TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - ENTRADA NO IMÓVEL FRANQUEADA POR MORADOR - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA - PROVA JUDICIAL INSUFICIENTE - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 EM RELAÇÃO AO OUTRO ACUSADO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE - MODULADOR Da Lei 11.343/06, art. 42 AVALIADO EQUIVOCADAMENTE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO - CONFISSÃO SOBRE A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR CONSTITUÍDO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. -
Demonstrado que a entrada no imóvel foi franqueada por um dos réus e, em seguida, foi apreendido material ilícito, não procede a alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio, ao argumento de que o ingresso de policiais militares na residência ocorreu de forma irregular. - Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à autoria em relação a um dos réus no tocante ao tráfico de drogas, subsistindo apenas indícios, deve ser mantida a decisão absolutória proferida pelo juízo singular, com base no princípio do in dubio pro reo. - Já a existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática pelo outro réu do crime de tráfico de drogas, demanda a manutenção da sentença condenatória proferida em primeiro grau. - Embora a natureza do entorpecente seja elemento idôneo para exasperar a pena-base, sendo pequena a quantidade apreendida, não se evidencia a maior reprovabilidade da conduta a justificar o incremento da pena-base. - A análise equivocada das circunstâncias judiciais demanda reapreciação por esta instância revisora, com a consequente redução da pena-base. - A atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas incide apenas quando o agente reconhece a traficância, não se aplicando ao acusado que confessa ser usuário de drogas (Súmula 630/STJ). - Inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 ante a reincidência do agente. - Tratando-se de réu assistido por defensor constituído e não comprovada sua hipossuficiência econômico-financeira, incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
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