Conflito De Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.6493.9001.4400

301 - TJSP. Competência criminal. Conflito Negativo de Jurisdição. Crimes de tráfico e porte de entorpecentes atribuídos a réus distintos, objetos da mesma ação penal. Magistrado da 3ª Vara Criminal de Campinas que determina o desmembramento dos autos, para que o Juizado Especial Criminal apure o delito de menor potencial ofensivo. Inadmissibilidade. Conexão. Reunião de processos na Vara Comum. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 60. Conflito procedente, declarada a competência do juízo suscitado, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campinas.

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Doc. 148.1011.1005.4700

302 - TJPE. Conflito negativo de jurisdição. Vítima idosa. Crime de menor potencial ofensivo. Art. 90-D, Lei Complementar 100/2007. Competência. Juizado especial criminal do idoso. Incidente de insanidade mental. Instauração. Complexidade. Competência deslocada para o juízo criminal comum. Art. 77, § 2º, Lei 9.099/95.

«1. Cuidando-se, em tese, de delitos de menor potencial ofensivo, praticados contra pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, o art. 90-D da Lei de Organização Judiciária atribui ao Juizado Especial Criminal do Idoso a competência para o processamento. 2. Todavia, no caso concreto, o feito se reveste de complexidade diante de fundadas dúvidas acerca da sanidade mental da autora dos fatos e da necessária instauração de incidente da insanidade mental, já requerida pelo Mini... ()

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Doc. 584.5900.9256.3209

303 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TRATA-SE, NA ORIGEM, DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DE DELEGADO DA POLÍCIA VISANDO GARANTIR AO PACIENTE O DIREITO DE SILÊNCIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. A ALEGADA ILEGALIDADE SE RESTRINGE À CONDUTA DO DELEGADO DE POLÍCIA NA CONDUÇÃO DE DEPOIMENTOS NA SEDE DA DELEGACIA. IRRELEVANTE, PORTANTO, O LUGAR DA CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. 532.1476.2439.6178

304 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INJÚRIA MAJORADA - VARA CRIMINAL - UNIDADE JURISDICIONAL CRIMINAL - PENA MÁXIMA SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. -

Compete à Justiça Comum processar e julgar a ação penal privada em que se imputa a prática de infração cuja pena máxima cominada ao delito supera o limite de 02 (dois) anos.

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Doc. 801.0235.4910.0520

305 - TJRJ. CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre Juízos de Vara Criminal (comum) e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate acerca da incidência da Lei 11.340/06, em decorrência de lesão corporal, no âmbito da relação doméstica, em desavença com irmão (ou primo). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 11.340/2006 tem por objeto a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se enc... ()

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Doc. 988.4878.8191.6848

306 - TJRJ. CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre Juízos de Vara Criminal (comum) e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate acerca da incidência da Lei 11.340/06, em decorrência de lesão corporal, no âmbito da relação doméstica, em desavença com cunhado e irmã. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 11.340/2006 tem por objeto a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encon... ()

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Doc. 429.8470.5374.9374

307 - TJRJ. CÓDIGO PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de jurisdição entre juízos do Juizado Criminal (comum) e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate acerca da incidência da Lei 11.340/06, em decorrência de lesão corporal, no âmbito da relação doméstica entre pai e filha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 11.340/2006 tem por objeto a tutela do gênero feminino, justificando-se pela situação de vulnerabilidade e hipossuficiência em que se encontram as mulher... ()

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Doc. 283.9830.5080.7561

308 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E JUIZADO ESPECIAL - QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA EM TESE SOFRIDA POR AGRESSOR EM AUTOS APARTADOS DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCABIMENTO - LEI MARIA DA PENHA - PROTEÇÃO INTEGRAL À MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Se mostra francamente descabido que as supostas vítimas de violência doméstica e familiar venham a figurar, no mesmo juízo que visa protege-las e resguardá-las, como rés em ação penal iniciada por seu hipotético agressor. Tal cenário representaria risco de revitimização, seja por meio do enfrentamento direto de um processo penal no mesmo juízo, seja pela possibilidade de se gerar insegurança ou intimidação adicional às ofendidas.

