Advogado Procuracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1076.8100

451 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Não conhecimento.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, embora tenha constado conste na petição de encaminhamento e razões do recurso ordinário os nomes de advogados que possuem procuração nos autos, tal fato não tem o condão de suprir a irregularidade de representação daquele que assina digitalmente a petição. Precedentes. Agravo desprovido.»

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Doc. 160.1822.0003.3400

452 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.8210.2004.2500

453 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Saulo Baqueiro Cerejo, subscritor do Agravo Regimental de fls. 333-337, e/STJ (fl. 338, e/STJ). 2. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualq... ()

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Doc. 141.6010.2001.7800

454 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Joaquim Mendes Santana, OAB/SP 27.605, subscritor do Agravo Regimental (fl. 155, e/STJ). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualquer dili... ()

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Doc. 141.6010.2001.7700

455 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Joaquim Mendes Santana, OAB/SP 27.605, subscritor do Agravo Regimental (fl. 166, e/STJ). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualquer dili... ()

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Doc. 144.3330.3002.4100

456 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Marcelo Carlos Zampieri, OAB/RS 38.529, subscritor do Agravo Regimental de fls. 127/171, e/STJ (fl. 172, e/STJ). 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, ... ()

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Doc. 143.1102.6002.0800

457 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Andre José Kozlowski, OAB/RJ 125.427, subscritor do Agravo Regimental de fls. 266/267, e/STJ. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualque... ()

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Doc. 162.0774.6006.2000

458 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado ao advogado Dr. Caue Vecchia Luzia, subscritor do Agravo Regimental de fls. 154-163, e/STJ. 2. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualquer diligência para ... ()

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Doc. 158.1743.5003.8700

459 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem poderes nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes.

«I. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2014). II. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou ... ()

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Doc. 141.6010.2002.1300

460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1060.8375.6534

461 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 161.6884.9008.4800

462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.2170.1239.3705

463 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que não se aplica a regra do na instância superior, descabendo qualquer diligência para suprir a falta de procuração. Desse modo, o instrumento de procuração outorgada e a cadeia de substabelecimentos devem estar completos no momento da interposição do respectivo recurso. 3 - Agravo Regimen... ()

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Doc. 166.5423.1001.7600

464 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do apelo nobre. 3. Não é possível confundir a pessoa jurídica da sociedade de advogados com os causídicos, enquanto pessoas f... ()

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Doc. 103.1674.7022.9300

465 - STJ. Mandato. INSS. Advogado. Representação processual. Procuração em fotocópia autenticada pela própria autarquia.

«A teor do , só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.»

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Doc. 136.3770.9001.6100

466 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. - Agravo não conhecido.»

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Doc. 136.7593.6001.7800

467 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1.O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2.Agravo não conhecido.»

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Doc. 140.5733.8002.6500

468 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 140.2285.9000.6000

469 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 138.2970.2002.0500

470 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 241.1040.9751.0363

471 - STJ. Agravo regimental. Regularidade formal. Ausência de cópia da procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento.

A jurisprudência desta Corte é assente na linha de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. Agravo Regimental não conhecido.

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Doc. 146.5393.7000.3200

472 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. «adiantamento do pccs». Lei 8.460/1992. Servidora do departamento de polícia federal. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Estando ausente a procuração ou substabelecimento outorgados ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso ... ()

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Doc. 152.2302.5000.7600

473 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso recebido como agravo regimental. Embargos declaratórios subscrito por advogado sem poderes postulatórios. Ausência da procuração original do advogado que substabeleceu poderes nos autos. Preclusão. Súmula 115/STJ.

«1. Ante a expressa pretensão de modificação do resultado do julgamento monocrático via pedido de reconsideração e em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, recebo o pedido como agravo regimental. 2. Na hipótese em foco, o advogado que subscreveu a petição dos embargos de declaração não possui poderes postulatórios, porquanto não há nos autos a procuração originária ao advogado que substabeleceu poderes, conforme atestado na certidão de fl. 84... ()

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Doc. 306.9968.1461.6883

474 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 383/TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZAO PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RECURSO INEXISTENTE.

O caso presente não é de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração em favor da subscritora do recurso de revista. Portanto, interposto o recurso por advogado sem procuração nos autos, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, pois ausente caracterização da hipótese do ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse contexto, é ineficaz o e... ()

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Doc. 134.1024.4001.6300

475 - STJ. Processual. Agravo regimental. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou (às fls. 172, e-STJ) que o advogado que subscreveu a petição do presente agravo regimental não tem procuração nos autos. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que é inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, consoante a Súmula 115/STJ. 3. Precedentes: AgRg no AREsp 301.785/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013; AgRg no AREsp 281.994/R... ()

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Doc. 146.3793.9001.4000

476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos (e/STJ fl. 180). 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.1040.9350.2309

477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência da procuração outorgada ao advogado da parte agravante. Súmula 115/STJ.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não foi instruído com a cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravante. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» Súmula 115/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.5621.8005.4200

478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. No caso concreto, o advogado subscritor do recurso especial não possuía procuração nos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.1061.0656.5503

479 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Publicação de decisão. Pedido de nome expresso de advogado. Nome incompleto. Ausência de nulidade. Presença de outros elementos, tais como número da oab, do processo e nome das partes. Ato processual que atingiu sua finalidade. Intempestividade do agravo em recurso especial confirmada. Agravo interno desprovido.

1 - « Não ocorre a violação do , § 4º («A grafia dos nomes dos advogados deve corresponder ao nome completo e ser a mesma que constar da procuração ou que estiver registrada na Ordem dos Advogados do Brasil»), quando a intimação do patrono baseia-se nos dados registrados na OAB « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) 2 - Na hipótese, tem-se que o nome que consta da procura... ()

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Doc. 602.7952.3426.2132

480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE JULGADO. PRECATÓRIO EXPEDIDO EM NOME DE ADVOGADO INTEGRANTE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. FALECIMENTO DO CAUSÍDICO. SUBSTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO. ORDEM DE QUE O PRECATÓRIO PERMANEÇA EM NOME DO FALECIDO, A FIM DE QUE O DIREITO DOS HERDEIROS SEJA PROTEGIDO. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NO DIREITO DO ADVOGADO A SEUS HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DOS ADVOGADOS INTEGRANTES DA BANCA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. A MMª

Juíza «a quo» houve por bem manter o precatório em nome do titular original para proteção de seus herdeiros, tudo com base no direito do advogado a seus honorários, com apoio no art. 23 do Estatuto da Advocacia e 85 do CPC/2015. Contudo, os citados dispositivos não podem ser interpretados de forma restritiva, pois o direito aos referidos honorários, no presente caso, sempre pertenceu à banca de advogados, visto que o causídico falecido não trabalhava sozinho, mas sim em sociedade com... ()

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Doc. 241.0260.7989.3730

481 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração assinado por advogada sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. É entendimento assente no âmbito deste tribunal que não se conhece de recurso quando interposto por advogado sem procuração nos autos. Incidência da súmula 115/STJ.

Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 241.1090.3826.1259

482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.