Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do Ementa: DIREITO DE TRÂNSITO - Foro de Araras - Ação Anulatória de Autos de Infração - Autor que foi autuado em flagrante por: i) recusar a realizar teste do etilômetro; ii) não apresentar CNH; iii) conduzir veículo com CNH vencida há mais de 30 dias e iv) não utilizar (passageiro banco de trás) cinto de segurança - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO do autor - 1. Recusa em fazer o teste do «bafômetro» - Negativa de submissão ao etilômetro que não foi negada - Validade do art. 277, §3º, do CTB já reconhecida pelo C. STJ - Infração autônoma de caráter administrativo, não havendo necessidade de o condutor apresentar sinais de embriaguez para que seja submetido ao equipamento - Infração administrativa prevista nos arts. 165, 165-A e 277 do CTB - Recusa do condutor em se submeter ao exame indicada no auto de infração - Simples recusa em realizar qualquer um dos procedimentos para verificação do estado etílico do condutor caracteriza a infração ao CTB, art. 165-A independentemente de o condutor estar ou não sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa. 2. Inconstitucionalidade do art. 165-A. Violação ao princípio da não autoincriminação - Inocorrência - C. STF que já se pronunciou, em sede de repercussão geral (RE 1.224.374, leading case do Tema 1079), assentando a constitucionalidade dos arts. 165-A e 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, fixando a tese: «Não viola a Constituição a imposição legal de sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, §§ 2º e 3º, todos do CTB, na redação dada pela Lei 13.281/2016) ". 3. Documento de porte obrigatório não apresentado ao agente de trânsito, caso contrário, não haveria necessidade de consultar o «terminal prodesp via bop 330/3» (fl. 68) - Documento vencido há mais de 30 dias - Infração do CTB, art. 162, V configurada. 4. Uso de cinto de segurança do passageiro do banco traseiro não verificado - Situação regularizada no próprio local da blitz (fl. 54). 5. Presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, não infirmados pela parte recorrente - Depoimento da testemunha do autor, Sra. Perolla, que deveria ser ouvida com parcimônia, pois no momento dos fatos, estava com o autor e sua mãe (dele) no veículo indo ao cinema - Total ausência de isenção de ânimo. Confiram-se os seguintes julgados, das C. Turmas Recursais deste TJSP: «RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO (BAFÔMETRO). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Autuação posterior a vigência da Lei 13.281/2016. 2. Tema 1079, do STF. 3. A mera recusa do condutor a ser submetido ao teste do etilômetro é suficiente à caracterização da infração. 4. Inaplicabilidade do princípio da não autoincriminação. 5 Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0021435-69.2019.8.26.0000. 6. Ação improcedente. 7. Recurso improvido.»(Recurso Inominado Cível 1049333-06.2021.8.26.0506; Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) «RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO / PENALIDADE ADMINISTRATIVA. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela. Condutor que recusou a se submeter ao teste do etilômetro. Alegação de que não teria sido notificado a apresentar defesa / recurso contra o Auto de Infração. AIT em conformidade com o disposto no CTB, art. 280, lavrado na presença do infrator, que não exarou assinatura no documento, tornando necessária a notificação do proprietário. Dupla notificação (autuação e penalidade) comprovada às fls. 82/89. Notificação da infração tempestivamente remetida ao endereço constante do cadastro do veículo de propriedade do recorrente. Dever do proprietário manter atualizado o endereço cadastrado junto ao DETRAN/SP (CTB, art. 123 e CTB art. 241). O Código de Trânsito Brasileiro não exige que a notificação seja expedida com aviso de recebimento, bastando a comprovação do envio ao correio. A recusa de se submeter ao etilômetro, por si só, tipifica a infração prevista no CTB, art. 165-A Desnecessidade de se constatar se o condutor estava ou não embriagado. Falta de preenchimento da marca, modelo e número de série do equipamento. Irrelevância. Inobservância à orientação constante no Manual Brasileiro de Fiscalização de Transito que não torna insubsistente a autuação. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada. Regular aplicação das penalidades e medidas administrativas, que não violam garantias ou princípios constitucionais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.» (Recurso Inominado Cível 1000088-75.2023.8.26.0079; Relator: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão» - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos dos arts. 85, §8º do CPC e Lei 9.099/95, art. 55.

