DOC. 151.8852.5000.6100

STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c». Cruzados bloqueados. Alegada ilegitimidade da Caixa Econômica Federal – CEF. Ausência de prequestionamento . Medida cautelar. Ação cautelar. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Honorários. Cabimento.

«Quanto à alegada ilegitimidade da CEF, impõe-se o não conhecimento do recurso especial pela ausência do prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada.

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