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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: advogado procuracao

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Doc. 241.1040.9430.1222

151 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de peça. Procuração do advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Art. 544, § 1º do CPC.

1 - O art. 544, § 1º do CPC impõe a instrução do agravo de instrumento com as peças apresentadas pela parte, devendo constar obrigatoriamente, dentre outras, a procuração outorgada ao advogado da agravada. 2 - O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem, esta sim verdadeiro instrumento de ou... ()

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Doc. 103.1674.7407.5500

152 - TRT2. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Procuração outorgada a advogado particular. Irregularidade reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 13 na fase recursal. Descabimento. Lei 6.539/78, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.

«... Por derradeiro, não cabe, também, qualquer argumentação quanto à atividade saneadora prevista no CPC/1973, art. 13. Com efeito, refere-se a mesma exclusivamente à regularização de instrumento de mandato quando o processo se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo inadmissível sua aplicação na fase recursal do processo, o que encerra, assim, a viabilidade de se abrir prazo para correção do vício, providência essa, aliás, que poderia ter sido adotado pelo próprio ó... ()

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Doc. 160.3801.1001.1500

153 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Embargos de declaração rejeitados

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, os advogados subscritores do agravo e do agravo regimental possuem apenas substabelecimento, não havendo, entretanto, a procuração originária nos autos, conforme se infere da certidão do Núcleo de Repercussão geral e Recursos Repetitivos (fl. 452, e/STJ). 3. Observa-se que as alegações dos embargos de declaração não... ()

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Doc. 136.1872.9000.6500

154 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogada que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. O fundamento da decisão agravada – o óbice da Súmula 83/STJ – não foi impugnado nas razões do agravo regimental, o que justifica a aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 128.0785.3000.0000

155 - STJ. Administrativo. Precatório. Advogado. Sociedade de advogados. Honorários advocatícios. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º e 22. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 37. CF/88, art. 100.

«Na forma do Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte»; se a procuração deixar de indicar o nome da sociedade de que o profissional faz parte, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e nesse caso o precatório deve ser extraído em benefício do advogado, individualmente.»

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Doc. 241.1081.0111.5927

156 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no CPC, art. 544, § 1º. 2 - Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. Agravo regimental improvido.

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Doc. 162.1713.1003.8100

157 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado substabelecido. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Há irregularidade na representação processual quando o recurso é subscrito por advogado substabelecido, sem que este comprove que o substabelecente esteja constituído nos autos. 2. Consoante entendimento consolidado no STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/11... ()

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Doc. 241.1131.2551.2505

158 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal do especial. Súmula 115/STJ.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese dos autos, não houve a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição do recurso especial. 3 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação proces... ()

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Doc. 241.1131.2239.8265

159 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal do especial. Súmula 115/STJ.

1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso. 2 - Na hipótese dos autos, não houve a juntada de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição do recurso especial. 3 - Havendo diversos advogados, a comprovação da cadeia de representação proces... ()

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Doc. 220.2160.1521.0690

160 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115).

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Doc. 154.7655.4002.8200

161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado substabelecente. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Estando ausente a procuração/substabelecimento outorgado ao advogado substabelecente, constando apenas o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental, considera-se inexistente o recurso subscrito pelo advogado substabelecido, porquanto não demonstrada a cadeia de procuração/substabelecimento a fim de aferir a capacidade postulatória deste último, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso inte... ()

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Doc. 156.3501.8004.6800

162 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado substabelecido. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Há irregularidade na representação processual quando o recurso é subscrito por advogado substabelecido, sem que este comprove que o substabelecente esteja constituído nos autos. 2. Consoante entendimento consolidado no STJ, «a ausência de procuração outorgando poderes ao advogado substabelecente impede a aferição da regularidade da cadeia de representação. Incidência da Súmula 115/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 538.347/PI, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11/11... ()

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Doc. 230.7040.2262.7513

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial. Advogado sem procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Na espécie, as recorrentes não procederam à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores do agravo e do recurso especial. 2 - Na hipótese, as recorrentes não atenderam ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76, c/c 932, parágrafo único, do CPC. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, c... ()

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Doc. 103.1674.7011.2400

164 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência de procuração. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.

«Não obstante a norma do CPC/1973, art. 13, também alcance a representação postulatória, inaplicável é a sua incidência na instância especial segundo iterativos pronunciamentos da Corte, descabendo, via de conseqüência, determinação de diligência para suprir a falta de procuração. A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo do CPC/1973, art. 544, não produz o efeito de suprir a irregularidade.»

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Doc. 167.1892.8000.4900

165 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração em nome do advogado subscritor. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No ato de interposição do recurso especial, a representação processual deve estar comprovadamente regular, sob pe... ()

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Doc. 154.1431.0000.4600

166 - TRT3. Intimação. Advogado. Nulidade. Intimação. Ausência de indicação expressa do nome do advogado a constar na publicação. Parâmetros.

«A súmula 427 do TST somente faz menção à hipótese em que há pedido expresso da parte para que as intimações e publicações sejam realizadas em nome de determinado advogado, situação que não se verifica nos autos, vez que, como ressaltado pela juíza «a quo», na defesa não houve qualquer pedido de que as intimações fossem feitas de forma específica na pessoa de um dos três advogados cadastrados na procuração coligida ao feito. Assim, considerando que o instrumento de mandat... ()

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Doc. 182.3393.0001.7100

167 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ).