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252 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (embargos declaratórios. Agravo regimental. Contradição configurada. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ. Cda. Presunção relativa de certeza e liquidez. Nome do sócio. Redirecionamento. Cabimento. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade tributária elidida, mercê de o nome do sócio constar na CDA. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência dos fatos ensejadoras da responsabilidade. Embargos de declaração providos). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

253 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula7/STJ. Razões declinadas no aresto embargado. omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

254 - TJRJ. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. Wal Mart. Embargante que pretende o cancelamento da CDA, lastreada no auto de infração 03.134374-5, referente à cobrança de ICMS e multa. Lançamento por arbitramento. Inidoneidade das informações e documentos apresentados ao Fisco. CTN, art. 148 e art. 75, III da Lei Estadual 2657/96. Sentença de improcedência dos Embargos. Apelo da embargante. Preliminares. Alegações de nulidade da Sentença. Teses de omissões acerca das causas de pedir fundamentais ao deslinde da controvérsia, da aplicação da Sentença a dois outro Embargos e das provas documental e pericial produzidas. Rejeição. Julgado que está devidamente fundamentado. Magistrado que corretamente entendeu, diante do conjunto probatório, pela legitimidade do arbitramento, realizado dentro dos parâmetros legais, com a lavratura do auto de infração, tendo sido a multa aplicada de forma proporcional e razoável. Não comprovação pela autora/executada que o ato administrativo impugnado possuía os vícios de ilegalidade apontados, prova que cabia à devedora. Cumprimento do art. 489, parágrafo 1º, IV do Diploma Processual. Desnecessidade de rebater, individualmente, todos os argumentos ventilados pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para justificar a decisão tomada. Prova pericial corretamente desconsiderada. Perito preso por suspeita de venda de laudos periciais. Inidoneidade. Não há que se falar em nulidade por omissão sobre prova que não poderia ser considerada como fundamento para decidir. Magistrado que é o destinatário das provas, não ficando vinculado à conclusão final do perito. arts. 370, 371 e 479 do CPC. Julgado que decidiu os presentes Embargos à Execução, nos quais a embargante se defende contra a Execução Fiscal 0026088-11.2016.8.19.0002, lastreada no auto de infração 03.164.374-5, CDA 2016/002.182-8. Sentença prolatada dentro dos limites do que foi pleiteado. Impossibilidade de a recorrente impugnar, neste recurso, outros autos de infração, com CDAs próprias e discutidas em outros Embargos à Execução, que sequer foram sentenciados. Supressão de instância que poderia acarretar a nulidade do julgado. Mérito. Auto de infração corretamente lavrado. Legitimidade e legalidade do arbitramento. Estado do Rio de Janeiro que busca receber altos valores a título de ICMS e multa referentes ao período apurado pela fiscalização fazendária ¿ 2000 a 2003. Procedimento administrativo regular. Ampla defesa e contraditório exercidos sem qualquer restrição. Análise das teses defensivas e provas carreadas pela autuada. Decisões da Junta de Revisão Fiscal, Quarta Turma e Pleno do Conselho de Contribuintes que julgaram improcedentes os pleitos da contribuinte. Informações prestadas pela ora embargante que foram declaradas, corretamente, como inidôneas pelos fiscais. Comportamento contumaz da embargante em se esquivar da fiscalização, sem fornecer os documentos necessários ou fornecê-los de forma incompleta. Apresentação de arquivos magnéticos que não pode ser tratada como obrigação acessória. Convênio ICMS 57/95, incorporado ao Regulamento de ICMS do Estado do Rio de Janeiro ¿ «RICMS/RJ» (Decreto 27.427/2000). Autuada que opera com 116 ECFs (emissores de cupom fiscal), tendo gerado no período de apuração cerca de 50 milhões de documentos fiscais. Indispensável verificação por mídia eletrônica. Cumprimento insatisfatório da obrigação que traduz, no caso concreto, evidente burla à própria fiscalização. Tentativa da recorrente de se beneficiar da própria torpeza. Presunção relativa de legalidade e legitimidade do ato administrativo de arbitramento não desconstituída pela recorrente, conforme era seu ônus. art. 373, I do CPC. Recorrente que não fez prova da invalidade dos critérios adotados pelo Fisco para apuração do quantum devido, até porque poderia ter fornecido as informações e indicado o valor que entendia correto, mas não o fez. Arbitramento que traduz uma estimativa, justamente pela impossibilidade de se apurar o real valor devido, ante a conduta da própria executada. Multa e juros corretamente cobrados pelo Fisco. Respeito aos critérios legais, proporcionalidade e razoabilidade. Parágrafo 1º do CTN, art. 173 Estadual. Inexistência de violação ao princípio do não confisco ou ao direito de propriedade. Ente Público que foi lesado por longos anos, mais de duas décadas, e ainda não recebeu o que lhe é devido. Incidência da Lei 6.830/80, art. 1º que determina a aplicação subsidiária do CPC à Execução Fiscal. Vigência do CPC/2015, art. 917, quando opostos os Embargos à Execução Fiscal, que não admite a defesa do executado, com relação ao excesso de execução, caso o embargante não declare na petição inicial da defesa, o valor que entende correto, com o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Dentre as diversas teses do embargante, se encontra a argumentação de excesso de execução, obviamente maquiada com inúmeras teses jurídicas, justamente para não apresentar o demonstrativo do valor que alega ser cobrado, a título de ICMS e encargos, em excesso, bem como não especificou a importância que entende ser devida, descumprindo a regra processual de admissibilidade para a ação incidental de embargos à execução fiscal. Opção do Colegiado por enfrentar toda a narrativa de mérito necessária ao deslinde do feito, para ficar comprovado, de forma inequívoca, que a intenção do devedor é postergar, enquanto possível, o pagamento do tributo estadual. Adequação da verba honorária às regras do art. 85, parágrafos 3 e 11º do CPC, fixada em desfavor da embargante/apelante, nos percentuais mínimos previstos nos, do parágrafo 3º do dispositivo mencionado e, apurada a verba, haverá acréscimo de 2% em virtude da sucumbência recursal. Desprovimento da Apelação.