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Doc. 968.3080.5194.7948

309 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

O presente Conflito Negativo de Jurisdição foi suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Campos dos Goytacazes, para a definição de qual deles é o competente para o processamento e julgamento do feito. A resolução OE 20/2022, que alterou a Resolução Conjunta TJ/OE/RJ 10/2019, estabelece que as Varas Especializadas em Organização Criminosa tem competência concorrente, em raz... ()

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Doc. 537.6702.2510.2624

310 - TJRJ. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu, em razão da decisão do Juízo do IV Juizado da Violência Doméstica da Regional de Bangu, que declinou da competência por entender que inexiste a violência de gênero que justifique a aplicação da Lei 11.340/06. ASSISTE RAZÃO AO JUÍZO SUSCITANTE. Exame dos autos demonstra a competência do Juízo Suscitado. Incidência da Lei Maria da Penha. Vítimas são filhas do agressor, situação pre... ()

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Doc. 103.1674.7029.5800

311 - STF. Competência. Conflito de jurisdição. Decisões jurisdicionais de TRF e decisão (jurisdicional ou administrativa) do TST: Concurso Público para Juiz do Trabalho.

«Não se configura, na hipótese, um conflito de jurisdição, pois as decisões jurisdicionais em confronto não examinaram causa da mesma natureza, nem apreciaram a questão sob o mesmo enfoque, na mesma seqüência de fatos e com a mesma finalidade. Enfim, têm âmbito diverso. Se considerada a decisão do TST, como de natureza meramente administrativa, com maior razão não estará caracterizado Conflito de Jurisdição, pois este só pode ocorrer quando estejam em confronto decisões es... ()

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Doc. 210.6250.8364.9576

312 - TJSP. Execução penal. Conflito de jurisdição. Execução da pena de dias-multa aplicada ao réu. Distribuição ao juízo da 1ª Vara Judicial de Pacaembu onde o réu encontra-se preso. Redistribuição ao juízo da Vara das Execuções Criminais de São José do Rio Preto comarca em que tramitou o processo de conhecimento. Possibilidade. CP, art. 51. Lei 7.210/1984, art. 164.

1. Cumpre observar que o STF, no julgamento da ADIN Acórdão/STF, houve por bem conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao - Código Penal. 2. Seguindo o entendimento exarado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento 04/2020 da Corregedoria Geral de Justiça, especificando os procedimentos a serem adotados quando da execução da pena de multa. 3. Ocorre que, uma vez tendo a ação penal tramitado pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca ... ()

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Doc. 775.9073.3271.7667

313 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS QUERELADAS. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO REGIONAL DO LOCAL EM QUE PRATICADAS AS INFRAÇÕES. COMARCA DA CAPITAL. PREFERÊNCIA DOS QUERELANTES. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE DOMICÍLIO DE UMA DAS QUERELADAS. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional XI - Pinheiros (suscitante) e da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II - Santo Amaro (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da queixa-crime ajuizada por D. B. P. P. P. A. M. representado por sua genitora D. B. P. e A. P. contra C. F. B. e L. M. P. em razão da suposta prática dos delitos de calúnia, injúria e difamação, ... ()

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Doc. 297.4962.7013.3998

314 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Osasco - Inquérito Policial - Organização criminosa. Ausência de denúncia. 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre à 1ª Vara Criminal de ... ()

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Doc. 146.6570.9632.9612

315 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Queixa-crime - Calúnia e injúria - Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté - Redistribuição ao Juízo do Juizado Especial Criminal local, após rejeição parcial, quanto ao crime de injúria - Desacerto da medida - Competência fixada conforme a imputação inicialmente atribuída na peça acusatória - Rejeição parcial da queixa-crime que não altera a competência - Soma das penas abstratas que ultrapassa o limite de dois anos - Observânci... ()

