO NEGA A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO ORIGINAL E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL - DEPOIMENTO PESSOAL IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO, ESTANDO OS FATOS BEM ESTABELECIDOS - CLIENTE QUE UTILIZOU CARTÃO E DIGITOU SENHA EM MÁQUINA DE CARTÃO COM VISOR DANIFICADO, TENDO HAVIDO A COBRANÇA DE VALOR MUITO SUPERIOR AO DEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE DO FATO DE NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BLOQUEADO OPERAÇÃO ATÍPICA, QUE DESTOAVA DO PERFIL HABITUAL DE CONSUMO DO CORRENTISTA, A DESPEITO DE NÃO SUPERADO O LIMITE DE CRÉDITO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
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146 - TJDF. Apelação cível. Processo civil e consumidor. Contrato de telefonia. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Fraude. Inocorrência. Depoimento pessoal. Intimação da autora. Não atualização do endereço. Pena de confesso. Fato impeditivo evidenciado. Princípio da dialeticidade. Atendido. Gratuidade de justiça. Deferimento na origem. Pessoa natural. Presunção legal. Impugnação. Ônus da prova. Sentença mantida. CPC/2015, art. 389.
«1. Não há falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, quando as razões do inconformismo são indicadas pela parte apelante, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão apelada. 2. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade. 2.1. O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as desp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. IMPOSIÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas por empresa vendedora de veículos, concessionária e adquirente contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que, em ação indenizatória por vício no produto, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$6.099,70, com correção monetária e juros de mora, e indeferiu os pedidos de danos morais e lucros cessantes, reconhecendo a sucumbência recíp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Decisão judicial. Depoimento pessoal do autor. Ausência de requerimento da parte contrária. Conveniência e oportunidade do magistrado. Cerceamento de defesa. Inexistência.
1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, «nos termos do CPC/1973, art. 343 (atual CPC/2015, art. 385), o depoimento pessoal é um direito conferido ao adversário, seja autor ou réu», de modo que «não cabe à parte requerer seu próprio depoimento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 7/6/2016). 2 - Conquanto o CPC/2015, art. 385, caput, parte final, autorize ao magistrado, de ofício, determinar a oitiva pessoal das par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de procedimento comum - Recurso contra decisão que saneou o processo, indeferindo a prestação de depoimento pessoal da parte contrária - Inadmissibilidade - Questão impugnada que não se enquadra dentre as hipóteses previstas no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido.
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NÃO DELIBEROU SOBRE PEDIDOS DE DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ E DE PERÍCIA MÉDICA - IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO CONTEMPLADAS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA CAPAZ DE EXCEPCIONAR A REGRA. AGRAVO NÃO CONHECID
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