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255 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RECUSA À SUBMISSÃO AO EXAME DE ETILÔMETRO -

256 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

257 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

258 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

259 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

260 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

261 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

262 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

263 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Pescadores. Construção de usina hidrelétrica de estreito. Prescrição mantida pelo tribunal de origem. Termo inicial. Conhecimento do dano. Teoria da actio nata. Presunção relativa. Ausência de ciência inequívoca. Entendimento dissonante da jurisprudência do STJ. Necessidade de produção de provas. Retorno dos autos à origem. Divergência jurisprudencial demonstrada. Precedentes não vinculantes. Impugnação. Inovação. Contrarrazões. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

264 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inmetro. Identificação de irregularidade. Auto de infração. Legalidade. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Obrigatoriedade do cumprimento das normas expedidas pelo inmetro. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte, consolidada em sede de recurso representativo da controvérsia. Resp1.102.578/MG. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela ausência de nulidade dos autos de infração. Agravo interno improvido.

265 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Culpabilidade. Efetivação de disparos contra agentes de segurança. Maior reprovabilidade. Antecedentes. Fatos anteriores com trânsito em julgado superveniente. Possibilidade de valoração como circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento das majorantes. Fundamentação em circunstâncias concretas. Não utilização do critério meramente matemático. Continuidade delitiva específica entre dois crimes de roubo. Espectro de exasperação de 1/6 até o triplo. Fixação do quantum. Critérios objetivos e subjetivos. Circunstâncias judidicias desfavoráveis. Desproporcionalidade na exasperação promovida pelas instâncias ordinárias. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

266 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA.

267 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput com incidência das agravantes previstas no art. 61, I e II, ¿j¿, do CP. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por penas restritivas de direitos. Irresignação da Defesa. Preliminar. Inobservância de preceitos constitucionais. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial, não se autoincriminar e/ou de produzir prova contra si. Acusada que não prestou depoimento em sede policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira. Eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Pretensão de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. Não acolhimento. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado. Discricionariedade do MP conforme as peculiaridades do caso concreto e para a reprovação e a prevenção da infração penal. Precedente. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares. Suficiência para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. A prática de um único dos verbos contidos no art. 33, caput, é suficiente para a consumação da infração. Prescindibilidade de flagrância na realização de atos de venda do entorpecente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, à fração máxima (2/3). Reprimenda penal definitiva estabelecida em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente aberto, tal como fixado em sentença. Substituição por penas restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.

