Conflito De Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 628.5452.1229.2091

251 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal instaurada para apurar a possível prática de crime de menor potencial ofensivo (falsa identidade) - Denúncia oferecida ao JECRIM da Comarca de Praia Grande (suscitado) - Redistribuição dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da mesma comarca (suscitante), com base no , parágrafo único - Medida precipitada - Necessidade de esgotar-se previamente as possibilidades de localização do réu para citação, ou seja, da jurisdição do JECRIM - En... ()

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Doc. 823.8725.9441.3809

252 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitante) e Juízo da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Capital (suscitado). Ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. Ajuizamento da ação perante o local sediado pela pessoa jurídica, nos termos do , III, «a». Vedada a declinação de ofício. Competência territorial. Observância da Súmula 33 do C. STJ. Precedentes desta c. Câ... ()

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Doc. 400.6472.2447.8533

253 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Pedido de Procedimento Investigativo para apuração de possível prática do delito descrito no art. 133, §3º, II, do CP contra vítima menor de idade. Questão de fundo que envolve maus tratos contra menor de idade, cujos fatos ocorreram na Comarca de Duque de Caxias, que ainda não dispõe de Vara especializada, motivo pelo qual a competência deverá ser do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. CONFLITO IMPROCEDENTE... ()

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Doc. 347.7564.3444.4706

254 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da suposta prática do crime estelionato Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Mongaguá. Remessa para o MM. Juízo de Direito 2ª Vara Criminal de Praia Grande. Impossibilidade. Crime de estelionato decorrente da venda de imóvel pertencente a terceiro. Competência definida pelo lugar em que consumada a infração. Incidência do art. 70, «caput», do CPP. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Mongaguá, suscita... ()

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Doc. 148.7167.4545.0454

255 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - MAUS TRATOS - COMPETÊNCIA DA VECCA - VERIFICAÇÃO - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES DO STJ.

Nos termos da jurisprudência do STJ em caso análogo ao dos autos, através do REsp. 2.069.837: «somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na Vara criminal comum". Existindo Vara Especializada em Crimes Contra criança e Adolescente na Comarca de Belo Horizonte à época dos fatos, a competência para processar e julgar os crimes relativos a esse t... ()

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Doc. 761.1944.4754.9190

256 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Lesão corporal no âmbito doméstico supostamente perpetrada por irmão contra irmã. Declínio de competência operado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, sob o fundamento de incidência da Lei . 11.340/06. Conflito sustentando a inaplicabilidade do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitado. Após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado improcedente, declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, ora suscitante.

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Doc. 362.5981.5444.0656

257 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Crime de ameaça supostamente perpetrado por filho contra mãe no âmbito doméstico. Declínio de competência operado pelo Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, sob o fundamento de inaplicabilidade, no caso, da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, ora suscitado.

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Doc. 469.0705.7197.5843

258 - TJSP. Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Execução de Acordo de Não Persecução Penal. Competência do Juízo do domicílio do beneficiado. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira contra o Juízo da 1ª Vara de Itapira, em execução de condições aplicadas em acordo de não persecução penal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Leandro Teixeira de Araújo. A execução foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Itapira, que declinou da competência após alteração do endereço do executado, redistribuindo ao Juízo da Vara das Execuções Criminais de Limeira. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual Juízo é competente para a execução do acordo de não persecução penal: o Juízo que homologou o acordo ou o Juízo do domicílio do beneficiado. III. Razões de Decidir3. O art. 28, § 6º do CPP e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça não definem claramente a competência para execução do acordo.4. O STJ e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a competência é do Juízo do domicílio do beneficiado, visando maior efetividade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.Tese de julgamento: 1. A competência para execução do acordo de não persecução penal é do Juízo do domicílio do beneficiado. 2. A execução no domicílio do beneficiado garante maior efetividade e celeridade. Legislação Citada: CPP, art. 28-A, § 6º; Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 530, 530-A. Jurisprudência Citada: STJ, CC 192.158/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 09.11.2022; TJSP, Conflito de Jurisdição 0016732-22.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 16.07.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0010553-72.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024

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Doc. 757.2742.9138.9030

259 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Narra a denúncia que o acusado praticou o crime de lesão corporal contra sua irmã, no âmbito de uma relação íntima de coabitação e afeto (art. 129, §9º, CP). A competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abarca situações ocorridas no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto (), independente de coabitação (Súmula 600, STJ), da causa ou da motivação dos atos de violência... ()

