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301 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Servidor público estadual. Policial militar. Exame psicotécnico. Alegação de cerceamento de dados para recurso. Inexistente. Ausência de direito líquido e certo.
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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA E VISITAÇÃO. SENTENÇA CONCEDENDO A GUARDA UNILATERAL AO AUTOR/GENITOR E ESTABELECEDO CLÁUSULAS DE CONVIVENCIA DOS GENITORES COM AS CRIANÇA.
Insurgência recursal buscando a reforma quanto a concessão da guarda unilateral ao autor, bem como a alterações da regra de convivência da ré/apelante com a filha, com estabelecimento da visitação materna. A guarda unilateral concedido ao genitor foi corretamente estabelecida, diante da situação factual do conflito. Inexistência da alegada alienação parental a justificar a medida de modificação da guarda na forma pretendida pela ré/genitora/apelante. Precedentes jurisprudencia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Abastecimento de veículo em posto de gasolina com bandeira. Alegação de defeito após o abastecimento, decorrente de combustível adulterado. Sentença de procedência. Irresignação de um réu. Manutenção. Responsabilidade dos fornecedores pelos vícios de qualidade dos produtos, que os tornem impróprios ao uso ao qual se destinam. Inteligência do art. 18, caput, e §6º, III, do CDC. Alegação de prova invalidade dos laudos produzidos unilateralmente. Rejeição de tal alegação pelo fato de não serem as únicas provas dos autos e pelo princípio do livre convencimento motivado. Alegação de que os laudos não observaram a melhor técnica afastada por ter sido feita genericamente. Alegação de insuficiência probatória. Rejeição da alegação pelas provas colacionadas aos autos. Alegações de cerceamento de defesa e vedação à decisão surpresa afastadas. Manutenção do quantum fixado. Valor que não ofende os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Danos morais configurados. Verba indenizatória fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mantém, em atenção aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e precedentes citados: (0057414-51.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 18/02/2020 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL); (0005155-06.2019.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/02/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); (0027289-15.2019.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 22/05/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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304 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Denúncia recebida. Alegação de violação dos arts. 18, I, do CP, 70 e 395, III, do CPP. Não ocorrência. Juntada de documento em sede de recurso em sentido estrito. Possibilidade. CPP, art. 231. Precedentes do STJ. Alegação de inexistência de dolo reconhecida no plano administrativo. Independência entre as instâncias. Precedentes. Alteração do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, o CPP, art. 231, que prevê a possibilidade de as partes apresentarem documentos em qualquer fase do processo, pode ser relativizado em virtude do princípio do livre convencimento motivado. O mesmo dispositivo legal também não exige que o documento apresentado seja novo, bastando que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses em que for deferida a juntada. Por outro lado, o indeferimento da medida requer fundamentaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Alegação de nulidade de busca domiciliar. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, decretada para garantir a ordem pública e evitar reiteração delitiva. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta para a prisão e nulidade da busca domiciliar, requerendo a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a parte agravante demonstrou, de forma concreta e específica, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, alegando que não se pretende o reexame de provas, mas a revaloração jurídica dos fatos já delineados no acórdão recorrido. III - Razões de decidir 3 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de Segurança - ITBI - Insurgência em face da sentença que concedeu a segurança, para afastar a incidência do imposto - Descabimento - Impetração para garantir que o Município se abstenha de exigir o ITBI pela transmissão do bem imóvel objeto da partilha sob a alegação de que o resultado final do conjunto de bens não produziu onerosidade, o que afastaria a incidência do tributo - Inexistência de ato oneroso diante da ausência de compensação pecuniária - Não houve exces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Penhora no rosto dos autos de processo em que a agravante tinha crédito a receber como quinhão hereditário. Descabida a alegação superveniente de impenhorabilidade de bem de família. Conduta da executada representa comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva. «A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva da Lei 8.009/90, art. 1º, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJRJ. Ação de arbitramento de aluguel. Alegação de que a coisa comum vem sendo utilizada de forma exclusiva por parte da ré, coproprietária. Sentença de procedência, condenando a réu ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel objeto da lide, correspondente a 30,6% do valor do aluguel apurado em perícia. Apelação interposta pela ré. As proprietárias podem exigir o valor de aluguel proporcional ao seu quinhão, em relação ao uso do bem, de que são coproprietárias. Comprovação de que a ré faz uso exclusivo do bem. Autoras que obtiveram êxito em demonstrar seu direito. Sentença que deve ser integralmente mantida. Honorários recursais cabíveis na hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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310 - TJSP. Agravo de instrumento - Inconformismo em relação ao deferimento do pedido de arbitramento de aluguéis em razão de exploração exclusivo de imóveis de copropriedade das partes - Não acolhimento - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Copropriedade demonstrada - Elementos dos autos que indicam que o requerido explora de forma exclusiva o imóvel comum - Alegação de acordo verbal anterior que é compatível com a prova de depósitos que eram efetuados antes da propositura da ação - Direito do coproprietário que não utiliza ou não recebe os frutos de receber o equivalente ao seu quinhão - Decisão mantida - Recurso desprovid
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311 - TJRJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DA RÉ ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.