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268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS EMPRESAS CONSIGNANTES PARA INFORMAREM AS GUIAS DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NOS AUTOS, VISANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. INCONFORMISMO DOS ESPÓLIOS AUTORES. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, SOB ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO EXPRESSO DA APLICAÇÃO DA NORMA DO CPC, art. 323, APESAR DE ADMITIDA POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA OU DE TRATO SUCESSIVO. QUESTÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DA NORMA DO CPC, art. 323 NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, LOGO, A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS DO PRESENTE RECURSO CONSTITUI FUNDAMENTAÇÃO NOVA QUE NÃO PODE SER ANALISADA POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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269 - STF. Direito administrativo. Procedimento administrativo. Auto de infração. Aplicação de multa. Decreto municipal 37.085/1997. Rodízio de veículos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.

270 - STF. Direito administrativo. Processo administrativo fiscal. Auto de infração. Aplicação de multa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

271 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito civil. Direito processual civil. Revelia. Efeitos materiais. Não representa procedência do pedido de forma automática. Provas realizadas pelo réu. Presunção relativa de veracidade. Súmula 83/STJ. Não impugnação específica. Súmula 182/STJ. Ação indenizatória. Liberdade de expressão. Jornalismo. Abusividade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Lei de imprensa revogada. Julgamento do STF. ADPF Acórdão/STF. Não cabe análise. Agravo interno não provido.

272 - STJ. Família. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio e ocultação de cadáver. Aplicação da menoridade relativa. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade. Premeditação. Inerente ao dolo. Personalidade e conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Impossibilidade. Personalidade deturpada. Elementos concretos. Consequências graves. Morte de provedor da família. Redução da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

273 - TJSP. Ação de anulatória c/c dissolução parcial de sociedade e indenizatória (julgada em conjunto com ações cautelar e de cobrança), em fase de cumprimento definitivo do título judicial (verbas de sucumbência). Decisão que indicou que o exequente deverá comprovar a alteração da capacidade econômica do executado, eis que se trata de beneficiário da gratuidade. Inconformismo dos exequentes. Não acolhimento. Necessidade de estrita observância do CPC, art. 98, § 3º. É ônus dos exequentes demonstrar que houve efetiva alteração da situação econômica que justificou a concessão de gratuidade. A informação de que o adverso possui crédito judicial em quantia expressiva - e que está sendo objeto de execução contra a agravante Aline - configura indício de que haverá efetivo acréscimo patrimonial. Todavia, essa presunção é relativa, visto que, por exemplo, se o adverso estiver endividado, o aumento patrimonial poderá ser insuficiente para honrar suas dívidas pretéritas. Antes da efetivação da penhora no rosto dos autos pretendida pelos agravantes, necessária a revogação da gratuidade concedida ao adverso. Decisão mantida. Recurso desprovido

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274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -

275 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Auto de infração. Violação ao 535 do CPC/73. Súmula 284. Inexistência de omissão. Decisão citra petita. Súmula 7/STJ. Compensação. Inexistência de previsão em Lei estadual. Súmula 280/STF. Práticas reiteradas da administração tributária estadual. Venda de mercadorias para não contribuintes do imposto, situados em outro estado da federação. Alíquota interna. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/73, art. 538. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno improvido.

