STJ. tributário. Processual civil. Impossibilidade de aplicação da multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de parcelamento. Questão não analisada pela corte de origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada.
1 - O Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da impossibilidade de aplicação da multa de ofício quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário por força de parcelamento, rejeitou os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao CPC, art. 535, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 2 . Agravo interno a que se nega provimento.
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