Conflito De Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 834.7938.0668.2611

151 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PENA MÁXIMA COMINADA QUE SUPERA DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Inquérito policial distribuído ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente-SP, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da mesma comarca. 2. Concurso de crimes. Competência do Juizado Especial Criminal que deve levar em conta o resultado da soma das penas, em se tratando de concurso material, ou da exasperação da pena máxima cominada ao delito, na hipótese de concurso formal ou crime continuado. Precedentes ... ()

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Doc. 155.8235.6002.3600

152 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Execução criminal. Pena de multa remanescente à privativa de liberdade. Condenado que fixa residência em comarca diversa daquela onde iniciada a execução. LEP, art. 65 e 530 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Competência do Juízo suscitado. Conflito procedente.

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Doc. 153.9805.0015.8500

153 - TJRS. Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.

«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.»

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Doc. 957.9289.1362.7704

154 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Barueri em face do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Santana de Parnaíba, nos autos do procedimento investigatório criminal instaurado para apurar crimes contra a ordem tributária pelos representantes legais de Orient International do Brasil Ltda. II. Questão em Discussão2. Determinar qual dos juízos é competente para processar a ação penal. III. Razõe... ()

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Doc. 417.6474.7540.6661

155 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Instaurado inquérito policial para apuração de delito de roubo e extorsão - Alegada conexão - Inocorrência - Autos já sentenciado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPP, art. 82 - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitante.

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Doc. 785.2027.8931.8648

156 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ausência de pagamento voluntário de multa penal proveniente de sentença transitada em julgado - Réu preso - Legitimidade do Ministério Público para promover a execução de pena pecuniária na Vara de Execuções Criminais da Comarca onde foi proferida a sentença condenatória - Entendimento sedimentado no Supremo Tribunal Federal por meio da ADI 3.150 - Precedentes desta Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedente

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Doc. 158.2461.6001.0800

157 - TJSP. Competência criminal. Conflito Negativo de Jurisdição. Ação Penal instaurada para complementar à anterior visando apurar participação de coautor. Alegada conexão. Inocorrência. Autos que já foram julgados. Distribuição que deve se dar livremente. Incidência do CPP, art. 82. Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 790.8628.0869.8388

158 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ROUBO PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE - FATOS POSTERIORES À LEI 14.344/22 - AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COMPETÊNCIA DA VARA COM ATRIBUIÇÃO PARA JULGAMENTO DE CRIMES ENVOLVENDO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Ausente Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, a competência para processamento e julgamento de feitos relativos à tal matéria fica a cargo da Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da . Precedentes.

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Doc. 418.5034.9948.1795

159 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO.

Processos . 1500821-79.2024.8.26.0618 e . 1501816-71.2024.8.26.0625. Fatos praticados em locais e contextos diferentes, contra vítimas distintas. Afastadas conexões intersubjetiva e instrumental a determinar reunião dos processos. Inteligência do art. 76, I e III, do CPP. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 250.1953.9326.2956

160 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Recuperação judicial encerrada. Habilitação de crédito retardatária. - A apreciação das habilitações ou impugnações retardatárias permanece sob competência do juízo da recuperação judicial, ainda que como ações autônomas e observado o rito comum. Inteligência do art. 10, § 9º da LF 11.101/05. Precedentes da Câmara Especial. - Conflito de competência procedente

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Doc. 679.3217.5726.9884

161 - TJSP. Conflito de Jurisdição - Ação penal processada no Juizado Especial Criminal - Crime de perseguição previsto no CP, art. 147-A- Recurso de apelação interposto contra r. sentença de improcedência não conhecido pela C. Turma Recursal Criminal, pelo fundamento de que a pena mínima em abstrato supera dois anos - Suscitante que entende descabido o julgamento da sentença proferida pelo Juizado Especial por Câmara Criminal, pelo entendimento de que a suscitada deveria ter anulado a r. sentença e outros atos que entendesse de direito, com a subsequente remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição do Juízo Criminal Comum - Conflito de jurisdição configurado, conforme CPP, art. 114, I - Pena mínima do delito que, considerada a causa de aumento de pena prevista no 147-A, § 1º, III, do CP e concurso material, de fato, supera dois anos - Ação penal que não se insere na competência do Juizado Especial - Competência da Justiça Comum reconhecida, com anulação da r. sentença e determinação ao Juízo competente para que proceda a apreciação da validade dos atos praticados a partir do oferecimento da denúncia - - Conflito conhecido para fixar a competência da Justiça Criminal Comum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com determinação

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Doc. 380.8172.5165.3359

162 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO.