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Doc. 921.6171.6546.9870

316 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Arquivamento do inquérito policial na 2ª Vara Criminal de Jales no tocante ao crime de tráfico de drogas. Diante do não oferecimento de denúncia pelo Parquet, afasta-se a hipótese de perpetuação da jurisdição. Extração de cópia dos autos e remessa ao Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, para apuração de eventual crime previsto na . Denúncia oferecida. Competência fixada com base na imputação contida na denúncia. Juizado Especial Criminal detém c... ()

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Doc. 217.1454.2018.7152

317 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Conflito de Competência a respeito de imputação dos e Denunciado que, de forma livre e consciente, praticou ato libidinoso com o fim de satisfazer a própria lascívia, contra menor de idade. Além disso, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, resistiu à execução de ato legal, tentando, por diversas vezes, empreender fuga após ser algemado Entendimento do juízo suscitante de que não resta configurada a chamada «violência de gênero», necessária... ()

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Doc. 163.5721.0008.0100

318 - TJRS. Direito criminal. Jurisdição. Ratione loci. Regra. Prevalência. Foro regional. Observância. Competência. Conflito negativo. Procedência. CPP, art. 70. Aplicabilidade. Conflito negativo de jurisdição. Competência.

«Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae - ) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae - ), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci - , caput). Caso se desconheça o local de consumação da infração, estabeleceu-se regra supletiva, que determina que a competência deverá ser fixada pelo local de domicílio do réu (CPP... ()

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Doc. 775.5243.2048.0298

319 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Termo circunstanciado - Apuração da prática de contravenção penal de vias de fato contra vítima idosa (art. 21, do Decreta Lei 3.688/41) - Distribuição à Vara do Juizado Especial Criminal de Jales, que declinou da competência e determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito da Criminal da Comarca - Impossibilidade - Infração penal não prevista no Estatuto do Idoso - Condição da vítima (idosa), que não desloca a competência para a Vara criminal - Infração penal de menor potenci... ()

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Doc. 153.8052.8004.8500

320 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Ações penais que versam sobre prática de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Inexistência de continência ou litispendência a ensejar a reunião dos feitos. Ação penal deflagrada primeiramente no juízo Suscitado que se apresenta com instrução finda. Princípio da identidade física do Juiz preservado. Inteligência dos artigos 80 e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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Doc. 937.3268.2809.0208

321 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo circunstanciado lavrado para apurar supostas infrações penais previstas no em relação a idosos. Distribuição para a Vara do Juizado Especial Criminal. Redistribuição ao Juízo Comum. Impossibilidade. Critério de fixação da competência dos Juizados Especiais Criminais contida na , ou seja, pena máxima em abstrato inferior a dois anos. Delito de ameaça com pena máxima de seis meses de detenção. Infração penal de menor potencial ofensivo. P... ()

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Doc. 275.6303.4738.9975

322 - TJRJ. Conflito de Jurisdição. Crimes de ameaça e lesão corporal supostamente perpetrados por filha contra mãe no âmbito doméstico. Declínio de competência operado pelo Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, sob o fundamento de inaplicabilidade da Lei . 11.340/06. Conflito suscitado sustentando a incidência do referido diploma legal. A razão está com o Juízo Suscitante. Após a recente modificação legislativa, introduzida pela Lei 14.550/23, não se mostra mais cabível eventual discussão acerca da motivação do crime e da condição dos envolvidos, bastando, para fins de incidência da Lei Maria da Penha, o seu cometimento no âmbito da unidade doméstica, da família, em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor (ou agressora) conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, nos termos da Lei 11.340/06, art. 5º. Precedente STJ. Conflito julgado procedente, declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias, ora suscitado.