Alienação fiduciária. Como se vê, a autora faleceu em 11/06/2022, sendo que a Ação de Busca e Apreensão foi proposta em 05/09/2022, ou seja, quase três meses após o falecimento da parte ré. A existência da pessoa natural termina com a morte, na forma do CCB, art. 6º, cessando a sua aptidão para ser parte em uma relação jurídico-processual. Assim, como bem assentou o d. Sentenciante, é incabível a sucessão processual, sendo que tal instituto somente é aplicável quando o falec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Violação do art. 386, VI e VII, do CPP. Pleito absolutório. Alegação de condenação com suporte em fundada dúvida. Verificação. Não ocorrência. Tese de fragilidade probatória. Inviabilidade de alteração do entendimento na via eleita. Súmula 7/STJ.
1 - Extraem-se do combatido aresto os seguintes fundamentos: é fato incontroverso que o apelante recebeu estas verbas, o que, inclusive, confessou em juízo. Porém, jura de pés juntos não se lembrar exatamente como fez esta devolução, tampouco o credor (o representante legal da empresa, Alexandre Gontijo) rememora como recebeu o dinheiro de volta. 2 - A condenação perpetrada pelo Tribunal de origem não se pautou em dúvida quanto à materialidade e autoria do agravante. 3 - A preten... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA REFERENTES A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA PLDL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. 1.
Pretende o autor a condenação das rés ao pagamento de diferenças de suplementação de aposentadoria referentes a plano de previdência privada, em razão de não inclusão no seu cálculo da parcela PLDL - parcela de participação nos lucros na complementação de aposentadoria a qual faria jus, segundo a sua versão. Alega, também, que houve indevida alteração da fórmula de cálculo do benefício, ante a aplicação do regulamento vigente quando da aposentadoria, enquanto o correto se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS, HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO SEM A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR DA PRESENTE RESCISÓRIA, SUA CONCORDÂNCIA OU MESMO INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO E QUE O ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA TEVE NATUREZA DE ADITAMENTO À INICIAL, ANTE A ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.
Sentença que homologou a transação e declarou a resolução do mérito na forma do CPC, art. 487, III. Alegação do demandante de que sentença violou manifestamente norma jurídica, uma vez que não teria havido a citação de um dos réus, teria ocorrido a homologação de acordo sem a sua participação, concordância ou mesmo intimação para manifestação e que o acordo celebrado na ação originária teve natureza de aditamento à inicial, ante a alteração do pedido e da causa de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Detração dos dias remidos. Incidência da Súmula Vinculante 9/STF. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Livramento condicional. Incidência da súmula 441/STJ. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.
1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - O cometimento da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir da data da infração disciplina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO QUE TRAMITA DESDE O ANO DE 2011. DECISÃO POR MEIO DA QUAL SE DEFERIU A LIBERAÇÃO AOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DE VALOR INCONTROVERSO, ORIUNDO DA VENDA EM HASTA PÚBLICA DO ÚNICO BEM IMÓVEL A PARTILHAR, RESERVANDO-SE A IMPORTÂNCIA OBJETO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE INVENTARIANTE QUE TRAMITA EM APENSO. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1-
Cuida-se de inventário que tramita por mais de uma década, oriundo de testamento, por meio do qual o testador logrou beneficiar seu afilhado, falecido no decorrer do processo, e seu advogado, atualmente com 92 anos de idade. 2- Após muitas tentativas de alienação do único bem, inclusive por meio particular, logrou-se êxito em vendê-lo em hasta pública, estando o valor depositado em juízo, tendo sido liberado aos dois beneficiários somente quanto à parte incontroversa. 3- Em paral... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TRT3. Plano de saúde. Alteração lesiva do contrato de trabalho.
