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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.1120.8002.6100

951 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5605.2003.5600

952 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.7265.2001.2800

953 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2202.3003.6700

954 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 146.5385.3000.2200

955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Impossível a juntada posterior do instrumento de mandato ou de substabelecimento, pois inaplicável, nesta sede especial, a regra do CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2975.2001.9800

956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Intempestividade.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545, do CPC, do e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2975.2001.9900

957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Intempestividade.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto nos artigos 545, do CPC, do e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 206.4895.3001.2400

958 - STJ. Tributário. Processual civil. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1 - É inexistente o agravo interno quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 136.1872.9000.7200

959 - STJ. Processual civil e tributário – ICMS – recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos – Súmula 115/STJ – não conhecimento.

«1. É inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. (Precedente da Corte Especial: AGRG nos ERESP 966.450, DJe 3.4.2012.) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9435.2002.0300

960 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.

«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e-STJ será acessível aos usuários credenciados». 2. A regularidade do peticionamento do advogado cuja assinatura aparece na visualização do arquivo eletrônico depende da apresentação posterio... ()

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Doc. 142.2271.6002.2700

961 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.

«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e/STJ será acessível aos usuários credenciados». 2. A regularidade do peticionamento do advogado cuja assinatura aparece na visualização do arquivo eletrônico depende da apresentação posterio... ()

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Doc. 134.4325.8002.2100

962 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 138.0724.5003.3100

963 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Recurso apócrifo. Não cabimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Segundo consolidada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 3. A regra inserida no CPC/1973, art. 13 não se aplica na instância extraordinária. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9991.6485

964 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 162.2954.6001.5400

965 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui procuração nos autos, visto que o documento juntado a título de substabelecimento não contém assinatura. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1050.5208.3824

966 - STJ. Agravo regimental. Intempestividade. Ausência da procuração/substabelecimento outorgado ao advogado subscritor do recurso. Não conhecimento.

I - Incabível é o Agravo Regimental interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC, art. 557, § 1º, e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. II - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ. Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 140.2052.7000.7400

967 - STJ. Processual civil. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.

«Nos termos da Súmula 115 desta Corte Superior, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 160.3281.7004.3800

968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.8651.9002.5200

969 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 145.9654.1002.2000

970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa.»

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Doc. 146.5393.7001.2000

971 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 160.7361.3002.1500

972 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.2534.0002.6400

973 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6730.0004.1000

974 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 161.6034.2003.1700

975 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.4360.1003.1900

976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 1º). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0310.7744.7851

977 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 241.1060.8501.2493

978 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 241.1030.1764.4117

979 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 241.1040.9540.4242

980 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Alegação de cópia integral dos autos. Necessidade de certidão do tribunal de origem.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento. 2 - É assente, nesta Corte Superior, o entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento sem que haja, ... ()

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Doc. 220.2160.1509.0770

981 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Advogado da parte insurgente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Insurgência intempestiva. Arts. 557, § 1º, do CPC, e 258, RISTJ. Recurso não conhecido. 1. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». Súmula 115/STJ.

2 - Não se conhece do agravo regimental interposto após esgotado o prazo legal de 5 (cinco) dias (arts. 557, § 1º, do CPC, e 258, do RISTJ). 3 - Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 141.6060.9003.8400

982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O substabelecimento de poderes não subsiste por si só, sendo indispensável o traslado da procuração outorgada ao advogado substabelecente, de forma a possibilitar a comprovação da legítima outorga de poderes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 134.1624.9000.4300

983 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. "No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 28.10.2010). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 221.2140.8464.9574

984 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Reclamo desprovido.

1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ de Justiça então vigente. 2 - A parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Antonio Fabricio Lopes de Lima, subscritor do recurso especial. 3 - «A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg na APn Acórdão/STJ, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolido... ()

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Doc. 156.5152.7003.4100

985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos subscritos por advogado sem instrumento de procuração válido nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. No caso em apreço, há falha na cadeia de representação processual, de modo que o recurso especial e o agravo foram subscritos por advogado sem procuração nos autos. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.»

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Doc. 142.3915.8003.5300

986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração subscrito por advogado sem procuração nos autos. Juntada de substabelecimento sem o mandato outorgado ao substabelecente. Súmula 115/STJ.

«1. Em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração que confere poderes ao advogado substabelecente, sem a qual não se pode aferir a regularidade da representação. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 195.2744.8003.9600

987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3 - Não apresentar a procuração, mesmo após abertura de prazo para regularizar o defeito, acarreta o não conhecimento do recur... ()

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Doc. 133.9762.1001.5800

988 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1."Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.4113.4005.2900

989 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Ausência de assinatura dos demais advogados com procuração nos autos. Recurso apócrifo. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7186.5300

990 - STJ. Recurso. Apelação. Advogado. Mandato. Procuração. Falta. Extinção do processo. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC/1973, arts. 13, 37, 513 e 525, I.

«Na instância ordinária, a extinção do processo por falta da procuração somente ocorre depois de oportunizado o suprimento da falta. [...] Os precedentes deste Tribunal são todos no sentido da tese exposta pelo recorrente. OCPC/1973, art. 525, lexige a apresentação da procuração dos advogados para a formação do instrumento, o que não se estende obrigatoriamente para a apelação. A eg. Câmara apresentou excelente argumentação em sentido contrário. Mas, para mim, há excesso de... ()

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Doc. 210.7091.0397.3379

991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Peticionamento eletrônico. Certificado digital. Vinculação do advogado. Agravo improvido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (AgInt no AREsp 1.339.129/PR, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. 3 - Intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015, a agravante não comprovou a cadei... ()

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Doc. 241.0291.0590.7292

992 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Súmula 115/STJ. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

1 - A teor da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0260.5443.2511

993 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. « (Súmula do STJ, Enunciado 115). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 160.2313.5002.5400

994 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 145.9661.5004.0300

995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.8635.1003.5200

996 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 147.8635.1003.6500

997 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0310.7265.8120

998 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado do agravante. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Consoante dispõe a Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 241.1030.1591.1345

999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. II - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1050.5441.4852

1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Não-Conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - Não se conhece de agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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