Quinhao Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 752.7976.5723.6970

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Decisão que indeferiu o recolhimento proporcional/diferido de custas. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o recolhimento proporcional/diferido das custas. 3. Hipótese não incluída no rol taxativo da Lei 11.608/03, art. 5º. Recolhimento diferido das custas descabido. 4. Os agravantes demandaram na fase de conhecimento suportando os ônus financeiros do processo. 5. O teor da Lei 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 do TJSP não autoriza os agravantes a ... ()

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Doc. 632.6642.5938.8521

202 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. 1.

Versa a hipótese ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, na qual o juízo a quo indeferiu a liminar, por entender não ter sido o réu regularmente notificado acerca da mora. 2. Notificação extrajudicial, por carta registrada com aviso de recebimento, dirigida ao endereço do devedor, que retornou com a informação ¿desconhecido¿. 3. Segundo a teoria da expedição, para a validade da notificação, basta que seja remetida para o endereço fornecido pelo contratante no ato da ... ()

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Doc. 964.8132.0898.1202

203 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária em garantia. Desistência da compradora. Aplicação da tese jurídica fixada no Tema Repetitivo 1095 do STJ, segundo a qual «em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Recursos providos.

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Doc. 196.0769.4250.8921

204 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Luiz Alfredo Leme foi condenado por furto qualificado mediante escalada, subtraindo uma televisão de 24 polegadas da residência da vítima Dagmar Gerônimo Martins. A condenação incluiu pena de reclusão e multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de absolvição do réu, a aplicação de atenuantes, a substituição da pena privativa de liberdade por tratamento ambulatorial e a concessão de justiça gratuita. III. Ra... ()

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Doc. 250.4290.6327.0165

205 - STJ. Direito penal.. Prisão preventiva. Homicídio habeas corpus qualificado. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado de homicídio qualificado, visando à Habeas corpus revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea e contemporânea, além de ser o único responsável pelo sustento de filhos menores. 2 - A prisão preventiva foi decretada com base em elementos concretos, como a gravidade do delito, antecedentes criminais, risco à instrução criminal e situação de foragido, sendo considerada necessária para garantir a o... ()

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Doc. 146.8983.5005.5700

206 - TJSP. Inventário. Reserva de bens. Alegação de existência de bens reservados, com fundamento no CCB/1916, art. 246. Inadmissibilidade. Bens em questão foram adquiridos pelos cônjuges, em 1986, mediante financiamento, com hipoteca instituída em favor da Caixa Econômica Federal. Quitação em 1999. Ausência de demonstração de que referidos imóveis teriam sido adquiridos com o produto exclusivo do trabalho da mulher. Instituto que deixou de existir após o advento da Constituição Federal de 1988. Necessidade de apresentação do esboço de partilha, destinando a cada herdeiro o seu respectivo quinhão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 117.5542.8947.2605

207 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal. Débito de multa formal de ICMS. Aquisição da rede de farmácias ¿Descontão¿, que abrange a executada originária, pela Drogarias Pacheco S/A. Redirecionamento da execução com a inclusão da sucessora no polo passivo. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva e da inexistência de sucessão tributária. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada. 1. Comprovação da alienação do fundo de comércio, da continuidade da respectiva exploração pela apelante e da obrigação do alienante de não mais explorar o comércio no ramo de medicamentos e correlatos por 30 anos por meio de Contrato de Compra e Venda que enseja a responsabilidade tributária integral da sucessora pelos tributos devidos pela executada originária. Art. 133, I do CTN. 2. Legitimidade do redirecionamento da execução. Responsabilidade tributária que decorreu da lei a título de sucessão e configurou-se de forma superveniente ao ajuizamento do executivo fiscal. 3. Alegação genérica de excesso de execução em dissonância com o disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, II do CPC. 4. Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. 838.0683.4418.6496

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO FEITO À REVELIA DO AUTOR, CUJO REGISTRO DE GRAVAME IMPEDIU QUE HOUVESSE A VENDA DO VEÍCULO AO COMPRADOR LEGÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE GRAVAME E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE PUDESSE COMPROVAR A DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO AUTORAL. TEMA 1.061 DO STJ. DEVER QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. PARTE RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE NO RISCO DO EMPREENDIMENTO E, PORTANTO, SE MOSTRA COMO FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DO TEMPO ÚTIL. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E SE COADUNA COM PRECEDENTES DESSE E. TJRJ EM CASOS SEMELHANTES. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 343 DESSE E. TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 976.3215.1336.9534