Competência concorrente, em razão da matéria e lugar dos fatos. Representação criminal e inquérito policial distribuídos livremente à 1ª. Vara Criminal de Limeira. Competência definida pela precedência da distribuição. Inteligência do Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 191.1568.1416.5667

163 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Instaurado inquérito policial para apuração de delito de apropriação indébita majorado - Alegada conexão - Inocorrência - Autos já sentenciado - Distribuição que deve se dar livremente - Incidência do CPP, art. 82 - Inteligência, outrossim, da Súmula 235 do C. STJ - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado

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Doc. 642.0318.3983.8817

164 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA, PESSOA IDOSA. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a redistribuição ao Juízo da Vara Criminal da mesma comarca. 2. Impossibilidade. Competência do Juizado Especial Criminal para processar contravenções penais e crimes de menor potencial ofensivo, considerados aqueles cuja pena não ultrapasse dois anos ( e ). Condição da vítima que, por si só, não desloca... ()

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Doc. 852.0814.0425.8470

165 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL PRATICADAS PELO RÉU EM FACE DE SUA IRMÃ. LEI 11340/2006, art. 40-A, ALTERADO PELA LEI 14.550/23. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO OU CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO PROCEDENTE.

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Doc. 144.9642.8002.7300

166 - TJSP. Competência. Conflito. Jurisdição. Vara do Foro Regional e Vara do Foro Central de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Crime apenado com reclusão que se amolda ao Lei 11340/2006, art. 7º. Derrogação do Código Judiciário do Estado. Competência dos Foros Regionais. Reconhecida a competência do juízo suscitante. Conflito procedente.

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Doc. 392.0650.8269.3647

167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal e o Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, referente a Termo Circunstanciado envolvendo supostos crimes de desacato e injúria praticados por dois indivíduos contra um policial militar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar os crimes de desacato e injúria, considerando a soma das penas e a conexão probatória entre os delitos. III. Razões d... ()

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Doc. 840.0615.9850.0477

168 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CONFLITO NO ÂMBITO FAMILIAR. INJURIA. VIAS DE FATO. O

presente conflito negativo tem por objetivo dirimir qual o Juízo competente para conhecer e julgar o delito supostamente praticado pelo tio em desfavor de sua sobrinha. Correta a escolha pelo Juizado da violência doméstica. Suposto crime cometido em âmbito familiar, na forma do art. 5º da Lei Maria da Penha. Acusado tio da alegada vítima, exercendo grau de hierarquia em relação à sobrinha, tendo o suposto crime ocorrido no âmbito das relações domésticas e familiares. Ademais, a Lei ... ()

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Doc. 471.8814.2145.4423

169 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. DENÚNCIA IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 136, §3º, DO CÓDIGO PENAL E 232 DO ECA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de competência a respeito de imputação da prática de crimes de maus tratos contra menor e de submeter criança à vexame ou a constrangimento, que à época tinha 04 (quatro) anos de idade. Incidência da Lei 13.431/2017, alterando o ECA e estabelecendo a competência do Juizado da Violência Doméstica e Familiar para apuração dos crimes praticados contra criança e adolescente, independente de violência ou da questão de gênero. Os Juizados da Violência Doméstica e Famili... ()

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Doc. 510.8908.0933.3003

170 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Conflito estabelecido entre o Juízo Criminal de competência residual comum e o Juízo da Violência doméstica acerca da aplicabilidade das disposições da Lei 11.340/2006, a partir da novel disposição do art. 40-A do referido diploma legal. Caso concreto que evidencia ocorrência de violência real e grave ameaça, a partir do emprego de arma de fogo pelo agente que vem a ser filho de uma das vítimas e neto de outra, e delas teria exigido entrega de quantia pecuniária por ser usuário de... ()

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Doc. 901.4616.6185.8774

171 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial. Investigação de suposto crime de estelionato. Transferência de valores, via boleto. Aplicação imediata do art. 70, §4º, do CPP, com redação dada pela Lei 14.155/2021. Competência do foro do domicílio da vítima. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara Especial. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Cananéia, ora suscitado

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Doc. 703.2464.3255.6710

172 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INJÚRIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (JECRIM). I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal e o Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Jales-SP, nos autos de ação penal privada apresentada por injúria, difamação e ameaça via mensagens e áudios em grupo de WhatsApp. II. Questão em Discussão2. Determinar a competência para processar a representação criminal, considerando a soma das penas dos crimes imputados e a possível aplicação de majorante. II... ()

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Doc. 150.3563.7000.2200

173 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Violência doméstica. Ação delitiva voltada contra crianças, filhos e enteados das averiguadas, respectivamente. Vulnerabilidade não decorrente do gênero feminino das vítimas, mas sim de sua tenra idade. Não incidência do Lei 11340/2006, art. 5º, em ordem a determinar a competência da vara especializada. Competência do suscitado reconhecida. Conflito acolhido.