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Doc. 183.4626.2073.3030

260 - TJRJ. Incidente de Conflito de Jurisdição. CP, art. 140. Feito inicialmente distribuído para o XV Juizado Especial Criminal da Regional de Madureira, que declinou de sua competência, sob alegação de que o tema tratado no processo possuía conexão probatória com o Proc. 0003076-03.2023.8.19.0202, em trâmite na 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Ocorre que, concomitante à redistribuição, o Proc. 0003076-03.2023.8.19.0202 foi arquivado, em virtude da decadência do direito de queixa da ofendida, o que levou a 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital a suscitar o presente conflito. Assiste razão ao suscitante. Inteligência da Súmula 235 do Eg. STJ: ¿A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado¿. Assim, considerando que o procedimento que atrairia a competência da 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital foi arquivado, não há que se falar em conexão instrumental. Procedência do conflito, declarada a competência do Juízo Suscitado, qual seja, Juízo de Direito do XV Juizado Especial Criminal da Regional de Madureira.

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Doc. 237.5941.6190.7914

261 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Vias de fato âmbito doméstico supostamente perpetrada por genro contra sogra. Declínio de competência operado pelo juízo do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, sob o fundamento de inaplicabilidade, no caso, da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, ora suscitado.

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Doc. 356.9306.4423.7693

262 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Representação criminal para apuração de suposta prática de crime de concorrência desleal, prevista nos, III, IV, V, VI e IX, da - Imputação que não invocou a aplicação do - Competência fixada com base na imputação contida na inicial acusatória - Somatória das penas máximas em abstrato que não ultrapassa o limite fixado pela Lei 69.099/95, art. 61 - Inteligência da Súmula 82 deste Egrégio Tribunal de Justiça - CONFLITO CONHECIDO PARA DECL... ()

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Doc. 118.0695.9777.9463

263 - TJSP. Direito Processual Penal. Conflito de Jurisdição. Execução de Acordo de Não Persecução Penal. Distribuição originária ao Juízo que corresponde ao local em que reside o executado (Ribeirão Preto). Redistribuição ao Juízo em que homologado o acordo (São Joaquim da Barra). Competência definida pelo Juízo do domicílio do executado. I. Caso em Exame O Ministério Público do Estado de São Paulo celebrou acordo de não persecução penal, o qual foi homologado pelo Juízo da 1ª Vara de São Joaquim da Barra. A execução foi distribuída ao Juízo do domicílio da executada, em Ribeirão Preto. Após descumprimento, o Juízo declinou da competência, remetendo a decisão ao juízo onde o acordo foi formalizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar a execução do acordo de não persecução penal: o do local onde o acordo foi homologado ou o do domicílio da executada. III. Razões de Decidir 3. Exegese oriunda da leitura dos arts. 530-A das NSCGJ e 28-A do C.P.P. que garante maior eficiência a prestação jurisdicional e a própria fiscalização do acordado, sobretudo por evitar a contínua e indesejável expedição de carta(s) precatória(s) para a ultimação de todos os atos necessários ao fiel cumprimento do avençado, além de impedir a realização de diligências por mais de um Juízo. 4. A jurisprudência do TJSP reforça a competência do juízo do domicílio do executado para facilitar a execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito procedente. Competente o Juízo da 1ª Vara de Ribeirão Preto (Juiz Suscitado). 6. Tese de julgamento: 1. A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do juízo do domicílio do executado. 2. Atribuição visa celeridade e efetividade na execução. Legislação e Jurisprudência relacionadas: CPP, art. 28-A, § 6º; Lei 7.210/1984, art. 65. NSCGJ, art. 530-A TJSP, Conflito de Jurisdição 0032198-90.2023.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 13/03/2024. TJSP, Conflito de Jurisdição 0010454-73.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federigui, Câmara Especial, j. 02/08/2022

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Doc. 150.1656.9750.1712

264 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Injúria e ameaça no âmbito doméstico supostamente perpetrados por irmão contra irmã. Declínio de competência operado pelo juízo do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, sob o fundamento de inaplicabilidade, no caso, da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito do VII Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital, ora suscitado.