276 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por morais. Light. No caso em exame, o autor alega a ocorrência de cobrança excessiva relativa à fatura do mês de outubro de 2021. Pretensão objetivando o refaturamento da conta impugnada e das subsequentes e compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência que determinou o cancelamento das faturas a partir de outubro de 2021, condenando a ré a emitir novas faturas, tomando como base a média de consumo apurada na prova pericial. Além disso, condenou a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de dano moral. Irresignação da concessionária ré. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se houve excesso na cobrança das faturas de consumo de energia elétrica relativa ao período impugnado e se de tal fato decorre o dever de refaturá-las e indenizar por danos morais, bem como se houve correção em relação ao valor fixado a este título. Razões de decidir: 1) Concessionária que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 2) Embora a parte ré alegue a regularidade das cobranças das faturas, o laudo pericial atestou a distorção do consumo faturado em comparação aos períodos anteriores. 3) Reconhecimento da falha na prestação do serviço e necessidade de refaturamento das faturas, conforme apurado pela perícia técnica. 4) Interrupção do serviço. Inteligência da Súmula 192/TJRJ. Existência de danos de natureza moral. 5) Verba indenizatória arbitrada em R$ 8.000,00 que merece ser reduzida para R$ 4.000,00, considerando, sobretudo, que não há informação, nos autos, do período que o autor ficou privado do serviço essencial. Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir valor da indenização por danos morais para R$ 4.000,00.

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277 - STJ. Habeas corpus. Crime de roubo majorado. Audiência de instrução sem a presença do denunciado. Nulidade relativa. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Não localização de testemunhas. Ausência de impugnação, no momento processual adequado. Réu citado e interrogado. Posterior fuga do distrito da culpa. Não informação do novo endereço ao juízo processante. Ausência de intimação da defesa para informar o novo endereço. Nulidade. Não ocorrência. Situação provocada pelo acusado. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Ordem denegada.

278 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Circunstância judicial enquadrada como qualificadora de homicídio. Impossibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Usurpação da competência funcional do conselho de sentença e violação do procedimento do tribunal do Júri. Circunstâncias do crime inerentes à esganadura. Conduta social. Reprovabilidade. Importunação à vítima para manter relação sexual extraconjugal. Pena revista. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

279 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Atuação interestadual. Diversidade de crimes. Contextos espaciais diferentes. Competência territorial diversa. Definição pela teoria do resultado. Critério da prevenção. Inaplicabilidade. Eventual conexão probatória. Prevalência dos critérios da infração mais grave e da quantidade de crimes sobre a prevenção. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Instrução deficiente. Sentença condenatória proferida. Matéria a ser examinada em eventual apelação. Recurso desprovido.

280 - TJRS. Direito público. Ctg. Centro de tradições gaúchas. Funcionamento. Prevenção de incêndio. Adequação. Termo de ajustamento. Acordo. Ministério Público. Previsão legal. Falta. Nulidade. Infração administrativa. Plano de prevencão contra incendio. Ctg. Tac. Termo de ajustamento de conduta. Multa diária.

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281 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Matéria tributária. ICMS. Crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa. Pedido cautelar formulado pela autuada, que pretende antecipar a garantia de futura execução mediante prestação de caução consistente em carta de fiança bancária e, desse modo, obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a suspensão de sua inclusão no CADIN. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade, pois, além de tal decisão ter ido além do pedido, ela exigiria o depósito do montante integral do crédito. Cabimento da liminar para os fins buscados pela autora-agravada. Demora no ajuizamento da execução que não pode obstar a expedição da certidão conforme previsto no CTN, art. 206, podendo o contribuinte garantir o juízo de forma antecipada para obter tal documento. Suspensão da inclusão do devedor no CADIN com fundamento na discussão judicial do débito com idônea garantia do Juízo. Admissibilidade, embora não prevista a hipótese na legislação estadual, sob pena de serem inviabilizadas as atividades da empresa que não disponha de numerário para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito do montante integral. Recurso parcialmente provido para reduzir a liminar aos termos do pedido.

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282 - STJ. agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio. Requisitos da prisão preventiva. Participações que consistiriam em informar a localização de pessoa. Notícia anônima. Ausência de maus antecedentes. Insuficiência da fundamentação relativa ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis. Recurso do mpce não provido.