«Constatado que a norma regulamentar assegura ao ex-empregado a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições que ele gozava quando da vigência do contrato de trabalho, a migração da categoria familiar para a categoria individual constitui alteração lesiva do contrato de trabalho, nos termos do CLT, art. 468 e conforme entendimento contido na Súmula 51/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGANDO AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ACORDO CELEBRADO AINDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. 1.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do abandono da parte autora, na forma do art. 485, III, c/c §§ 1º e 6º, do CPC. 2. Alegação de ausência de inércia a justificar a extinção do processo. 3. Notícia de acordo celebrado entre as partes ainda em primeira instância. Intimação da parte autora para que informasse se ainda havia interesse no julgamento do recurso, porém, a parte se manteve inerte. 4. Oco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de determinar a alienação judicial do bem comum e a restituição das despesas havidas pelo autor com tributos, manutenção, energia elétrica, água e esgoto, condomínio e demais despesas com o imóvel, na proporção do quinhão pertencente à ré. Insurgência recursal da ré quanto à restituição de valores. Despesas para conservação do bem comum que devem ser suportadas por aquele que detém a posse exclusiva do imóv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II pela, Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente.
1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na Lei 11.343/06, art. 44, não foi revogada com a alteração da Lei 8.072/90, art. 2º, II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em. Alegação de suposta omissão. Habeas corpus ocorrência. Alegação de violação ao princípio da irretroatividade da Lei penal. Inocorrência. Ausência de modulação temporal pelo STF. Emgargos acolhidos sem efeitos modificativos.. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação 1 vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. Recentemente, ao finalizar o julgamento do tema 1.068 da
2 - repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese:"A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".. Portanto, ao contrário do que sustenta a defesa, tal orientação não se 3 aplica somente aos casos posteriores ao julgamento da tese pelo STF, tendo em vista não só a existência de precedente vinculante sobre o tema, mas também a ausência de modulação temporal de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Cumprimento do ônus probatório. Alteração do quinhão determinado a cada parte. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima ou recíproca. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Quanto à ofensa ao CPC, art. 331, I, de 1973, tem-se que: «A aferição do êxito do autor ou do réu em comprovar suas alegações (CPC, art. 333); ou seja, se cumpriu seu ônus probatório, demanda o reexame de fatos e pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E MULTAS. DETRAN.
Pretensão objetivando compelir o 1º réu a efetivar a transferência do veículo para o nome do atual proprietário e as multas cometidas após a tradição ao 2º Réu, bem como, a proceder a cobrança dos débitos relativos ao IPVA a quem de direito. Improcedência. Afasto a alegação de cerceamento de defesa, visto que não houve interposição de recurso em face da decisão que encerrou a instrução processual, indeferindo produção de novas provas. Revelia. Presunção de veracidade re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA, FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO BANCO CREDOR FIDUCIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO PRIMEIRO AUTOR, REEDITANDO A TESE DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO RECORRIDO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CONFORME EXIGIDO PELO LEI 9.514/1997, art. 26, §1º. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PURGAR A MORA E DO CONSEQUENTE PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS QUE SE ENCONTRA DISCIPLINADA NA LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO REGULAR DOS FIDUCIANTES, NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 26, PARA PURGA DA MORA. CERTIDÃO POSITIVA DA SEGUNDA CONTRATANTE. CERTIFICADO PELO CARTÓRIO QUE O PRIMEIRO AUTOR NÃO FORA LOCALIZADO POR ESTAR EM ENDEREÇO IGNORADO, INTIMANDO-O POR EDITAL. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ADEMAIS, AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS AOS AUTORES, PARA CIÊNCIA DAS DATAS DOS LEILÕES, FORAM DEVIDAMENTE ENTREGUES. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM 5% (CINCO POR CENTO), NA FORMA DO ART. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