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Doc. 743.6177.3752.3930

265 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. A

competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abarca situações ocorridas no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto (), independente de coabitação (Súmula 600, STJ), da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida (). O acusado e a vítima conviviam permanentemente no mesmo espaço doméstico (art. 5º, I), possu... ()

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Doc. 148.0310.6004.2300

266 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Crimes de ameaça e de furto praticados contra idosa. Não caracterização de violência de gênero ou de situação de vulnerabilidade da mulher. Inaplicabilidade da Lei maria da penha ( Lei 11.340/2006) . Competência do juízo suscitado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juízo de direito da 3ª Vara criminal da comarca da capital-pe. * a conduta da suspeita não se enquadra ao conceito de violência doméstica ou familiar contra a mulher, conforme dispõe a Lei 11.340/2006. * portanto, não há qualquer dado fático que possa indicar cuidar-se de comportamento criminoso no qual houve violência de gênero. No caso, os crimes praticados pela suspeita contra a vítima, a hipossuficiência decorre de a vítima ser uma idosa de 89 anos e não em face da vulnerabilidade de gênero numa relação infrafamiliar.

«* Não cabe também ao Juizado Especial Criminal do Idoso processar e julgar o feito, tendo em vista que o crime de furto tem como pena máxima 04(quatro) anos de reclusão, ou seja, maior que o limite previsto pelo . * Conflito de jurisdição conhecido. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital declarado competente. Decisão Unânime.»

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Doc. 710.3384.3788.4917

267 - TJRJ. CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA O ENTEADO. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado de Violência Doméstica e a Vara Criminal (juízo comum). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate acerca da incidência da Lei 11.340/06, em decorrência de lesão corporal, no âmbito da relação doméstica entre padrasto e enteado (criança do sexo masculino). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Segundo se verifica, o acusado teria atingido a vítima (enteado), com um golpe com chinelo, em razão do menino haver agredido a sua irmã ... ()

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Doc. 154.3005.8310.8325

268 - TJSP. Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Furto qualificado. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Inquérito policial para apuração de suposta prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para processar e julgar o feito. III. Razões de decidir 3. A competência deve ser fixada no local da consumação do crime, conforme disposto no CPP, art. 70 e precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «A competência para processar e julgar ação penal pelo crime de furto é do local da inversão da posse do bem subtraído.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II CPP, art. 70 e CPP, art. 114, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0022587-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 16.08.2023

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Doc. 959.4299.6918.6663

269 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Campo Limpo Paulista - Ausência de denúncia - Distribuição ao juízo da Capital - Redistribuição ao Juízo de Campo Limpo Paulista, por reputar ser delito de estelionato o que se aplica a regra do art. 70 § 4º do C.P.P. - Divergência quanto ao tipo penal a ser imputado- Ausência das hipóteses previstas no art. 114 do C.P.P. - Divergência entre os representantes do Ministério Público atuantes no 1º grau - Hipótese de conflito de atribuições - Determinação de remessa do inquér... ()

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Doc. 279.2159.6959.7169

270 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal que imputa a prática de furto ocorrido em São Carlos - Juízo que entende que o furto ocorreu em Brotas - Remessa do feito a Brotas - Ministério Público que promove o arquivamento do furto ocorrido em Brotas - Juízo de Brotas que homologa o arquivamento e suscita o presente conflito negativo - Nulidade das decisões que antecipam a análise do mérito - Violação ao contraditório e à ampla defesa - Denúncia que imputa crime consumo em São Carlos - Competência desse juízo... ()

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Doc. 655.8213.8868.1987

271 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 21, DL. 3.688/41. LESÃO CORPORAL ENTRE GENRO E SOGRA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO CARACTERIZADORA DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I- CASO EM EXAME. 1-

Versa o caderno investigatório sobre suposta lesão corporal, com pedido de medidas protetivas em favor da vítima, contra seu genro, suposto autor dos fatos. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2- Verificar se o fato, que ocorreu no ambiente doméstico, praticado pelo genro contra sua sogra, se trata de violência baseada no gênero, que determine a incidência da Lei Maria da Penal - Lei 11.340/2006. III- RAZÕES DE DECIDIR. 3- Sem razão o Juízo Suscitado ao declinar da competência. 2- O ca... ()

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Doc. 210.4270.6145.2712

272 - STF. Jurisdição. Competência. Inquérito policial, para apuração de eventual delito praticado por dirigentes de hospital, contra segurados do INAMPS (exigência de pagamento por serviços médico-hospitalares). Competência da Justiça estadual para apreciação de habeas corpus destinado ao trancamento do inquérito, bem como do recurso nele interposto. Conflito de jurisdição entre o Tribunal Federal de Recursos e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CP, art. 135. CP, art. 316.

