Advogado Procuracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7452.1500

251 - TRT2. Advogado. Mandato. Comparecimento à audiência de instrução. Exibição posterior da procuração. Possibilidade. Súmula 383/TST. CPC/1973, art. 37. CLT, art. 813.

«... A ausência de procuração, regra geral, impede a postulação em juízo. Entretanto, a norma processual insculpida no , autoriza a ação do advogado, provisória, mesmo sem mandato, para prevenir e impedir o perecimento de direitos, na esteira do disposto no , Estatuto da Advocacia. Matéria sumulada nas nossas Cortes Superiores, v.g. a Súmula 115/TST, que adoto. É a hipótese dos autos. Ademais da comprovada intenção de defesa de se ver que a... ()

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Doc. 241.1131.2991.2198

252 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso interposto por advogado sem procuração originária nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso a que se nega provimento, com multa.

1 - «O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem - esta sim verdadeiro instrumento de outorga de poderes entre parte e advogado» (AgRg no Ag 1217626/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2010, DJe 12/03/2010). 2 - Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa... ()

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Doc. 142.9440.3000.6700

253 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos.

«»Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ - Súmula 115). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9444.1000.6000

254 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos.

«»Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ - Súmula 115). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.9413.3001.7700

255 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ - Súmula 115). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 136.4032.1000.1900

256 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.

««Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9215.5000.2600

257 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ. Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0301.1464.2319

258 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos.Súmula 115/STJ.. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 241.1060.9723.2892

259 - STJ. Tributário. Icms. Demanda contratada de energia. Ausência de cópia da procuração/substabelecimento do advogado da parte agravada (CPC, art. 544, § 1º). Agravo de instrumento não conhecido.

1 - A ausência do traslado da cópia da procuração outorgada aos advogados da parte agravada acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento a teor do , § 1º. Precedentes. 2 - Do exame dos autos não é possível identificar a procuração ou o substabelecimento atribuindo poderes ao Dr. José Carlos Braga Monteiro (OAB 45.707/RS), que os substabeleceu à Dra. Karina Simões Lopes (subscritora das contrarrazões ao recurso especial). 3 - Não trasladada a cadeia complet... ()

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Doc. 240.3220.6169.7839

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.

No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. Agravo interno improvido.

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Doc. 144.1891.8001.2500

261 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos.

«Na instância especial é inexistente advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Protocolizado o recurso especial, não há como sanar irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1405.9001.2700

262 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de assinatura do advogado no substabelecimento. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes.

«I. Hipótese em que o substabelecimento, que transfere poderes à advogada subscritora do Agravo Regimental, não está assinado pelo causídico substabelecente. II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recur... ()

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Doc. 241.1120.1192.8605

263 - STJ. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado que outorgou poderes aos advogados subscritores do agravo interno. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. 1.- Na linha da jurisprudência desta corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-Se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (súmula 115/STJ). 2.- Em casos como o presente, descabe a aplicação do CPC, art. 13. Precedentes. 3.- Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.1171.0380.4357

264 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento com reservas. Intimação. Substabelecimento com reserva. Ausência de pedido de publicação exclusiva em nome de algum dos advogados substabelecidos. Intimação de qualquer advogado constituído nos autos. Validade. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadeia de procuração e substabelecimento. Subsistência do mandato outorgado ao primeiro advogado constituído. Regularidade das intimações. Agravo interno interposto após o prazo recursal. Intempestividade. CPC/2015, art. 219, caput. CPC/2015, art. 1.003, § 5º.

1 - É válida a intimação realizada em nome de advogado constituído nos autos se os poderes a ele outorgados foram substabelecidos com reserva. 2 - É intempestivo o agravo interno no agravo recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - Agravo interno não conhecido. JURISPRUDÊNCIA CITADA: Alegação de nulidade de intimação. Não ocorrência (AgInt no AREsp Acórdão/STJ.... ()

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Doc. 166.5122.9000.4200

265 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Conforme bem certificado pela Coordenadoria, a advogada subscritora do agravo regimental não possui instrumen... ()

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Doc. 157.6215.9002.7600

266 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento regular nos au... ()

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Doc. 162.2951.0004.8300

267 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.6493.5000.3100

268 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 210.8250.9218.8487

269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso interposto via fac-símile. Ausência de assinatura do advogado na petição original. Recurso inexistente. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmulan. 115/STJ.

1 - É inexistente recurso cuja via original não esteja assinada pelo respectivo procurador da parte, ainda que o fac-símile remetido esteja rubricado. 2 - Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 184.4050.6004.9100

270 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Núcleo de prática jurídica. Obrigatoriedade de apresentação de mandato. Súmula 115/STJ superior. Incidência.

«1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do Súmula 115/STJ Superior de Justiça. 2 - Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes.»

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Doc. 210.8200.9992.0697

271 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 151.1685.2000.9600

272 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 525, I. Advogado. Mandato. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Peça obrigatória. Falta.

«1. Deve o agravante apresentar todas as peças obrigatórias elencadas no , Ino momento da interposição do recurso, sob pena de não conhecimento, sendo certo, ainda, que, em caso de substabelecimento, faz-se necessária a juntada da procuração outorgada ao advogado substabelecente, para que se possa aferir a regularidade da representação. 2. «A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a ausência das peças obrigatórias de que trata o CPC/1973, a... ()

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Doc. 141.8894.0000.4800

273 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos»). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.2271.6000.5900

274 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos»). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.3280.2285.0282

275 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Autorização legal para o julgamento monocrático pelo relator. Dois crimes de homicídio qualificado, consumado e tentado. Alegação de nulidade por ausência de defesa. Advogado com a inscrição cancelada. Agravante representado por mais de um advogado conforme consta de procuração juntada aos autos. Ausência de comprovação de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - O , III, aplicável ao processo penal por força do , e os arts. 34, XVIII, «b», e 210 do Regimento Interno do STJ autorizam o julgamento monocrático pelo relator, quando o pedido for incabível ou estiver em contradição com a jurisprudência dominante. 2 - Conforme consta do acórdão recorrido, ao tempo da assinatura da procuração, haviam dois advogados assinalados naquele instrumento, e o Juízo de primeiro grau promoveu a intimação da sentença e... ()

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Doc. 141.8613.8001.5300

276 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade.

