DOC. 212.2642.6005.8400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Materialidade e autoria. Súmula 7/STJ. Confissão extrajudicial. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal a quo concluiu, fundamentadamente, que as provas produzidas foram conclusivas em relação à autoria e materialidade do delito previsto no na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, bem como com relação ao dolo do recorrente na empreitada delituosa, razão pela qual condenou o recorrente.

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