TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA.
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , se aplica às situações em que a violência contra a mulher ocorre no âmbito doméstico, familiar ou em relação íntima de afeto. Diante da dúvida quanto à autoria, de rigor a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo.
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