283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSURGÊNCIA AUTORAL QUANTO À LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA POR ENTENDER QUE, INTIMADA, A DEMANDANTE DEIXOU DE JUNTAR AOS DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. RECORRENTE QUE, APESAR DE INSTADA A SE MANIFESTAR NOS PRESENTES AUTOS, DEIXA IGUALMENTE DE COMPROVAR SEU ENQUADRAMENTO NO PERFIL DE HIPOSSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. VERBETE SUMULAR 39 DO TJRJ. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A APRESENTAR CÓPIA PARCIAL DE CARTEIRA DE TRABALHO, DEIXANDO DE APONTAR SUA FONTE DE SUSTENTO, EM QUE PESE A OPORTUNIZAÇÃO POR ESTA RELATORA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO, SENDO NECESSÁRIA A ENTREGA DA CERTIDÃO EMITIDA PELO ALUDIDO ÓRGÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A ANÁLISE DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS RELATIVAS AO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PREJUDICIALIDAE NÃO EVIDENCIADA - ART. 784, § 1º CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - A

285 - TJSP. *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Sentença de improcedência.     Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões de apelação - Hipossuficiência comprovada - Presunção relativa não infirmada - Impugnado reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Justiça gratuita mantida.      Preliminar - Não conhecimento do recurso - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.010 - Preliminar repelida.     Expedição de ofício ao Numopede - Descabimento - Não vislumbrada conduta abusiva das advogadas do autor - Preliminar repelida.     Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Sentença de improcedência - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pelo autor e inúmeros saques complementares ao longo da relação contratual - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado.     Juros - Impugnação da taxa de juros do contrato - Inovação recursal - Pedido não deduzido na inicial - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I; 141 e 492, do CPC), impossibilitando, após a sentença, pretender alterar os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial - Recurso não conhecido quanto ao tema.     Recurso negado, na parte conhecida.*

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286 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 13/STJ-IAC. Incidente de assunção de competência - IAC. Processual civil. Administrativo. Meio ambiente. Estado de direito ambiental. Direito de acesso à informação ambiental. Vício de fundamentação. Inexistência. Princípio 10 da Declaração do Rio. Princípio da máxima divulgação. Princípio favor informare. Acordo de escazú. Convenção de aarhus. Legislação interna positivada. Convergência. Lei 10.650/2003, art. 2º, Lei 12.527/2011, art. 8º e Lei 6.938/1981, art. 9º (Política Nacional do Meio ambiente - PNMA). Transparência ambiental ativa. Dever estatal de informar e produzir informação ambiental. Presunção relativa. Discricionariedade administrativa. Inexistência. Necessidade de motivação adequada da negativa. Controle judicial do ato administrativo. Cabimento. Área de Proteção Ambiental - APA. Plano de manejo. Publicação periódica de relatórios de execução. Portal de internet. Averbação no registro de imóveis rurais. Previsão legal. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 947. Lei 6.938/1981, art. 9º, XI. Lei 12.527/2011, art. 8º, § 2º.

287 - TJSP. Recurso inominado. Infração de trânsito. Aplicação multa em razão da negativa do autor de se submeter ao exame do bafômetro. Presunção de legalidade do ato administrativo que não foi elidida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

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288 - TJSP. APELAÇÃO -

289 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 400. Tese não submetida ao tribunal a quo. Inovação recursal. Omissão não identificada. Ausência de violação do CPP, art. 619. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

290 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO. DATA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO A PARTIR DA ÚLTIMA DECISÃO NEGATIVA NO BOJO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 622/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1.