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Doc. 778.3567.1395.0723

174 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução fiscal de pena de multa proposta pela Fazenda Pública - Distribuição original ao Anexo Fiscal - Competência declinada à Vara de Execuções Criminais - Inadmissibilidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF que confere à Fazenda Pública a possibilidade do ajuizamento de execução fiscal na Vara das Execuções Fiscais - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 829.7635.6651.3566

175 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 3º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, AMBOS DE BELO HORIZONTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM FEITO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE CONCEDIDAS - ENUNCIADO 03 DO FONAVID.

Nos termos do Enunciado 03 do FONAVID, «A competência cível dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é restrita às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, devendo as ações cíveis e as de Direito de Família ser processadas e julgadas pelas varas cíveis e de família, respectivamente".

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Doc. 523.4133.9195.0398

176 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Distribuição perante a Vara de Execuções do local onde homologado o acordo. Remessa dos autos ao Juízo das Execuções do foro de domicílio da beneficiada. Cabimento. Celeridade e efetividade na satisfação da execução das condições pactuadas no acordo. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 894.5903.5799.5687

177 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 1.

Caso vertente de onde se extrai conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito do 01º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, doravante Suscitante, e que aponta como Juízo de Direito Suscitado a 03ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. 2. Muito embora a queixa-crime tenha sido ajuizada pelo Querelante junto ao JECRIM, a narrativa da ação penal faz alusão a termos injuriosos concernentes à religião, ao pontuar que PATRÍCIA PEREIRA AZERE... ()

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Doc. 103.1674.7352.2900

178 - STF. Competência. Conflito de jurisdição. Juiz Federal de 1º Grau e TST. Julgamento pelo STF. CF/88, art. 102, I, «o».

«Cabe ao Supremo Tribunal Federal dirimir Conflito de Jurisdição entre Juiz Federal de 1º grau e o Tribunal Superior do Trabalho.»

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Doc. 396.0482.3786.2118

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Conflito de jurisdição entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ourinhos e o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, em ação penal em que se apura possível prática de estelionato. II. Questão em discussão2. Determinar a competência para processar e julgar a ação. III. Razões de decidir3. Crime de estelionato supostamente praticado mediante transferência de valores, com utilização de anúncios simulados em plataforma digit... ()

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Doc. 608.6943.2817.6160

180 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Distribuição ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição dos autos à Vara Comum, em virtude do autor do fato, não ter sido localizado. Impossibilidade. Não evidenciado o exaurimento dos meios para descoberta do paradeiro do acusado. Incidência da Súmula . 80 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 155.8235.6002.7700

181 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Execução de pena de multa. Pena privativa de liberdade cumprida na Comarca de Osasco. Domicílio do réu na Comarca da Capital. Autos remetidos ao Juízo competente em relação ao domicílio declarado pelo egresso. Recusa indevida. Precedentes. Conflito procedente, reconhecida a competência do Juízo suscitado para prosseguir com a execução do feito.

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Doc. 840.1676.0572.0525

182 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE MULTA PENAL - RÉU PRESO -

Sentença penal condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Guarulhos, que declinou de sua competência para execução da pena pecuniária - - Execução ajuizada originariamente perante a Comarca de Presidente Prudente - - Declaração de incompetência e remessa dos autos à Comarca de Tupã, jurisdição de onde o executado cumpre pena. Impossibilidade - Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.150, conferiu interpretação conforme à Constituição ... ()

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Doc. 977.7574.4571.6188

183 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO INSTAURADO PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DA CAPITAL EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 33ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL.

