Advogado Procuracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.7164.3002.2900

201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Conforme Certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (e/STJ fl.383) a advogada que subscreve o agravo regimental não possui procuração/substabelecimento outorgados nos autos. 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Cumpre registrar que, «no momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do na via e... ()

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Doc. 141.1703.6000.1800

202 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.1703.6000.1200

203 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.1703.6000.1300

204 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.1703.6000.1400

205 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.1703.6000.1500

206 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 141.1703.6000.1600

207 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 143.6712.1000.4800

208 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj, Súmula 115). Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.4253.5002.2300

209 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 155.5312.1000.5400

210 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.9102.8000.3300

211 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.9102.8000.3400

212 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 162.1740.2005.9500

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. No caso, a advogada que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 135.7073.7002.8500

214 - STJ. Processual. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que o advogado que subscreveu a petição do presente agravo regimental não tem procuração nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7274.4500

215 - STF. Representação. INSS. Advogado.

«É necessária a prova do credenciamento de advogado contratado pelo INSS. É dispensável a procuração se a representação processual da autarquia é feita por procurador do respectivo quadro funcional.»

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Doc. 241.0310.7693.2419

216 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.

Agravo não provido.

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Doc. 142.9403.4001.3600

217 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.1131.2387.8796

218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nome do advogado subscritor das razões de recurso. Inexistência. Impossibilidade de se aferir se o advogado possui procuração nos autos.

1 - A ausência de identificação do advogado importa em considerar inexistente o recurso especial, pois inviabiliza aferir se ele possui procuração nos autos. 2 - Ausência de argumentos suficientes a afastar as conclusões da decisão agravada. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 241.1060.9157.6473

219 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Juntada de substabelecimento sem a procuração. 1.»na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

2 - Em caso de substabelecimento, é indispensável que a parte junte aos autos a procuração que confere poderes ao advogado substabelecente, sem a qual não se pode aferir a regularidade da representação. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 163.4420.6003.1400

220 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. A regularização da representação processual é dever que recai sobre o recorrente, devendo ocorrer antes do manejo do recurso especial. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre. 3. Incidência, à espécie, da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recur... ()

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Doc. 210.8230.9566.3909

221 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Agravo não conhecido.

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Doc. 210.8250.9278.4105

222 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, uma vez que indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedente: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. 2 - O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de p... ()

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Doc. 141.6512.5001.4400

223 - STJ. Embargos de declaração. Existência de omissões. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, uma vez que indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes. Precedente: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012. 2. O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de ... ()

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Doc. 103.1674.7365.0000

224 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Advogado. Mandato. Representação irregular do agravante. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 36.

«A juntada do substabelecimento, por si, não comprova a regularidade da representação, porque não supre a ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente.»

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Doc. 135.5374.5002.0800

225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em face do acórdão que julgou o agravo regimental. Recurso assinado eletronicamente por advogado que teve mandato expressamente revogado. Conhecimento. Inviabilidade.

«1. Orienta a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 103.1674.7183.7400

226 - STJ. Advogado. Desapropriação. Assistência litisconsorcial. Honorários.

«Tendo a procuração cassada, o advogado deve procurar as vias ordinárias para a cobrança da verba que entende ter direito.»

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Doc. 144.4025.4003.4400

227 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Falta da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Superveniente regularização. Impossibilidade.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Tampouco se admite a regularização posterior pela apresentação tardia do instrumento de mandato e de substabelecimento. 3. A existência de substabelecimento, juntado depois da interposição do recurso, não é suficiente para demonstrar a regularidade da representação, porquanto nem sequer consta cópia da procuração outorgada ao ... ()

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Doc. 143.4960.4001.3000

228 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.1120.1442.7950

229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nome do advogado subscritor das razões de recurso. Inexistência. Impossibilidade de se aferir se o advogado possui procuração nos autos.

1 - A ausência de identificação do advogado importa na inexistência do recurso especial, pois inviabiliza a aferição se ele possui procuração nos autos. 2 - Ausência de argumentos suficientes para afastar as conclusões da decisão agravada. 3 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 141.6202.7000.9600

230 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.0310.7474.1122

231 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Agravo não conhecido.

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Doc. 141.5981.5000.5500

232 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj, Súmula 115). Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 230.7040.2144.5719

233 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição rec ursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.

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Doc. 186.5473.8003.5200

234 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não provido.

«1 - É considerado inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ, o recurso em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos. 2 - Intimada a parte, não houve regularização da representação processual. A mera alegação de que a advogada atuou nas instâncias ordinárias não a dispensa de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta para atuar na instância superior. ... ()

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Doc. 160.3801.1002.7000

235 - STJ. Processual civil. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgado ao advogado que subscreve o presente agravo regimental (fl. 308, e/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3. O ... ()

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Doc. 145.7535.2001.3400

236 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que a advogada subscritora do Agravo Regimental (fls. 124-140, e/STJ) não se encontra regularmente constituída nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 151, e/STJ), instrumento de procuração outorgado à causídica substabelecente Drª. Teresa Cristina Carneiro da Silva Guimarães dos Santos. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos... ()

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Doc. 103.1674.7377.3900

237 - TJSP. Advogado. Mandato. Retirada de autos do cartório. Segredo de justiça. Pretensão do advogado que ao estagiário, por ele identificado, fossem entregues, mediante carga. Impossibilidade. Necessidade de constar o nome do estagiário na procuração.

«O resguardo do segredo de justiça desautoriza a entrega de processos a estagiário que não conste do instrumento de procuração.»

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Doc. 585.6903.2423.1913

238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE MANDATO VÁLIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ENCARGOS PROCESSUAIS DEVIDOS PELO ADVOGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PARTE AUTORA - INOCORRÊNCIA - ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ausente outorga de mandato válido ao advogado, necessário reconhecer a ausência de pressuposto processual para o desenvolvimento do processo, implicando a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O advogado responde pelas despesas processuais além de perdas e danos decorrentes da atuação sem procuração regular. 3. Ausente o dolo manifesto da parte em alterar a verdade dos fatos ou proceder de modo temerário, não se sustenta a condenação ao pagame... ()

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Doc. 160.1573.0001.6800

239 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no na instância extraordinária. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.2280.1665.2529

240 - STJ. Advogado. Mandato. Advogado. Certificado digital. Transmissão eletrônica da petição. Súmula 115/STJ. Homicídio triplamente qualificado. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Recurso inexistente. Correta aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial.

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Doc. 221.1160.2823.7756

241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado titular. Certificado digital. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na espécie, a advogada titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do recurso especial e do agravo em recurso especial não possui procuração nos autos. 3 - Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c 932, parágrafo único... ()

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Doc. 151.5810.7001.1800

242 - STJ. Processo civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração dos autos. Recurso inexistente. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.4040.1000.2100

243 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 151.1671.8002.0400

244 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ - Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9094.4000.1100

245 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (STJ. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.»

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