DOC. 165.9864.5000.0400

TRT4. Ação cautelar. Liberação imediata do depósito recursal ao reclamante. Definição em sentença. Recurso ordinário. Efeito suspensivo. Concessão.

«É possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário por meio de ação cautelar exclusivamente na hipótese em que preenchidos os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. A determinação de imediata liberação ao reclamante do valor correspondente ao depósito recursal antes do trânsito em julgado da sentença proferida em que ditada condenação ao réu enseja a atribuição de efeito suspensivo a recurso pela via cautelar. [...]»

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