Advogado Procuracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2170.1817.2661

301 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada ao advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios do julgado.

1 - Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanados no acórdão embargado, que se encontra suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2 - O substabelecimento não supre a ausência de procuração, pois este é apenas um ato de transferência de poderes entre mandatário e um terceiro, no caso, entre advogados, que só tem validade se atrelado à procuração que lhe deu origem, e... ()

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Doc. 240.3081.2234.6147

302 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do agravo em recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida.

No caso dos autos, a parte agravante foi devidamente intimada para regularização da representação processual, todavia não apresentou a procuração outorgada à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ mantida. Agravo interno improvido.

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Doc. 141.9414.4002.4400

303 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Muito embora conste dos autos substabelecimento para Mauro Tavares Cerdeira, há no processo uma quebra da cadeia de procurações, tendo em vista que dele não consta a origem dos poderes de Priscila Cássia Calixto, Rubens Bertti, Júlio José Chagas, Vera Lúcia Vieira de Almeida e Márcia Cristina Jardim Ramos, que substabeleceram a Mauro Tavares Cerdeira. Sendo assim, Mauro Tavares Cerdeira não poderia substabelecer a Eduardo de Oliveira Cerdeira e a Gutemberg de Siqueira Rocha, advog... ()

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Doc. 134.5101.6002.9700

304 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. - Agravo não conhecido.»

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Doc. 135.6742.3001.2300

305 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. - Agravo não conhecido.»

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Doc. 135.7073.7005.0500

306 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«- O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. - Agravo não conhecido.»

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Doc. 241.1120.1946.0136

307 - STJ. Processual. Administrativo. Advogado sem procuração nos autos. Recurso não conhecido. Súmula 115/STJ.

1 - Não consta dos autos a procuração conferindo poderes ao subscritor deste agravo regimental. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 153.5602.6000.7400

308 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.6953.9001.1600

309 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.1264.3001.1700

310 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.5611.2001.9500

311 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.3465.9005.5000

312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 141.8690.5000.3900

313 - STJ. Processo civil. Assinatura eletrônica. Advogado sem procuração.

«Assinatura digital aposta por quem não tem procuração nos autos. Recurso especial inexistente. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.1072.9000.0700

314 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelação subscrita por advogado sem poderes nos autos. Falta de representação processual. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13. Precedentes.

«1. A irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do Precedentes. 2. Diante da ausência de procuração outorgada à advogada que subscreveu o recurso de apelação, bem como da falta de assinatura por parte das advogadas que detinham poderes de representação, cabia à Corte de origem conceder prazo para que fossem sanados os vícios, ao invés... ()

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Doc. 160.7335.8003.8900

315 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.7335.8003.9800

316 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.7335.8004.1900

317 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, a advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 160.7335.8004.0500

318 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 161.2843.7005.7900

319 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.1394.4003.4400

320 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.1740.2007.2500

321 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.3361.1005.2600

322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.3361.1005.6100

323 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 162.2462.4002.0500

324 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. 2. No caso concreto, o advogado que assina eletronicamente a petição do agravo regimental não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.1623.0000.4600

325 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 134.5742.7001.5700

326 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, considera-se inexistente recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 133.9762.1000.4400

327 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 241.0310.7682.7323

328 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente.

1 - Na instância especial, inexiste regimental subscrito por advogado sem procuração nos autos (fl. 570), aplicando-se, na espécie, a Súmula 115/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2170.1665.0672

329 - STJ. Processual civil. Recurso. Ausência de procuração outorgada ao advogado. Vícios no substabelecimento. Súmula 115/STJ.não se conhece do recurso assinado por advogado cujo substabelecimento é irregular.

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Doc. 103.1674.7366.8700

330 - TRT2. Advogado. Mandato. INSS. Representação judicial. Legalidade da outorga de procuração a advogado. Lei 9.469/97, art. 9º.