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Doc. 900.0649.7590.5747

323 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação penal para apuração de crimes de ameaça e lesão corporal - Distribuição ao Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Avaré - Declinação da competência - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Criminal local, que suscitou o presente conflito - Cabimento - Tentativa de citação da autora dos fatos pelo Juizado Especial Criminal, sem esgotamento das pesquisas de praxe para tal fim - Inaplicabilidade do , parágrafo único - Incidênc... ()

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Doc. 130.9277.7930.0156

324 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL PARA APURAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL -

Delito supostamente praticado pelo investigado contra a sua irmã - Pedido distribuído ao Juizado Especial Criminal - Impossibilidade - Existência de violência ocorrida no âmbito da família e em razão de relação familiar entre a vítima e o investigado - Incidência da , II - Inteligência das Súmula 114/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO S... ()

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Doc. 891.2628.0158.2096

325 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AÇÃO CAUTELAR FUNDADA EM ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - CRIMES INDEPENDENTES NÃO CONEXOS À AÇÃO PRIMÁRIA. -

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, o encontro fortuito de provas, sugerindo a ocorrência de crime independente e diverso, que não guarda qualquer relação com aquele investigado no bojo do processo principal, afasta a hipótese de conexão probatória ou instrumental, nos termos do

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Doc. 231.1638.5030.2303

326 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. FILHA CONTRA A MÃE. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência instaurado pelo MM Juiz da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em cujos termos Sua Excelência questiona a competência para processar e julgar eventual ação criminal a ser deflagrada em face da acusada, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito inserto no , § 9º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Competência para processar e julgar a ação penal originária; (ii) natureza da violência praticad... ()

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Doc. 294.1967.9355.5566

327 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II, e 180, § 1º, ambos do CP - Procedimento que ainda se encontra na fase inquisitória, sem o oferecimento da denúncia pelo titular da ação penal - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Receptação - Crime de natureza permanente - Consumação que ocorre no momento da prisão em flagrante realizad... ()

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Doc. 183.8053.6153.0374

328 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Revisional de Contrato de Financiamento. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ibitinga, que não possui qualquer vinculação com a demanda. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, que alberga o domicílio da autora-consumidora. Possibilidade. Hipótese excepcional de não aplicação da súmula 33 do C. STJ, a fim de evitar a distribuição aleatória da demanda. Precedentes. Competência do MM. Juízo de ... ()

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Doc. 626.0038.8719.2064

329 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME PREVISTO NOS ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C 40-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11340/06. OS AUTOS VERSAM SOBRE O CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO NOTÓRIA A VULNERABILIDADE DA MULHER. DIANTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL, VERIFICA-SE QUE O SUPOSTO DELITO PRATICADO PELO INDICIADO TEVE RELAÇÃO COM O «GÊNERO FEMININO DA VÍTIMA". PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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Doc. 119.1138.6217.4909

330 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

"Pedido de explicações» - Suposto crime contra a honra () ocorrido na rede social da rede mundial de computadores - Competência do Juizado Especial Criminal que se limita às infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima não seja superior a dois anos, cumulada ou não com multa, nos termos dos e - Pena máxima em abstrato que supera 2 anos - Competência do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarulhos - Observânci... ()

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Doc. 447.3612.3544.0499

331 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Representação da vítima para apuração da suposta prática do delito de apropriação indébita, distribuída para a 2ª Vara de Guaratinguetá. Autoridade policial que instaurou inquérito para apuração dos mesmos fatos, o qual, contudo, não foi vinculado ao feito originário por um lapso, sendo distribuído para a 3ª Vara da comarca. Inexistência, em ambos os feitos, de pronunciamento judicial de cunho decisório capaz de fixar a competência por prevenção. Fixação da competência... ()

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Doc. 684.8744.9276.0069

332 - TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame: 1. Execução de pena de multa imposta em ação penal proposta pela Fazenda do Estado de São Paulo (FESP) devido à inércia do Ministério Público. 2. Remessa dos autos ao Juízo da Vara Criminal. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar qual órgão é competente para promover a execução da pena de multa imposta em ação penal, considerando a inércia do Ministério Público. III. Razões de Decidir: 4. Observância do , c... ()

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Doc. 288.3388.6802.3117

333 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação Penal em que se apura a prática, em tese, do delito previsto no art. 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) - Infração penal de menor potencial ofensivo - - Feito inicialmente distribuído à Vara comum - Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal - Impossibilidade - Incidência do art. 1º da Resolução 882/2022 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Norma de organização jud... ()

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Doc. 829.9460.1747.3559

334 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1.