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332 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Tese de invasão de domicílio. Pretensão defensiva rechaçada. Entrada na residência franqueada pelo paciente. Moldura fática estabelecida pela corte originária. Modificação. Reexame de provas. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Dedicação à atividade delitiva. Alteração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de nulidade da prisão em flagrante. Tese de invasão de domicílio. Em infrações permanentes, a situação de flagrância se protrai enquanto não cessar a permanência (CPP, art. 303). Ademais, o entendimento dominante acerca do tema nesta Co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJRJ. Apelação Cível. Direito civil e Processual civil. Ação de anulação de contrato de fiança. Alegação de vício de consentimento. Anulação de negócio jurídico, que exige a prova de uma das hipóteses do CCB, art. 171, quais sejam, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Alegação de assinatura de termos sob coação moral. Ausência de provas concretas. Princípio da segurança jurídica. Recurso improvido. O vício de consentimento, para ser reconhecido, exige a demonstração clara e inequívoca de coibição, erro, dolo ou qualquer outro fator que comprometa a autonomia da vontade da parte. No presente caso, a parte autora não trouxe aos autos provas suficientes para a anulação do contrato firmado. A segurança jurídica deve ser resguardada para garantir a estabilidade das relações contratuais. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0120700-48.2010.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 11/05/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0002475-38.2007.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES - Julgamento: 26/03/2019 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 0012937-26.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 15/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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334 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE SEJA AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL A EXISTÊNCIA DA AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, POR NÃO HAVER ALEGAÇÃO INADIMPLÊNCIA OU INSOLVÊNCIA EM RELAÇÃO AOS RÉUS. RECORRE O AUTOR, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE SEJA DEFERIDA A MEDIDA PLEITEADA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. RÉUS QUE FIRMARAM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUNTO AO ORA AGRAVANTE, NA QUAL FOI DADO EM GARANTIA O REFERIDO IMÓVEL. REGISTRO/AVERBAÇÃO DO TÍTULO ADIADO DIANTE DAS EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO DO 16º OFÍCIO DE NITERÓI, DENTRE AS QUAIS A RESSALVA DO CONTRATO, DA QUAL DEVERÁ CONSTAR AS ASSINATURAS DAS PARTES CONTRATANTES. AGRAVADOS NOTIFICADOS EXTRAJUDICIALMENTE PARA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE LHES CABIAM, NÃO HAVENDO, ATÉ O MOMENTO, DEMONSTRAÇÃO DE QUE O TENHAM FEITO. INFORMAÇÃO DO CARTÓRIO DO 16º OFÍCIO DE NITERÓI NO SENTIDO DE QUE CESSARÃO AUTOMATICAMENTE OS EFEITOS DA PRENOTAÇÃO CASO, DECORRIDOS TRINTA DIAS, O TÍTULO NÃO TENHA SIDO REGISTRADO POR FALTA DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FALTA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL QUE FERE OS INTERESSES DO AGRAVANTE E DE EVENTUAIS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ QUE POSSAM A VIR A NEGOCIAR O IMÓVEL COM OS RÉUS. DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA RELATIVA À EVENTUAL INADIMPLÊNCIA DOS RÉUS, QUE SEQUER CHEGOU A SER ALEGADA, SENDO O PEDIDO DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA UNICAMENTE O DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS A ASSINAREM O CONTRATO ATRAVÉS DE CERTIFICADO DIGITAL PADRÃO ICP BRASIL. ATO DE PRECAUÇÃO FACILMENTE REVERSÍVEL, INSERIDO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO, VISANDO DAR CONHECIMENTO DO LITÍGIO A TERCEIROS, EVITANDO QUE O IMÓVEL SEJA ALIENADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. PROVIMENTO DO RECURSO, CONFIRMANDO-SE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA, PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO PROVIDENCIE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 16º OFÍCIO DE NITERÓI, A FIM DE QUE SEJA AVERBADA A EXISTÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DADO COMO GARANTIA NO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.
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335 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Direito sucessório. Ação reivindicatória. Bem integrante de quinhão hereditário cedido a terceiro. Legitimidade ativa. Teoria da asserção.
«1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. Assim, faltará legitimidade quando possível concluir, desde o início, a partir do que deduzido na petição inicial, que o processo não se pode desenvolver válida e regularmente com relação àquele que figura no processo como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO NÃO PROCURADO . MORA NÃO CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. Súmula 72/STJ e Súmula 283/TJERJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO
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337 - TJRJ. CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA TRANSFERENCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. IRRESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.
No caso de compra e venda de veículo, mediante financiamento bancário, compete ao vendedor a entrega da documentação para a transferência da propriedade. Precedentes do colendo STJ. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Unânime.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJRJ. Apelação cível. Administrativo. Detran/RJ e Estado do Rio de Janeiro. Alienação de veículo sem comunicação da transferência da propriedade junto aos órgãos competentes. Débitos decorrentes de multa e IPVA ocorridos após a tradição. Responsabilidade das partes que efetuaram o negócio jurídico e também dos órgãos públicos de, agora, regularizarem a situação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Modificação da sucumbência. Provimento da apelação da Autora.