Denúncia que descreve, especificamente, a existência de uma estrutura organizada, mediante clara divisão de tarefas para o fim de cometer crimes de roubo e extorsão, tendo como vítimas usuários de aplicativos de relacionamento, que são atraídos por perfis falsos. Existência de outros crimes praticados pelo mesmo grupo, com o mesmo modus operandi a demonstrar que o grupo tem operado com estabilidade e permanência para a prática de crimes de roubo e extorsão, o que configura a organiz... ()

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Doc. 649.3452.2265.9871

184 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PELA TIA, QUE ALEGA SOFRER VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA, POR PARTE DE SEU SOBRINHO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA SER MULHER, AS AGRESSÕES FÍSICA E PSICOLÓGICA NÃO DECORRERAM DE MERO DESENTENDIMENTO PESSOAL, MAS SIM, MOTIVADAS PELO VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, DELINEADA A SITUAÇÃO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR, EIS QUE EVIDENTE O INTUITO DO SOBRINHO DE INTIMIDAR E FORÇAR A TIA A ABRIR MÃO DO SEU CONTROLE FINANCEIRO, ADEQUANDO-SE OS FATOS AO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.

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Doc. 795.5787.0700.1956

185 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM FACE DO JUÍZO DO 3º JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO POR TRABALHO INTRAMUROS REALIZADO PELO APENADO.

Da análise da documentação anexada aos autos, verifica-se que houve pronunciamento judicial, em caráter definitivo, pelo Juízo do 3º Juizado de Fazenda Pública da Capital, que reconheceu a incompetência daquele órgão jurisdicional em sentença confirmada pela Turma Recursal e transitada em julgado em agosto de 2024. Situação que afasta a existência de conflito de competência entre os juízos, atraindo a incidência da regra consagrada no verbete 59 da súmula do STJ, segundo a qual... ()

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Doc. 150.4700.1009.9200

186 - TJPE. Conflito de competência. Citação editalícia. Procedimento defeso no juizado especial criminal. Envio dos autos à justiça comum ordinária. Declarada a inconstitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 66. Descabimento. Fixação da competência do juízo suscitante. Decisão por maioria. Conhecimento. Conflito negativo de competência. Declarada a competência do juízo suscitante.

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Doc. 251.9521.0462.3167

187 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração das circunstâncias de óbito causado por suposto atropelamento. Morte considerada suspeita. Distribuição à 3ª Vara Criminal da Comarca Piracicaba (suscitado). Redistribuição do feito ao Juízo da Vara do Júri e Execução Criminal da Comarca de Piracicaba (suscitante). Impossibilidade. art. 5º, XXXVIII, da CF. Ausência de indícios de autoria e de animus necandi. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara Cri... ()

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Doc. 887.9639.6675.6413

188 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração de crime de roubo - Inquérito policial distribuído à 2ª Vara Judicial de Jacupiranga - Representação da autoridade policial pela prisão temporária dos investigados distribuída à 1ª Vara Judicial, por equívoco - Juízo da 1ª Vara que, ao se antecipar, decretando a prisão dos investigados e deferindo busca e apreensão, terminou se tornando competente - e CPP art. 83 - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 1ª Vara Judicial de Jacupir... ()

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Doc. 100.9197.5631.2083

189 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADAS PELA RÉ EM FACE DE SUA EX-NAMORADA. LEI 11340/2006, art. 40-A, ALTERADO PELA LEI 14.550/23. IRRELEVÂNCIA DA MOTIVAÇÃO OU CAUSA DA VIOLÊNCIA COMETIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFLITO PROCEDENTE.

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Doc. 165.3124.0010.7400

190 - TJSP. Competência criminal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo suscitado que após receber a denúncia determina a remessa dos autos a Vara do Júri, ora suscitante. Inadmissibilidade. A remessa dos autos à Vara do Júri deve ser realizada somente após a prolação da sentença de pronúncia. Aplicação do Provimento nº: 21/2008 da CGJ. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitado

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Doc. 546.1201.7741.3550

191 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR, DISTRIBUÍDO COMO MEDIDA PROTETIVA PELA LEI 11.340/06, QUE ATRIBUI AO ACUSADO, IRMÃO DA SUPOSTA VÍTIMA, A PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS arts. 129, §13, E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. APARENTE VIOLÊNCIA DE GÊNERO EM QUE O ACUSADO SE APROVEITOU DE SUA SITUAÇÃO DE PREPONDERANCIA FAMILIAR, NO AMBITO DOMÉSTICO, PARA A OFENSA EM ANÁLISE. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A REGRA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À MULHER. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA REGIONAL DE BANGU.