«Restringir a representação judicial do INSS aos titulares de cargos públicos, com base no Parecer AGU/MF - 06/98, implicaria a aceitação da existência de nova modalidade normativa, a ser somada ao rol do , cuja edição caberia ao Advogado-Geral da União em conjunto com o Presidente da República, o que é absolutamente inadmissível. A jurisprudência é pacífica em admitir a representação do INSS por advogado que não ostenta a condição funcional de procurador, exig... ()

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Doc. 172.7063.0000.2800

331 - TRT2. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Apelo inexistente.

«Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, segundo os ditames do , Código de Processo Civil. Omitida a juntada de procuração do causídico que firma as razões recursais, o recurso é inexistente.»

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Doc. 241.0291.0268.0877

332 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração outorgada ao advogado do agravado. CPC, art. 544, § 1º. Aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - Ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no , § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. Ausente ou incompleta qualquer dessas peças, é inviável o conhecimento do agravo de instrumento. 2 - Constitui ônus do agravante ... ()

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Doc. 241.0291.0139.7805

333 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo, súmula 115/STJ.

1 - O advogado subscritor do agravo de instrumento não possui procuração, ou mesmo substabelecimento, para atuar nos autos do presente recurso. Incide, no caso, a Súmula 115/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso torna-o inexistente, nos termos da Súmula 115/STJ.» (AgRg no AG 1.089.660/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 29.5.2009). Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.9444.1001.3700

334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1652.8002.1200

335 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.1652.8002.1000

336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 143.3335.2001.2200

337 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.0061.0002.2200

338 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.4661.3001.7300

339 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.5100.9004.3400

340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.1264.3000.6900

341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 150.2032.9000.4400

342 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 153.2731.5001.7900

343 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos- (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 165.6791.8002.4900

344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso assinado por advogado sem procuração nos autos.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7406.2300

345 - STJ. Advogado. Mandato. Locação de imóveis. Procuração «ad negotia» à administradora de imóveis. Substabelecimento por esta a advogado, contendo poderes «ad judicia». Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 6º, 36.

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Doc. 134.9045.2001.1800

346 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. Na espécie, constata-se a ausência da procuração originária outorgada ao advogado substabelecente, constando, apenas, o substabelecimento outorgado ao subscritor do recurso de agravo regimental. Assim, não demonstrando o recorrente a cadeia de procuração, a fim de aferir a sua capacidade postulatória para o presente feito, não merece ser conhec... ()

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Doc. 117.0301.0000.1900

347 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Procuração. Mandato outorgado ao advogado. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Impossibilidade. Novel entendimento firmado pela Corte Especial. Precedentes do STJ. Lei 8.906/1994, arts. 15, § 3º, 22 e 23. CPC/1973, art. 20. CTN, art. 111.

«1. O , § 3º (Estatuto da Advocacia), determina que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos causídicos e indicar a sociedade de que façam parte. 2. Os serviços advocatícios prestados por sociedade de advogados pressupõe que, nas procurações outorgadas individualmente aos causídicos deve constar a pessoa jurídica integrada pelos referidos profissionais porquanto, assim... ()

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Doc. 136.2630.7000.5900

348 - STJ. Advogado. Mandado. Procuração. Falência. Representação processual. Necessidade de autorização do liquidante da massa. Inexistência de poderes. Incidência da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 37. Lei 8.906/1994, art. 5º.

«1. Os advogados subscritores do presente recurso não possuem poderes para atuar no presente feito, isto porque o substabelecimento da procuração, apesar de ter se dado com reserva, não contou com autorização prévia do liquidante. A irregularidade na representação processual enseja o não conhecimento do recurso, descabendo sanar o referido defeito após a interposição do recurso.»

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Doc. 151.5810.7000.8600

349 - STJ. Processo civil. Agravo regimental subscrito por advogado sem procuração dos autos. Recurso inexistente.

«Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 196.6134.8004.1400

350 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo desprovido. Peticionamento eletrônico. Certificado digital. Vinculação do advogado.

«1 - instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2 - Não há comprovação da capacidade postulatória do subscritor do recurso especial e do agravo. 3 - Intimado para regularizar sua representação processual, no termo do e , parágrafo único vigente, o agravante não comprovou a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor do recurso. 4 - Diante da ausência de correção do vício... ()

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