291 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória, relativa a contrato de cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/1990 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Cerceamento de defesa não configurado, sendo o juiz destinatário da prova, na forma do art. 370 e parágrafo único do CDC e considerando que o art. 355 CPC confere ao juízo a possibilidade de julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas. Sentença de improcedência. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado, principalmente pela mídia referente ao contato telefônico entre as partes. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, com o uso do cartão, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 15) E PELO AUTO DE ENTREGA (PÁGINA DIGITALIZADA 97) - POLICIAIS MILITARES RELATARAM EM JUÍZO QUE ESTAVAM COM A VIATURA EM DETERMINADA LOCALIDADE QUANDO RECEBERAM A INFORMAÇÃO DA SALA DE OPERAÇÕES DE QUE UMA MOTOCICLETA, PRODUTO DE CRIME, QUE JÁ ESTAVA SENDO RASTREADA, ESTAVA INDO NA MESMA DIREÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVAM E AO AVISTAREM A MOTOCICLETA, VIRAM QUE NÃO TINHA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, PORÉM OS AGENTES MILITARES, NÃO TRAZEM ESTE FATO, CONSTANDO SOMENTE DO AUTO DE APREENSÃO E INSERIDO NA SENTENÇA, PÁGINA DIGITALIZADA 281 - E, EM ABORDAGEM, ATRAVÉS DO CHASSI, CONSTATARAM QUE ERA PRODUTO DE CRIME - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS A AUTORIZAR A ABORDAGEM DO APELANTE QUE ESTÁ CALCADA NA VISUALIZAÇÃO DO APELANTE CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, ALIADO A DENÚNCIA DE QUE ESTA ERA PRODUTO DE CRIME; AFASTANDO-SE, PORTANTO, A TESE DEFENSIVA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE - MOSTRA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE QUE ESTÁ COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 040-03931/2022 (PÁGINA DIGITALIZADA 23), EM QUE CONSTA A DESCRIÇÃO DO ROUBO DA MOTOCICLETA - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE EXIGE O CONHECIMENTO DO AGENTE, QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM TELA - DOLO DO RECORRENTE QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO, EM QUE PESE A MOTOCICLETA ESTIVESSE SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA JUDICIALIZADA QUE APONTE COM SEGURANÇA O SEU CONHECIMENTO, QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, E ASSIM QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME - PROVAS QUE REVELAM, SOMENTE, QUE O APELANTE CONDUZIA A MOTOCICLETA, ORIUNDA DE UM EVENTO CRIMINOSO; NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO EM CONCRETO, QUE INDIQUE A CERTEZA, DO APELANTE, ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INDÍCIOS, QUE FORAM SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS NÃO, A FORMAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO, POIS, AUSENTE A PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, QUE DEVE SER CONCRETA E IRREFUTÁVEL, E NO CASO, VALE REPISAR, NÃO PASSA DE VESTÍGIOS, QUE NÃO FORAM CORROBORADOS - PROVA QUE É FRÁGIL À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, REMETENDO, ASSIM, À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII - RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.

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293 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ALEGADO ESTADO DE POBREZA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE - HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FICA ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE - «DECISUM» MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. I. 

294 - TJSP. LOCAÇÃO DE ESPAÇO COMERCIAL. DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA. SENTENÇA QUE DECRETOU O DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. JULGAMENTO «EXTRA PETITA» E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DECRETADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

295 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão de matéria constitucional. Inovação recursal. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Postos de atendimento do INSS. Disciplina relativa ao agendamento para atendimento. Restrições ilegais ao exercício da advocacia. Inexistência.

296 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, PREVISTA NO ART. 28-A DO C.P.P. ACRESCENTADO PELA LEI 13.964, DE 24.12.2019. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO) AO ARGUMENTOS DE: 2) INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 3) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 5) O ARBITRAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO COM APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA OU REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE DOIS TERÇOS; 6) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

297 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo aos delitos descritos nos arts. 33, caput e 35 c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/2006 e CP, art. 333. Procedência da representação. Imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade cumuladas com a medida protetiva de frequência obrigatória a estabelecimento de ensino. Irresignação da Defesa. Preliminar. Busca pessoal. Nulidade da prova. Patrulhamento em local dominado pelo tráfico de drogas. Representado que, ao perceber a presença da guarnição policial, tentou se evadir. Conduta causadora de fundadas razões a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de associação para o tráfico. Prova oral produzida em Juízo e laudo de exame de entorpecentes que trazem detalhes da infração. Apelante flagrado em posse de quantidade considerável em local sabidamente dominado pela facção criminosa ¿Comando Vermelho¿. Autoria e materialidade (cont.). Ato infracional análogo ao crime de corrupção ativa. Promessa de vantagem indevida que dispensa necessidade de apreensão do dinheiro. Depoimentos de policiais. Credibilidade equivalente aos testemunhos em geral. Desconsideração apenas se comprovada suspeição. Ausência de interesse pessoal ou ilícito. Palavras dos policiais suficientes para embasar a decisão do julgamento. Manutenção do deferimento da representação. Medida socioeducativa. Liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade cumulada com medida de proteção. Pretensão de aplicação, exclusivamente, uma das medidas protetivas previstas no art. 101, IV ou VI do ECA, ou, aplicação isolada da medida socioeducativa de liberdade assistida. Impossibilidade. Finalidade ressocializadora e pedagógica. Consideração das circunstâncias da infração e capacidade de cumprimento da medida, conforme art. 112, §1º, do ECA. Jovens envolvidos com tráfico de drogas. Perda de estímulos para estudos e trabalho honesto. Adequação da medida socioeducativa conforme realidade constatada pelo Juízo a quo. Rejeição da tese subsidiária da Defesa. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo.