Conflito suscitado pelo Juízo de Direito VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca, em face do Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Réu denunciado pela prática do crime descrito no , § 9º, cometido contra a sua enteada. Juízo suscitante que entende não existir violência de gênero, motivo pelo qual suscitou o conflito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber qual o Juízo competente para j... ()

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Doc. 144.2833.3006.8700

335 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Queixa crime interposta por ex-convivente contra varão com quem manteve união estável por mais de vinte anos, imputando-lhe condutas injuriosas. Ilicitude verificada após o término do vínculo afetivo. Irrelevância. Entendimento do STJ pelo qual no âmbito da Lei 11340/06, que não se submete à Lei 9099/95, não há necessidade de vínculo familiar específico ou mesmo coabitação entre as partes. Competência do juízo criminal que se impõe. Conflito procedente.

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Doc. 103.8513.0356.4816

336 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EM CURSO - TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - RESOLUÇÃO/TJMG 956/2020 - APLICABILIDADE.

Havendo indícios concretos da prática de crimes no âmbito de organização criminosa, definidos desta forma pela Lei 12.850/13, bem como de delitos previstos na Lei 9.613/98, a competência é da Vara Especializada, tal como prevê a Resolução 956/2020 deste Eg. Tribunal de Justiça.

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Doc. 153.9805.0032.4400

337 - TJRS. Direito criminal. Contravenção penal. Loteria. Exploração. Autorização. Falta. Contravenção penal. Competência. Juizado especial criminal. Conflito de competência. Contravenção penal. Denúncia que atribui a prática de contravenção penal, tipificada no Decreto-lei 6.259/1944, art. 45, que prevê pena de 01 a 04 anos de prisão simples e/ou multa. Ainda que a pena seja superior a dois anos, continua sendo contravenção, e a pena é de prisão simples e/ou multa. Competência do jecrim. Conflito procedente. Unânime.

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Doc. 144.9584.1011.0800

338 - TJPE. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência entre os juízos da 10ª Vara criminal e do 1º juizado especial criminal ambos da capital. Remessa dos autos à justiça comum. Acusado não encontrado. Aplicação do disposto no parágrafo único, do Lei 9.099/1995, art. 66. Ausência de prévio esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu. Remessa prematura ao juízo comum. Retorno dos autos ao juizado. Decisão. Unanimemente deu-se provimento ao conflito suscitado, para declarar competente o juizo de direito do 1º juizado especial criminal da comarca da capital-pe.

«A nossa jurisprudência tem entendido em diversos julgados que é necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte, antes de se proceder à citação por edital. Portanto, deveria o Juízo suscitante (1º Juizado Especial Criminal da Capital) ter esgotado previamente todos os meios disponíveis à localização do autor do fato, o que não ocorreu no presente caso. Devendo assim o feito ser devolvido ao Juizado Especial Criminal da Capital, uma vez que a rem... ()

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Doc. 100.0355.6041.6540

339 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da eventual prática de crime de receptação (art. 180) e frustração do caráter competitivo de licitação (art. 337-F), ambos do CP. Inquérito Policial distribuído à Juíza de Direito do Departamento de Inquérito Policiais 3 da Capital (DIPO3- Seção 3.1.1), que declinou de sua competência material, deliberando a remessa dos autos a uma das Varas Especializadas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital. A mag... ()

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Doc. 405.0502.5971.1074

340 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial para investigação dos crimes de estelionato, sonegação fiscal, entre outros, instaurado a partir de notícia crime. Expediente que se originou de medida cautelar criminal de busca e apreensão deflagrada no âmbito de procedimento investigatório criminal diverso, que apurava os delitos de organização criminosa, lavagem de capitais, entre outros. Distribuição para o Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André. Determinação de remessa para a 2ª Vara Criminal de São... ()

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Doc. 386.9481.5404.9576

341 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO CRIMINAL E JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL SUPOSTAMENTE PRATICADA POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. 1.