Não estando evidenciado, por ora, no caso concreto, que o possível delito haja sido praticado contra bens, serviços ou interesse da União ou de suas autarquias ou empresas públicas (CF/1967, art. 125, IV), Mas, sim, contra os segurados, a competência para apreciar o habeas corpus (e eventual recurso) destinado ao trancamento de inquérito policial e da Justiça estadual e não da Federal.

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Doc. 255.7028.2975.1876

273 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VECCA - VERIFICAÇÃO - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES DO STJ.

Nos termos da jurisprudência do STJ em caso análogo ao dos autos, através do REsp. 2.069.837: «somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na Vara criminal comum". Existindo Vara Especializada em Crimes Contra criança e Adolescente na Comarca de Belo Horizonte à época dos fatos, a competência para processar e julgar os crimes relativos a esse t... ()

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Doc. 623.0255.2261.4234

274 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. SUPOSTA CONEXÃO ENTRE AÇÃO PENAL DE 0058816-40.2018.8.19.0001, QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO E AÇÃO PENAL DE 0183271-14.2017.8.19.0001. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. A REUNIÃO DE PROCESSOS EM RAZÃO DA CONEXÃO É UMA FACULDADE DO JUIZ, CONFORME INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 80 QUE POSSIBILITA A SEPARAÇÃO DE DETERMINADOS PROCESSOS. PRECEDENTES. NO FEITO QUE ORIGINOU O PRESENTE CONFLITO FORAM DENUNCIADOS PERANTE A 39ª VC DA CAPITAL, 05 RÉUS, PELO COMETIMENTO DE UM CRIME DE ESTELIONATO CONTRA 01 VÍTIMA. NO FEITO PERANTE A 3ª VC DE DUQUE DE CAXIAS, FORAM DENUNCIADOS 47 RÉUS (DENTRO OS QUAIS OS REFERIDOS 05 DENUNCIADOS) POR CENTENAS DE CRIMES DE ESTELIONATO CONTRA MAIS DE 500 VÍTIMAS, APURADA ADEMAIS, A EXISTÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE A REUNIÃO DE PROCESSOS TRARIA PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS, EM DIVERSAS CIDADES, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS, DEVENDO SER MANTIDA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE, DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 39ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

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Doc. 308.1933.9380.9329

275 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA NA COMARCA - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL RESPONSÁVEL POR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - LEI 14.431/17 - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1.

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Doc. 870.3970.4818.1105

276 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 846.2648.9869.1377

277 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA - AFASTAMENTO DO CONVÍVIO. AUTOR IDOSO. DISTRIBUIÇÃO À VARA CÍVEL. REDISTRIBUIÇÃO AO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA. COMARCA DE SÃO PAULO PEDIDO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CÍVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. CONFLITO PROCEDENTE I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO, do Foro Central Criminal Barra Funda (suscitante), e da 3ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para apreciação da «medida protetiva a idoso c/c pedido de tutela antecipada» proposta pelo idoso J. M. de O. contra seu filho D. V. de O. ... ()

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Doc. 664.1012.0047.8668

278 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -

Apuração de suposta prática do delito de estelionato praticado por meio de procuração pública que se alega inválida - Desconhecimento do local da infração que afasta a regra geral do caput do - Caso concreto que se amolda à hipótese prevista pelo art. 72, do mesmo Código - Competência do foro do domicílio do réu para ações em que se desconhece o local da infração - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do Juí... ()

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Doc. 334.3896.5245.0078

279 - TJSP. DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME PREVISTO NO art. 310 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. DENÚNCIA OFERECIDA. REDISTRIBUIÇÃO À 1ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA COLETIVIDADE E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMO VÍTIMA DO DELITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 226, §1º, DO ECA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Jales, que recusam competência para apreciar o Termo Circunstanciado lavrado para apuração do crime previsto no , a saber, entrega da direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (processo 1500233-65.2024.8.26.0297) supostamente praticado por E. A. S. A.. II. Questão em ... ()

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Doc. 470.0949.6347.0075

280 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial instaurado para a apuração de supostos crimes de injúria e ameaça cometidos no âmbito doméstico e familiar - Feito originalmente distribuído ao Juízo suscitado - Redistribuição da peça inquisitória ao Juízo suscitante, recém-instalado, após a apresentação do relatório do inquérito policial - Impossibilidade - Observância do art. 2º da Resolução 764/2016 do Colendo Órgão Especial e art. 4º, letra «d», do Provimento 82/2011 da Egrégia Presidência, ... ()

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Doc. 103.2110.5047.5400

281 - STF. Competência. Inexistência de regra, sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça ordinária, federal ou estadual. Questão de hierarquia e não conflito de jurisdição. Jurisprudência do Supremo Tribunal. CF/88, art. 102, «o».

«Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdiçã... ()

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Doc. 103.1674.7300.6900

282 - STF. Competência. Inexistência de regra, sequer em tese, entre STJ e Tribunais de segundo grau da justiça ordinária, federal ou estadual. Questão de hierarquia e não conflito de jurisdição. Jurisprudência do Supremo Tribunal. CF/88, art. 102, «o».

«Embora manifestado entre Tribunais, o dissídio, em matéria de competência, entre o Superior Tribunal de Justiça e um Tribunal de segundo grau da justiça ordinária - não importando se federal ou estadual -, é um problema de hierarquia de jurisdição e não, de conflito: a regra que incumbe o STF de julgar conflitos de competência entre Tribunal Superior e qualquer outro Tribunal não desmente a verdade curial de que, onde haja hierarquia jurisdicional, não há conflito de jurisdiçã... ()

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Doc. 179.9069.4589.5357

283 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO PENAL AINDA NÃO INSTAURADA - DIVERGÊNCIA ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - REMESSA DOS AUTOS À PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 1.

A divergência instaurada em razão de discordância entre Promotores de Justiça, acerca da capitulação jurídica da suposta conduta, configura Conflito de Atribuições, competindo ao Procurador-Geral de Justiça dirimir a questão (Lei, art. 10, X 8.625/93 e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII). 2. A eventual solução do Conflito de Atribuições por esta Instância Revisora implicaria em ofensa aos Princípios da Inércia da Jurisdição e da Independência Funcional do Ministério P... ()

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Doc. 993.3565.9211.5915

284 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - JUÍZO DO FEITO QUE DEVE SER EXTINTO.

A competência para processo e julgamento de exceção de litispendência proposta pela Defesa é do Juízo em que tramita o feito a ser extinto, no qual foi praticado o posterior ato decisório, in casu, o recebimento da segunda denúncia.

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Doc. 333.3549.9492.2414

285 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E MAUS-TRATOS.

Delitos cometidos, supostamente, por mãe contra filha, no âmbito familiar e doméstico. Existência de violência baseada no gênero, idade e que ocorrera por conta do parentesco e coabitação. Incidência da Lei 11.340/2006 e . Critério da especialidade. Aplicação da Súmula 114/TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 145.3720.6016.7900

286 - TJSP. Competência. Conflito. Princípio da Identidade Física do Juiz. Âmbito do processo penal. Juiz que encerrou a instrução em gozo de férias. CPP, art. 399, § 2º. Observância. Embora aplicável analogicamente o CPC/1973, art. 132 aos processos penais, as férias não configuram o afastamento ali previsto para autorizar o julgamento do feito por Juiz alheio à instrução. Competência do Juízo suscitado. Conflito negativo de competência julgado procedente.

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Doc. 772.6515.8956.4822

287 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

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Doc. 663.3542.3996.1780

288 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DE CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VECCA - VERIFICAÇÃO - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES DO STJ.

Nos termos da jurisprudência do STJ em caso análogo ao dos autos, através do REsp. 2.069.837: «somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na Vara criminal comum". Existindo Vara Especializada em Crimes Contra criança e Adolescente na Comarca de Belo Horizonte à época dos fatos, a competência para processar e julgar os crimes relativos a esse ... ()

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Doc. 547.8331.6340.4578

289 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração dos crimes de furto e receptação - Distribuição do inquérito policial ao Juízo suscitado, que por sua vez determinou a redistribuição dos autos ao Juízo suscitante, onde foi encontrado e apreendido o veículo automotor, local onde possivelmente ocorrera a receptação - Competência jurisdicional que deve ser firmada segundo o local onde ocorrera a apreensão do bem anteriormente subtraído, nos termos do - Autonomia entre o crime de receptação e de seu anteced... ()

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Doc. 144.9591.0009.5900

290 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Crime doloso contra a vida. Competência absoluta do tribunal do Júri. Exceção à regra da «perpetuatio jurisdictionis». Conflito julgado improcedente. Competência do juízo suscitante declarada. Decisão unânime.

«I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da «perpetuatio jurisdictionis», pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. II - Competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito afeto ao Tribunal do Júri. Decisão unânime.»