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Doc. 143.1804.3004.3700

168 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de seguimento. Ausência de procuração do advogado do recorrente. Precedentes.

«1. De acordo com o entendimento adotado por ambas as Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça, é de se ter por inexistente, nesta instância, o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7161.9800

169 - STF. Intimação. Advogado. Trancamento do recurso extraordinário. Representante processual.

«Há de observar-se, na veiculação da notícia sobre o trancamento do recurso, o nome do profissional da advocacia que o subscreveu e que foi credenciado nos autos mediante instrumento de mandato (procuração). Mostra-se de duvidosa eficácia, devendo, por isso mesmo ser afastada, a intimação da qual constou nome de profissional da advocacia que atuara unicamente perante o Tribunal do Júri, em conjunto com os demais advogados. Situações ambíguas hão de merecer enquadramento que viabil... ()

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Doc. 121.1135.4000.3200

170 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«3. OCPC/1973, art. 44 impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual.»

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Doc. 241.0310.7435.8807

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instr... ()

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Doc. 200.1782.8888.0689

172 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. 1.

Para que a parte pratique os atos processuais deve estar devidamente representada, mediante procuração, por um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do que antevê os CPC/2015, art. 103 e CPC/2015 art. 104. 2. Declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, portanto só se tem como válida a proc... ()

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Doc. 171.1682.7001.9000

173 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Segundo advogado que não assinou o recurso. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. 2. Na instância extraordinária é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ou sem assinatura de advogado com procuração regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 142.0093.7000.4800

174 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A advogada subscritora dos embargos de declaração não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 142.0093.7000.5500

175 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A advogada subscritora dos embargos de declaração não juntou instrumento de mandato outorgando-lhe poderes de representação ad judicia, sendo impositiva, na hipótese, a incidência do óbice inscrito na Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 241.1081.0546.4998

176 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Embargos à execução.

1 - Se a cópia da procuração outorgada pela parte que interpõe Agravo de Instrumento aos seus advogados não existir nos autos dos Embargos à Execução, mas somente nos autos da ação de execução, incumbe ao recorrente providenciar o traslado do instrumento de mandato ou juntar nova procuração. 2 - Não constando procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo Regimental não ... ()

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Doc. 241.1011.1897.5137

177 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. - O agravo interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.

Agravo não conhecido.

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Doc. 103.1674.7316.5500

178 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Vista de autos fora de cartório. Processo aguardando providências dos interessados. Advogados sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 40, I. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, XIII, XV e XVI.

«Aguardando providências dos interessados, ainda que já há algum tempo, o processo não se encontra findo. Logo, não tem o advogado sem procuração nos autos direito de vista fora da escrivania. Em tais circunstâncias, o que se assegura ao advogado é a consulta em cartório e a obtenção de cópias das peças de seu interesse.»

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Doc. 160.8061.1004.0600

179 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado subscritor da peça recursal sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

«1. Hipótese em que a advogada titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0310.7394.9837

180 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instr... ()

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Doc. 241.1050.5758.2790

181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instru... ()

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Doc. 241.1050.5113.1659

182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instru... ()

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Doc. 210.8200.9901.5668

183 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Agravo não conhecido.

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Doc. 135.5374.5003.3000

184 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor. Ausência de procuração.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 210.8240.7469.9996

185 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8230.9636.0719

186 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.4718.0321

187 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.4538.8261

188 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8200.9141.0260

189 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8170.4188.7289

190 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nosautos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.7973.3000.2600

191 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1090.3347.5898

192 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Serviço de telefonia. Substabelecimento ao advogado da parte ora agravante, desacompanhado de procuração originalmente outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ.

1 - A ausência de mandato, na instância extraordinária, atrai a incidência do Enunciado 115, da Súmula do STJ, in verbis: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - No caso, está ausente a procuração originalmente outorgada ao advogado substabelecente, o que obsta o conhecimento do agravo de instrumento e do presente agravo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 161.5961.3001.4700

193 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado ao advogado. Menção à sociedade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 15, § 3º, «as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte». Assim, entende-se, como serviço prestado unicamente pelo advogado, o caso em que a procuração não contém nenhuma referência à sociedade. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a matéria, expressamente consignou que, na procuração outorgada ao ora agravado, há menção à sociedade de advo... ()

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Doc. 210.6010.2348.7121

194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Juntada de novo instrumento de mandato, constituindo advogados diferentes. Revogação tácita da procuração então existente nos autos. Desnecessidade de intimação, quanto aos atos processuais, do advogado primevo, cujo mandato foi tacitamente revogado. Intimação da defensoria pública quanto à data de julgamento da apelação. Desnecessidade. Ré assistida, na ocasião, por advogados particulares, os quais foram intimados. Agravo regimental desprovido.

1 - A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. 2 - Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a sessão de julgamento da apelação, porque a agravan... ()

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Doc. 241.1040.9337.0145

195 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado da parte agravada, subscritor das contrarrazões.

1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores da petição de contrarrazões ao recurso especial fere a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo. 2 - Ressalte-se o dever de vigilância da parte no traslado das peças formadoras do agravo de instrumento, por ser ônus do agravante zelar pela correta instrução do agravo ante a impossibilidade de corrigir eventuais desacertos nesta instância excepcional. Agravo regim... ()

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Doc. 151.5810.7002.3800

196 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.7973.3000.2500

197 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.7973.3000.2700

198 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.9403.4001.3200

199 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 142.6050.2001.5500

200 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

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