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298 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 Ementa: FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. FÉRIAS. NÃO FRUIÇÃO. INDENIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. RELATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de demanda pela qual policial militar pretende a condenação da Fazenda Pública no pagamento de indenização decorrente do não gozo de férias nos anos de 1993 e 2001. A sentença recorrida julgou procedente o pedido. 2. Quanto ao período do ano de 2001, há documento nos autos que contém informação lançada por servidor público no sentido de que o policial gozou dos 30 dias de férias, entre 1º e 30 de março daquele ano. Assim, deve prevalecer a fé do documento público, nos termos da CF/88, art. 19, II. É certo que essa presunção de veracidade é relativa. No entanto, incumbe ao particular que contra ela se volta provar o contrário, do que o recorrido não se desincumbiu na hipótese. 3. Quanto às férias de 1993, há contradição administrativa que, por si só, é capaz de afastar a presunção de veracidade. Pois em uma certidão há a informação de que o recorrido gozou de todas as férias entre 1992 e 2019, mas outro documento público há a anotação do gozo de apenas 15 dias em 1993. Assim, é de rigor o pagamento da indenização por esse período, mas sem o acréscimo do terço constitucional, porque, segundo o certificado, houve o seu pagamento concernente ao período integral das férias. 4. Recurso parcialmente provido.

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299 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Insignificância. Réu multirreincidente. Inaplicabilidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Condenações anteriores definitivas remanescentes àquela utilizada como agravante. Reforço do quantum da agravante ou incremento da pena base. Non bis in idem. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Réu reincidente em crime doloso. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

300 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do CP). Recursos recíprocos. Sentença de procedência parcial da ação penal. Apelo Defensivo buscando a absolvição ao argumento de precariedade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem demonstrada nos autos e dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração. Desclassificação para a figura culposa. Inviabilidade. Veículo não ostentava emplacamento original e, em seu interior, havia equipamentos (dois módulos de ignição, uma chave de fenda e um alicate) comumente utilizados na prática de furtos de automóveis e com aptidão para tal fim atestada por laudos periciais. Circunstâncias incompatíveis com a figura culposa. Condenação preservada. Recurso interposto pelo Ministério Público objetivando a condenação do acusado também pelo delito tipificado no art. 311, § 2º, III, do CP. Acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu tinha conhecimento da adulteração, pois não trouxe aos autos qualquer documentação do veículo ou comprovante da aquisição lícita. Substituição do emplacamento original objetivava a impunidade pelo crime de receptação e escamotear a origem ilícita do bem. Ademais, a figura delituosa equiparada pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber estar adulterado ou remarcado". Responsabilidade do acusado demonstrada. Procedência integral da denúncia de rigor. Dosimetria. Pena-base pelo crime de receptação reconduzida ao mínimo legal, e assim fixada a basilar também pelo delito de adulteração. Descabida a utilização da natureza do bem (veículo automotor) para majorar a reprimenda, já que se trata de circunstância inerente ao delito patrimonial. Segunda fase. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda (enunciado da Súmula 231 do C. STJ). Concurso formal próprio de crimes. Delitos praticados mediante uma única ação. Denúncia que imputa ao acusado os mesmos verbos nucleares em relação aos dois crimes (adquirir, receber e conduzir). Pena do delito mais grave aumentada na fração de 1/6. Somatória das penas de multa, nos termos do CP, art. 72. Manutenção do regime aberto, diante da quantidade de pena, menoridade relativa e primariedade do acusado. Redimensionamento da reprimenda impõe a substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, in fine, do Estatuto Repressivo, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo da condenação e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo em favor da vítima. Recurso defensivo parcialmente provido e recurso ministerial integralmente provido

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