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Doc. 846.2989.5146.4980

291 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Delito previsto no - Vara do Juizado Especial Criminal que determina remessa dos autos para Justiça Criminal Comum - Citação pessoal frustrada - Remessa dos autos ao Juízo comum que pressupõe o esgotamento de todas as diligências para se localizar e citar o autor do fato - Inteligência da Súmula 80, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.099/1995, ... ()

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Doc. 401.4652.9309.1288

292 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR FILHA CONTRA GENITORA. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Competência para processar e julgar a ação penal originária; (ii) natureza da violência praticada pela filha contra a própria mãe. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Maria da Penha tem por objeto a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulheres vítimas da violência... ()

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Doc. 465.3612.2717.0043

293 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO PRATICADA CONTRA CRIANÇA - COMPETÊNCIA DA VECCA - VERIFICAÇÃO - PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL E PRECEDENTES DO STJ.

Nos termos da jurisprudência do STJ em caso análogo ao dos autos, através do REsp. 2.069.837: «somente nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica é que poderá a ação tramitar na Vara criminal comum". Existindo Vara Especializada em Crimes Contra criança e Adolescente na Comarca de Belo Horizonte à época dos fatos, a competência para processar e julgar os crimes relativos a esse ... ()

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Doc. 792.4595.7289.0265

294 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - HOMICÍDIOS - VÍTIMA MENOR DE IDADE - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - VARAS DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE PARA CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA - PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA QUEM OS AUTOS FORAM DISTRIBUÍDOS POR SORTEIO E QUE PROLATOU DECISÃO. 1.

Apesar do advento da Lei 13.431/17, a competência para o processamento da ação penal que apura o cometimento de crime de homicídio, independentemente da idade da vítima, é do Tribunal do Júri, por expressa previsão constitucional, mormente quando pendente apenas a realização da sessão plenária. 2. Havendo mais de uma Vara Criminal com competência concorrente na comarca de origem para o processamento das ações penais que envolvem crimes dolosos contra a vida, devem ser observadas a... ()

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Doc. 964.9311.9290.2035

295 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Violência doméstica. arts. 147, do CP. * Dispõe a , caput que, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O conceito de violência doméstica e familiar contido na Lei 11.340/06, não se aplica apenas às esposas, companheiras ou amantes do autor do fato, mas, também, às suas filhas, netas ou enteadas, o... ()

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Doc. 173.2512.7584.4814

296 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial instaurado visando à apuração do delito de associação para o tráfico. Distribuição para a MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos. Impossibilidade. Encontro de drogas e descoberta de um laboratório de produção de entorpecentes na Comarca de Itaquaquecetuba, referindo-se aos mesmos fatos investigados. Inteligência do Competência do... ()

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Doc. 825.0929.8024.3065

297 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ROUBO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONEXÃO

com AÇÕES JÁ JULGADAS. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre a 2ª Vara Criminal (suscitante) e a 3ª Vara Criminal (suscitado), ambas da Comarca de Guarujá, que declinam da competência para o processamento de inquérito policial instaurado para apuração de roubo e corrupção de menores, em razão de alegada conexão e continência com ações penais anteriormente sentenciadas. II. Questão em discussão 2. Definir a competênc... ()

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Doc. 138.5502.3079.7384

298 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crime de menor potencial ofensivo - Distribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Rancharia - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal local, que suscitou o presente conflito - Cabimento - Tentativa de citação do autor do fato pelo Juizado Especial Criminal, sem esgotamento das pesquisas de praxe para tal fim - Inaplicabilidade do , parágrafo único - Incidência da Súmu... ()

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Doc. 141.0242.4003.1000

299 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Inquérito policial instaurado com a finalidade de apurar, em tese, a prática de crime de furto. Decisão judicial que, a partir de manifestação do Ministério Público, caracteriza tal conduta como furto privilegiado e determina a redistribuição ao Juizado Especial Criminal. Inviabilidade. Privilégio que constituição matéria de aplicação de pena. Decisão que exerceu valoração precipitada da classificação do crime. Impossibilidade. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado.

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Doc. 641.3311.3138.9411

300 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial instaurado para a apuração de supostos crimes previstos nos arts. 339, do CP, e no 10, da Lei Complementar 105/2001 - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar a demanda - Condutas não abrangidas no rol taxativo do art. 2º, da Resolução 780/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Incompetência do Juízo da SANCTVS para processamento do feito - Precedentes dest... ()

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