209 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Notificação enviada para o endereço do contrato. Aviso de Recebimento (AR) com a informação «não existe o número". 2. Não se desconhece a tese recentemente firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, pela sistemática de recursos repetitivos, referentes ao Tema 1.132/STJ: «Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento c... ()

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Doc. 808.7419.3070.3885

210 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de retificação de partilha homologada em inventário, sob alegação de inexistência de erro material. O pedido decorre da exigência de renúncia integral pelo ex-cônjuge ao quinhão oriundo do falecimento, como condição para expedição de escritura definitiva junto à COHAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a partilha deve ser retificada para incluir a renúncia integral do ex-cônjuge, conforme exigência da COH... ()

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Doc. 250.2280.1451.9643

211 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos recorrentes, acusados de homicídio qualificado, cárcere privado e associação criminosa. 2 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a decretação das prisões preventivas e requer a revogação das mesmas ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 211.0033.2000.9600

212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Alegação de descrição de crimes eleitorais na denúncia que imputa ao réu associação criminosa, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Supressão de instância. Alteração do ato apontado como coator nas razões do agravo regimental. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. 2 - Situação em que, ao indeferir a liminar, o Relator do Habeas Corpus impetrado no Tribunal de Justiça afirmou que a alegação de incompetência da Justiça Estadual demandaria confronto com inf... ()

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Doc. 241.1131.2488.7543

213 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiv... ()

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Doc. 241.1090.3369.3173

214 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem denegada.

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Doc. 191.0015.0004.6900

215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Usura praticada por servidor público. Delito de constrangimento ilegal. Alegação de incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o agravante. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância configurada. Inviabilidade de exame da matéria por esta corte de justiça. Recurso desprovido.

«I - «Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte» (RHC 181.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). II - Inviável o conhecimento por... ()

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Doc. 260.9343.2785.8031

216 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA EMPRESA SIEMIA E DE SEU REGISTRO NA JUCERJA. RÉU CONTRATADO PARA REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE DE TODO O PATRIMÔNIO DA PESSOA FÍSICA DO REPRESENTANTE LEGAL DA AUTORA PARA ESSA COMPANHIA A SER CRIADA NO EXTERIOR, QUAL SEJA, A ORA EMPRESA AUTORA. INDICAÇÃO DE CRIAÇÃO DE EMPRESA BRASILEIRA - SIEMIA, EM QUE A EMPRESA AUTORA SERIA SÓCIA, QUE AO FINAL PASSARIA A CONTROLAR TODO O PATRIMÔNIO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SIEMIA EM QUE O RÉU PASSOU A CONSTAR COMO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE E O CAPITAL SOCIAL DA AUTORA TECNOS FOI INTEGRALMENTE CONSTITUÍDO PELA INTEGRALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR QUE AO AFSTAR O RÉU DA ADMINISTRAÇÃO E TENTAR REALIZAR A 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL NA EMPRESA SIEMIA, PARA RETIRÁ-LO COMO ADMINISTRADOR, DESCOBRIU QUE O RÉU HAVIA TRANSFERIDO PARA SI 51% DAS COTAS DA EMPRESA SIEMIA. ALEGAÇÃO DE TRANSAÇÃO FRAUDULENTA, POIS DECLAROU PAGAMENTO EM ESPÉCIE, EM MOEDA LOCAL BRASILEIRA, USANDO DE FORMA ABUSIVA A PROCURAÇÃO QUE LHE HAVIA SIDO OUTORGADA. DETERMINAÇÃO DA PRÓPRIA JUCERJA DE QUE HÁ, NO MÍNIMO, CERCA DE 40 (QUARENTA) OUTRAS VÍTIMAS APENAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO SIDO DETERMINADO EM 29/11/2023, A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS REGISTROS DE TODOS OS ATOS EM QUE FIGURE O RÉU. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA 5ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA SIEMIA REALIZADA PELO RÉU. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.5050.7935.6374

217 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) omissão. 2) aplicação da Súmula 593/STJ. Interpretação legislativa da Lei 12.015/2009. Fatos denunciados posteriores à referida lei. Possibilidade de aplicação da Súmula. 3) óbice de admissibilidade. Súmula 126/STJ. Inovação recursal. 4) embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. 2 - «Mostra-se de todo descabida a alegação de irretroatividade de aplicação da Súmula 593/STJ, na medida em que esta consubstancia mera interpretação da alteração legislativa ocorrida por meio da Lei 12.015/2009, que é anterior aos fatos denunciados ao agravante, não havendo que se falar em violação ao... ()