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Doc. 250.4011.0417.5441

277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogada sem procuração nos autos. Não regularização no prazo assinalado. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido. 1.Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos casos em que, devidamente intimada, a parte agravante deixa de regularizar a representação processual, no prazo estabelecido. Incidência da Súmula 115/STJ. 2.O signatário da procuração outorgada por pessoa jurídica a advogado deve ser o representante legal quando da assinatura do instrumento procuratório

3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 164.4564.6004.4300

278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos do Enunciado 1/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça deve estar acompanhado, desde o momento de sua interposição, do instrumento de procuração que outorga podere... ()

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Doc. 103.1674.7476.9500

279 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.

«A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de levantamento da verba honorária ainda que o instrumento de procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione. O , § 3º, normatiza uma questão de ética profissional que deve ser observada na relação entre a sociedade, os advogados sócios que a integram e os seus clientes.»

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Doc. 241.0291.0461.3609

280 - STJ. Processual civil. Embargos no agravo nos embargos no agravo de instrumento. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 210.8250.9773.7677

281 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.1011.1131.7412

282 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. CPC, art. 544, § 1º.

1 - O , § 1º impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, as procurações outorgadas aos advogados do agravado. 2 - É exigível a juntada da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. Sendo elas uma peça obrigatória na composição do agravo, considera-se deficientemente instruído o instrumento que contém a respectiva petição com regularidade... ()

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Doc. 145.7535.2005.9100

283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado que assina a petição de agravo regimental sem procuração nos autos. Recurso não conhecido.

«1. Incidência da Súmula 115/STJ. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possuía, ao tempo da interposição, instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. Precedente da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido... ()

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Doc. 141.1703.6000.2000

284 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos»). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.7765.6001.2900

285 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Inviável a apreciação de recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos»). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 168.3234.2003.0100

286 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. (AgRg no AREsp 782.946/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA... ()

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Doc. 168.3234.2003.0200

287 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Interposição de recurso especial por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Os advogados integrantes de Núcleos de Prática Jurídica, no que tange aos poderes de representação em juízo, não se equiparam à Defensoria Pública, por ausência de previsão legal, sendo necessária a juntada do respectivo mandato para atuar em juízo em nome do representado. Precedentes. (AgRg no AREsp 782.946/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA... ()

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Doc. 161.6884.9003.0000

288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.1713.1001.3700

289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7313.2900

290 - TST. Advogado. Mandato tácito. Caracterização. Súmula 164/TST.

«O mandato tácito se caracteriza pelo comparecimento do advogado da parte à audiência inaugural, acompanhado de seu cliente, representado pelo preposto. Nessa condição, salvo os poderes especiais, todos os demais o causídico pode exercer, como se fosse advogado com procuração expressa.»

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Doc. 134.5742.7001.9500

291 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8200.9395.0907

292 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Não conhecimento.

1 - Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - No caso concreto, o advogado subscritor do recurso especial (e/STJ fls. 272/295) não possui procuração nos autos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1040.9741.3115

293 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Procuração outorgada ao advogado subscritor. Ausência. Aplicação da súmula 115/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é uníssona ao considerar inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos conforme disposto na Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Embargos de declaração não conhecido.

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Doc. 134.9045.2000.0900

294 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 222.0039.4794.0781

295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - CUSTAS PROCESSUAIS - RESPONSABILIDADE EXCEPCIONAL DO ADVOGADO PROPONENTE QUE NÃO ERA PROCURADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE. - A

capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. Existindo indícios de fraude acerca da contratação e não tendo sido convalidada procuração carreada aos autos, é consequência a extinção do feito pela falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. - Sendo a procuração inválida, responde pelas custas processuais o advogado postulante impostor que não era procurador, nos termos do § 2º do CPC, art. ... ()

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Doc. 103.1674.7463.8000

296 - STF. Advogado. Mandato. Nomeação no interrogatório judicial. Juntada de procuração. Desnecessidade.

«A nomeação de defensor no interrogatório judicial do réu torna desnecessária a juntada da procuração.»

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Doc. 220.2170.1817.2661

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanados no acórdão embargado, que se encontra suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2 - O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem, e... ()

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Doc. 240.3081.2234.6147

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.

No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. Agravo interno improvido.

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Doc. 141.9414.4002.4400

299 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Muito embora conste dos autos substabelecimento para Mauro Tavares Cerdeira, há no processo uma quebra da cadeia de procurações, tendo em vista que dele não consta a origem dos poderes de Priscila Cássia Calixto, Rubens Bertti, Júlio José Chagas, Vera Lúcia Vieira de Almeida e Márcia Cristina Jardim Ramos, que substabeleceram a Mauro Tavares Cerdeira. Sendo assim, Mauro Tavares Cerdeira não poderia substabelecer a Eduardo de Oliveira Cerdeira e a Gutemberg de Siqueira Rocha, advog... ()

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Doc. 134.5101.6002.9700

300 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. - Agravo não conhecido.»

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