DOC. 147.8644.3000.2700

STJ. Administrativo. Constitucional. Processual civil. Servidor público estadual. Concurso público. Oficial de justiça. Analista judiciário. Aprovação fora das vagas previstas. Alegação de concurso futuro. Ausência de preterição. Alegada criação de cargos. Inexistência de demonstração de recursos financeiros. Justificativa da administração pública precedentes. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pleiteava a ordem para nomeação em cargo público de candidata aprovada fora das vagas inicialmente previstas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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