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Doc. 250.2280.1665.8881

218 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Direito de visitação em unidade prisional. Ausência de direito líquido e certo. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se pleiteava o direito de visitação da agravante ao seu companheiro em unidade prisional. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a agravante não possuía direito líquido e certo, destacando a gravidade dos fatos imputados ao acusado, que teria tentado feminicídio contra a agravante, e a necessidade de proteção à segurança e ordem d... ()

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Doc. 250.4011.0108.1939

219 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. Princípio da dialeticidade. Não observância. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. A parte agravante reitera as razões de mérito do recurso especial acerca da violação dos e CPP art. 119 e sustenta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, argumentando que a análise não implica reexame de provas. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a decisão que inadmitiu o recurso especial, com base na ... ()

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Doc. 144.5332.9000.5300

220 - TRT3. Fraude de execução. Caracterização.

«Nos termos do , II, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo da transação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Constatado que a transferência do bem penhorado ocorreu em data posterior ao ajuizamento da reclamatória trabalhista e que há evidências de enfraquecimento do patrimônio da executada, a ponto de torná-la insolvente, mostra-se c... ()

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Doc. 964.9295.5327.1699

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER SEJA DEFERIDA A TUTELA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DESIGNADO PARA O DIA 14/03/2024, BEM COMO EM QUALQUER OUTRA DATA E POR QUALQUER MEIO COM NOVA TENTATIVA DE ALIENAÇÃO, EM RELAÇÃO AO IMÓVEL SITUADO À RUA FREDERICO DE CASTRO PEREIRA, 900, JARDIM TROPICAL, NOVA IGUAÇU/RJ. RECURSO QUE SE CONHECE PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO MERECE PROSPERAR. REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE QUE SE DESTINA OBSTAR A REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DAS REQUERENTES. BEM OFERTADO EM GARANTIA, POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA E CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA EVANIL E DAS QUOTAS SOCIAIS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE SERIA CONSTITUÍDA ESPECIFICAMENTE PARA OPERAR A LINHA 405T (NOVA IGUAÇU X BARRA DA TIJUCA), BEM COMO DE TODO SEU ACERVO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES na LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RELAÇÃO Aa LeiLÃO REALIZADO EM 14/03/2024. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 300, A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 38. REGRAS TRAZIDAS PELA REFERIDA LEI QUE SE APLICAM TAMBÉM AOS NEGÓCIOS ESTRANHOS AO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTE DO STJ. NULIDADES NO PROCEDIMENTO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL NÃO VERIFICADAS EM ANÁLISE SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INADIMPLEMENTO DAS COMPRADORAS CESSIONÁRIAS, COM A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. INTIMAÇÃO DAS DEVEDORAS SOBRE AS DATAS DESIGNADAS PARA O PRIMEIRO E PARA O SEGUNDa LeiLÃO. OBSERVADO, A PRINCÍPIO, O DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 27, SOBRE O PROCEDIMENTO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 210.6241.1844.5806

222 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito de tráfico. Posse para consumo pessoal. Descabimento. Dilação probatória incompatível com a via estreita. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena, de alteração do regime inicial e de substituição das penas. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

1 - Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito da não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza ino... ()

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Doc. 240.6100.1465.6450

223 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegação de omissão na decisão monocrática. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto e não em relação a fatos externos. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, a defesa pleiteia o saneamento de omissão supostamente contida em decisão diversa da embargada, o que é in... ()

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Doc. 240.9290.5544.7576

224 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - «Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas» (AgRg no ... ()

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Doc. 231.2180.6908.4284

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos utilizados na decisão recorrida para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial não foram objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 2 - Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação g... ()

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Doc. 240.3220.6251.2850

226 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos es tabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescind... ()

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Doc. 240.9130.5461.1739

227 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - «Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas» (AgRg no ... ()

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Doc. 241.1131.2258.8571

228 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiv... ()

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Doc. 241.1131.2903.1633

229 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiv... ()

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Doc. 241.1131.2152.4799

230 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Regressão e nova data-Base para progressão. Possibilidade. Indulto, comutação e substituição das penas. Nova data-Base. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiv... ()

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Doc. 331.1839.3359.5453

231 - TJRJ. Apelação. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução fiscal. Alegação de existência de erro na apuração da base de cálculo do ICMS. Embargado reconheceu o erro e substituiu a CDA retificando o quadro demonstrativo do valor. Impossibilidade de prosseguimento da execução pelo crédito remanescente, eis que o excesso na base de cálculo configura erro de lançamento tributário, nos termos da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 249). Na hipótese em análise, não se vislumbra erro material ou formal que justifique a substituição da CDA, mas alteração do próprio lançamento, o que implica na emissão de nova certidão. Inaplicabilidade da Súmula 392 da súmula do STJ. Nulidade da CDA que se impõe. Aplicação do Princípio da Causalidade a fim de manter a condenação do Estado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Apelação fazendária conhecida e desprovida.