Em sede policial, a vítima, irmã do acusado, narrou que foi agredida por ele, que reside no mesmo terreno e estava sob o efeito de álcool, se desentender com o seu filho. 2. A Lei 11.340/2006 foi criada a fim de possibilitar abordagem especializada aos casos de violência de gênero. Trata-se de ação afirmativa em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, buscando restabelecer a igualdade material entre os gêneros. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erra... ()

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Doc. 829.9898.5488.9071

342 - TJMG. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - CONEXÃO DE INFRAÇÕES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE PRATICADA A INFRAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Diante da apuração de mais de um crime, consoante o disposto no art. 78, II, «a» do CPP, é competente para processar e julgar a ação penal o juízo referente à infração a que cominada a pena mais grave.

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Doc. 928.1086.8980.6767

343 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. AMEAÇA EM CONTEXTO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Declínio de competência do Juizado Especial Criminal ao entendimento de não estar evidenciada questão do âmbito da Lei Maria da Penha. Conflito suscitado pelo Juízo da Vara Criminal que alega que qualquer crime ou contravenção praticado contra a mulher no âmbito da unidade doméstica, no âmbito da família, configura a violência doméstica e familiar contra a mulher. II. QUESTÕES A DECIDIR: 2. Definir a competência para o processamento e julgamento dos fatos imputados a MACIEL LOPE... ()

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Doc. 148.1011.1012.2100

344 - TJPE. Conflito de competência. Juizado especial criminal X Vara criminal comum. Intimaçao editalícia. Lei 9.099/1995, art. 66. Procedimento defeso no juizado especial criminal. Envio dos autos à justiça comum ordinária. Impossibilidade. Não esgotamento de todas as possibilidades de intimação do requerido. Fixação da competência do juizado especial suscitado. Decisão unânime

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Doc. 789.0829.0254.3530

345 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja t... ()

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Doc. 492.5694.5774.8096

346 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a Vara do Júri e das Execuções Criminais de Diadema. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja transf... ()

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Doc. 684.3230.5138.4006

347 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO EXERCIDA POR HOMEM.

Arts. 129, §13, e 140, ambos do CP, nos moldes da Lei . 11.340/06. Juízo Suscitado entendeu que os supostos crimes não foram praticados em razão da chamada violência de gênero, afastou aplicação da Lei Maria da Penha. Acusado ofendeu a integridade física de sua irmã, mediante soco, bem como injuriou a vítima chamando-a de ¿vagabunda¿, em contexto de violência doméstica e familiar. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Mari... ()

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Doc. 248.0730.8637.4782

348 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Violência doméstica. arts. 147 e 129, §13, ambos do CP. * Dispõe a , caput que, configura violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão, baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. O conceito de violência doméstica e familiar contido na Lei 11.340/06, não se aplica apenas às esposas, companheiras ou amantes do autor do fato, mas, também, às suas filhas, ne... ()

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Doc. 564.2724.2796.7575

349 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena de multa. Distribuição para a 2ª Vara das Execuções Criminais de Presidente Prudente. Remessa do feito para o Foro do domicílio do executado, uma vez que se encontra recolhido em estabelecimento penal fora da jurisdição daquele Juízo. Impossibilidade. A execução da multa penal, que se trata de procedimento autônomo, deve se dar no foro onde tramitou o processo de conhecimento, a fim de evitar que o feito tramite por diversos juízos à medida que o executado seja t... ()

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Doc. 264.1783.7313.6635

350 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração de crime de lesão corporal, previsto no art. 129, §9º, do CP, em tese praticado pela genitora contra filho menor de idade. Ausência de denúncia. Definição de competência para eventual ação penal. Comarca de Guarulhos. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Criminal (suscitado). Redistribuição dos autos à Vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher (suscitante). Impossibilidade. Ausência de violência doméstica praticada em razão do gên... ()

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