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Doc. 292.1184.6861.0300

192 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DIVERGÊNCIA QUANTO À CAPITULAÇÃO DA CONDUTA - DENÚNCIA NÃO OFERECIDA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - COMPETÊNCIA DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. -

Não tendo a denúncia sido oferecida, não há se falar em conflito de competência, tratando-se de conflito de atribuições, a ser dirimido pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do disposto na Lei, art. 10, X . 8.625/93, e Lei Complementar 34/1994, art. 18, XXII.

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Doc. 715.8894.5521.6762

193 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

O Ministério Público ajuizou Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas para apuração de estupro de vulnerável supostamente praticado por um vizinho contra criança de nove anos de idade. O presente caso é oriundo da Comarca de Duque de Caxias, onde não existe juizado ou Vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente nos moldes da . A Terceira Seção do STJ firmou a seguinte tese: «Após o advento da , nas comarcas em... ()

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Doc. 145.4863.9016.1200

194 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Criminal. Conflito negativo de jurisdição. Suposta infração ao CP, art. 140, § 3º. Penas de um a três anos de reclusão. Inaplicabilidade do Lei 9099/1995, art. 61, por não se tratar de crime de menor potencial ofensivo. Incompetência absoluta do Juizado Especial Criminal suscitante. Conflito procedente. Competência do suscitado Juiz do Direito da Vara Criminal.

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Doc. 234.2662.5945.7668

195 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Receptação (art. 180, §3º do CP). Distribuição ao Juizado Especial Criminal que, diante das infrutíferas tentativas de citação da ré, determinou a redistribuição ao juízo comum. Medida excepcional que só pode ser adotada diante do exaurimento das tentativas de localização da acusada, nos termos da Súm. 80 do TJSP e da jurisprudência da Câmara Especial - Procedente o conflito, competente o Juízo Suscitante.

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Doc. 468.7028.5422.8030

196 - TJSP. Conflito Negativo de Jurisdição - Termo circunstanciado - 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Apuração de suposto delito de injúria - Distribuição inicial ao Juizado Especial Criminal - Redistribuição à Vara Criminal, por ter como vítima pessoa idosa - A previsão da Lei 10.741/03, art. 94 (Estatuto do Idoso) considerada inconstitucional pelo julgamento do STF na ADI 3096-5 afasta a competência do Jecrim somente para os delitos previstos na Lei 10.741/2003 - Aplicabilidade, na espécie, do procedimento e benefícios da Lei 9.099/1995 - Precedentes- Conflito de jurisdição julgado procedente - Competência do Juízo Suscitado.

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Doc. 745.6721.5070.3931

197 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal instaurada para apurar-se a prática de crime de menor potencial ofensivo (desacato) - Denúncia oferecida ao JECRIM de Rancharia (suscitado) - Remessa dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Rancharia (suscitante), com base no , parágrafo único - Necessidade. contudo, de esgotar-se previamente as possibilidades de localização do réu para citação, ou seja, da jurisdição do JECRIM - Entendimento jurisprudencial consolidado (Súmula 80/TJ... ()

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Doc. 136.0432.4637.5340

198 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Apuração de suposta prática do crime previsto no - Instrução processual encerrada - Princípio da identidade física do juiz - Declinação da competência sob o fundamento de litispendência - Inadmissibilidade - Inteligência do §2º do - Magistrado que presidiu a instrução processual fica adstrito à prolação da sentença - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 1ª Vara C... ()

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Doc. 318.6531.8411.2962

199 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

Requerimento de concessão de medidas protetivas de urgência com base na Lei 11.340/06. Ocorrência entre filho e mãe por suposta lesão corporal. Juízo suscitado que declinou da competência por entender não haver violência de gênero. Juízo suscitante que entendeu que o suposto delito ocorreu com base na vulnerabilidade da mãe e na submissão dela por ser do sexo feminino. Proteção à mulher vítima de violência doméstica e familiar pela Lei 11.340/06. A violência de gênero está ... ()

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Doc. 122.9684.4788.9514

200 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de dias-multa. Réu evadido. - 1. Pena de dias-multa. Execução. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, Pleno, 13-12-2018, Rel. Marco Aurélio, conferiu interpretação conforme a CF/88 ao ; e posteriormente a LF 13.964/19 conferiu nova redação ao dispositivo. Considerando a decisão do STF e a edição da nova lei, este tribunal editou o Provimento CG 04/2020, que especificou os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena ... ()

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