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Doc. 108.7139.4308.9849

232 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Adriano Verissimo da Silva foi condenado por receptação, ao adquirir e receber um celular produto de crime, ciente de sua origem ilícita. A materialidade foi comprovada por boletins de ocorrência, auto de exibição e apreensão, e laudo pericial. O apelante alegou desconhecimento da origem criminosa do bem, mas não apresentou provas que sustentassem sua versão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante tinha ciência d... ()

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Doc. 210.8300.3469.0466

233 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e falsa identidade. Alegação de cerceamento de defesa. Supressão de instância. Pleito de desclassificação da conduta para a de uso pessoal de drogas. Impossibilidade. Traficância confirmada pela corte de origem. Alteração do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Elemento idôneo. Maus antecedentes. Condição atestada pela corte originária. Impossibilidade de revisão. Incidência da agravante da reincidência. Elemento afirmado pelo tribunal local. Alteração. Necessidade de reexame de provas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. Atendimento do regramento contido no CP, art. 33, §§ 2º, «b», 3º. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Óbice do CP, art. 44, I. Agravo regimental desprovido.

I - Cerceamento de defesa. Alegação de não comunicação do paciente sobre o resultado do julgamento do acórdão impugnado. Observa-se que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte orginária não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 480.651, Sexta Tu... ()

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Doc. 103.2999.4746.7021

234 - TJSP. APELAÇÃO.

Alvará Judicial. Insurgência da Autora contra Sentença de improcedência. Pretensão à expedição de alvará para levantamento de valores existentes à título de FGTS em nome da falecida, sob a alegação de ser prima e única herdeira da de cujus. Rejeição. Ausência de provas acerca da efetiva inexistência de outros possíveis herdeiros, seja em outra classe de herdeiros que eventualmente excluiria o direito da Apelante, ou em idêntica linha sucessória, não se podendo assim atribui... ()

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Doc. 328.1368.8704.1584

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO HERDEIRO MENOR SEJAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO ESPÓLIO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DO HERDEIRO DEVIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO ESPÓLIO - INADMISSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉ-ESTABELECIDA À DATA DO ÓBITO - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO, NAS FORÇAS DA HERANÇA, ATÉ O TÉRMINO DA PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.700 DO CC - ADIANTAMENTO DE HERANÇA - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NO FUTURO QUINHÃO DA PARTE DO MENOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 318.6411.0729.1562

236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO - IGUALDADE DE QUINHÕES - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

São de titularidade de ambos os cônjuges os bens adquiridos na constância do casamento, em condomínio e à razão de 50%. - A dissolução de condomínio deve observar a igualdade de quinhões das partes, conforme partilha, e quando a coisa for indivisível, poderá ser adjudicada à uma das partes, se indenizado o ex-cônjuge de seu quinhão, ou poderá ser alienado o bem com respectiva repartição do valor obtido (art. 1322, CC).

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Doc. 357.0593.5490.6172

237 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exoneração de obrigação alimentar ajuizada por ex-marido em face de sua ex-cônjuge, sob a alegação de modificação substancial de sua situação financeira, impossibilitando-o de continuar pagando a pensão. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, sob o fundamento de que não houve comprovação de alteração significativa do binômio necessidade-possibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve alteração subst... ()

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Doc. 221.2140.8608.1499

238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. CPP, art. 144-A. Alienação antecipada de bens. Requisitos preenchidos. Recurso não provido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. 2 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamen... ()

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Doc. 162.1713.1011.1100

239 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. 1. Juros remuneratórios. Abusividade. Revisão. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Bem móvel com alienação fiduciária. Constrição dos direitos. Precedentes. 3. Comissão de permanência. Possibilidade de forma não cumulada. Súmula 83/STJ 4. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Alegação de excesso de execução. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. 6. Agravo regimental desprovido.

