DOC. 541.3300.4546.0224

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Agravante pleiteia o reconhecimento, em tutela de urgência, do caráter confiscatório da multa imposta pelo agravado, bem como a determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fumus boni iuris e periculum in mora não evidenciados. Multa aplicada em razão de infrações à legislação relativa ao ICMS. Questões controvertidas que envolvem a análise das circunstâncias específicas do caso. Decisão que indeferiu a liminar mantida.

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