STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Ressarcimento por alegada preterição. Dois concursos públicos concomitantes com amparo em decisão judicial. RMS 16.302/MT. Nomeação posterior e tardia dos recorrentes. Processamento e homologação com tempos diversos. Ausência de ilegalidade. Preterição não configurada. Inexistência de ação espontânea da administração. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de que houvesse o ressarcimento administrativo de alegada preterição da nomeação de candidatos de concurso público. Os recorrentes foram nomeados a partir de lista de classificação de certame que havia sido anulado pela Administração Pública Estadual e, depois, restabelecido pelo acórdão do RMS 16.302/MT.
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