«1. Na espécie, alterar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado, diante da suposta abusividade do índice pactuado, demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na instância especial, conforme dispõem os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 2. «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nad... ()

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Doc. 220.6270.1975.6621

240 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Alegação de nulidade de homologação de falta grave, sem prévia audiência de justificação. Impugnação defensiva. Recurso improvido. 1- é prescindível a realização de audiência de justificação judicial, prevista na LEP, art. 118, § 2º, se o apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e não houver regressão definitiva de regime ( AgRg no Resp1.864.865/MS, quinta turma, rel. Ministro ribeiro dantas, DJE de 27/5/2020). 2- no caso, o executado foi ouvido na audiência do conselho

Disciplinar do Cotel, acompanhado de advogado, e não foi regredido de regime, porque já estava no fechado. 3- A impossibilidade de regressão de regime do executado (porque ele já estava no fechado) não pode impedir a interrupção do prazo para nova progressão de regime, uma vez que ela é consequência da homologação da falta grave. 4- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se em que o reconhecimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a regressão de regime pris... ()

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Doc. 998.9360.3249.3367

241 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação dolosa e falsa identidade. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. Condenação mantida. 4. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido

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Doc. 546.1545.4315.6707

242 - TJSP. Apelação. Crime de receptação. 1. Não configurado um quadro de maltrato à regra da inviolabilidade do domicílio (CF/88, art. 5º, XI). 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Condenação mantida. 5. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido.

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Doc. 332.7738.4085.0692

243 - TJSP. Apelação. Crime de receptação dolosa. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. 3. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 4. Condenação mantida pela figura dolosa. 5. Sanção que não comporta alteração, observado o recurso exclusivo da defesa. Recurso improvido

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Doc. 551.9032.2468.6308

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU O VALOR DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO. ESCLARECIMENTOS DO PERITO APONTANDO RAZÕES DA DIFERENÇA DE VALORES, COM APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS PELO ASSISTENTE TÉCNICO. AGRAVANTE INTIMADO POR DIVERSAS VEZES PARA SE MANIFESTAR, QUEDANDO-SE INERTE. PROCESSO SUSPENSO ATÉ DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO E AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMADO, AINDA ASSIM, QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. NÃO CABIMENTO. NÃO DEMONSTRADO QUE HOUVE MAJORAÇÃO OU DIMINUIÇÃO NO VALOR DO BEM, CONFORME DISPOSTO NO ART. 873, II DO CPC. IMÓVEL BEM INDIVISÍVEL. PENHORA POR INTEIRO, COM RESERVA DO VALOR REFERENTE AO QUINHÃO DOS COPROPRIETÁRIOS. ART. 843, 894 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. 134.0196.9500.8352

245 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. 2. A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. 3. Estando um dos coproprietários na posse exclusiva do imóvel, é de rigor o arbitramento de aluguel em favor do outro proprietário,... ()

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Doc. 393.3144.6530.1011

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais - Decisão que determinou a incidência de juros de mora a partir da citação dos requeridos nos autos da ação de anulação da partilha, «vez que se trata de apuração dos danos materiais sofridos pelo autor em razão da sua preterição na divisão dos bens deixados pelos de cujus» - Irresignação do autor - Tese no sentido de que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso, qual seja, a alienação dos imóveis sem observação do se... ()

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Doc. 240.9290.5629.7408

247 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático ... ()

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Doc. 464.5377.5965.3080

248 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ASSINATURA POR TERCEIRO. RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE ATÉ MESMO A PROVA DO RECEBIMENTO (RESP 1.951.662 E RESP 1.951.888). DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO AR PESSSOALMENTE PELO DEVEDOR. SÚMULA 55/TJERJ. CUMPRIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 819.6148.1545.3989

249 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 11.

Apelação criminal interposta por Jéssica Aparecida da Rocha contra sentença condenatória proferida pela 3ª Vara da Comarca de Dracena. A ré foi condenada pelo crime de maus-tratos a animais (art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98) à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, 11 dias-multa, além da proibição de obter guarda de animais pelo prazo da pena. Em preliminar, a apelante requereu o reconhecimento de nulidade por invasão de domicílio. No mérito, pleiteou... ()

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Doc. 750.1290.3536.1589

250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença de extinção do feito, na forma do art. 485, VI do CPC. Desconstituição da Sentença. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte autora, conforme preceitua o § 1º do Precedentes jurisprudenciais desta colenda Câmara julgadora. Conhecimento e provimento do recurso.

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