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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO QUE NÃO SE EFETIVOU ATÉ A DATA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA, POR INERCIA DO AUTOR. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 298, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO art. 206, PARÁGRAFO QUINTO, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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340 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prova testemunhal e quesitação. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante alega insuficiência da prova testemunhal desacompanhada de prova pericial e inidoneidade da prova por ter sido prestada por informantes mais de dez anos após os fatos. 2 - A parte agravante também impugna o acórdão recorrido quanto à preclusão, sustentando a má formulação do quinto quesito e a existência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ajuizamento de repetição de indébito, sob a alegação de recolhimento indevido do tributo. Arrolamento de bens. Recebimento, pelas autoras, de bens imóveis com valor menor que seu respectivo quinhão, em favor de outro herdeiro. Retribuição, todavia, paga em dinheiro. Fato que deu causa a transmissão por ato inter vivos. Autoras que, realmente, cederam parte de imóveis que detinham ao irmão. Hipótese de incidência do ITBI caracterizada. Pedido que se limitou à restituição do valor recolhido, não pleiteado, mesmo que subsidiariamente, fosse aferido se o valor pago a título de ITBI foi maior ou menor que o devido, em razão da transmissão. Descabimento de manifestação desta Câmara, sob pena de se infligir ao caso julgamento «extra petita». Ausência de pagamento indevido. Ação improcedente. Recursos desprovidos.
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342 - TJSP. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NO LEVANTAMENTO DA PENHORA «ON LINE» QUE RECAÍRA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS - ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR BLOQUEADO NAS CONTAS DE CADA HERDEIRO SUPERARIA O IMPORTE COM QUE FORAM AQUINHOADOS - EM QUE PESE NÃO DESCURE QUE, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA, A RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR SEJA PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO, HÁ CONSISTENTES INDÍCIOS QUE OS AGRAVANTES ESTEJAM OBSTANDO O PAGAMENTO INTEGRAL DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA QUE É CONCORRENTE - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.906/94, art. 23 - DIRETRIZ DO STJ QUE DEVE PREVALECER ATÉ A DEFINIÇÃO DO TEMA 1.242 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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343 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio. Flagrante. Crime permanente. Desnecessidade do mandado judicial. Não demonstração de prejuízo. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. STF. Impugnação tardia. Impossibilidade. Legalidade do flagrante. Súmula 7/STJ. STJ. Fundamentos inatacados da decisão agravada. Súmula 283/STF. Habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O fundamento do acórdão recorrido no sentido de que eventual nulidade não prescindiria da demonstração de prejuízo para que fosse declarada só foi impugnado tardiamente, em sede de agravo regimental, não tendo o condão de afastar a aplicação do verbete 283/STF. 2 - A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido no sentido da legalidade do flagrante necessitaria de prévio exame dos fatos e provas dos autos, operação inviável em sede de recurso especial, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão na análise de questões constitucionais. Incompetência desta corte. Busca pela revisão do julgado incompatível com os aclaratórios. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante, na verdade, a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, o que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante pelo crime de receptação dolosa. Autoria e materialidade demonstradas. 2. A prova do dolo no crime de receptação é essencialmente indiciária, tomando-se em conta as circunstâncias em que se deu a ação do agente. Nesta matéria, «quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre da aplicação do CPP, art. 156, segundo o qual a prova da alegação compete a quem a fizer. Precedentes» (STJ, AgRg no HC 446.942/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023; AgRg no HC 737.916/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023; AgRg no HC 700.369/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta alteração. Fixação da pena-base acima do mínimo legal, mais em patamar mais reduzido que o estabelecido na sentença. Substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.
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346 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental. 2 - A parte embargante alega vícios no julgado e sustenta que houve alteração da verdade dos fatos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para revisar o mérito do acórdão recorrido, sob alegação de vícios como omissão, cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Identidade entre os fundamentos jurídicos. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus sob o fundamento de reiteração de pedido já apreciado em outro writ. O paciente foi condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O agravante sustenta que o habeas corpus em questão não se confunde com o anterior, pois haveria distinção quanto à autoridade coatora e ao objeto ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I - CASO EM EXAME 1.1
Habeas corpus impetrado contra a decisão que recebeu a denúncia. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Alegação de ilicitude probatória. II - RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Ilicitude probatória não configurada. Armário da paciente que ficava nas dependências da empresa-vítima. Vítima que deixou o armário destrancado, possibilitando fossem os valores subtraídos encontrados. Questão que deverá ser melhor explorada no curso da atividade instrutória perante o juízo de primeiro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pedido de alteração. Matéria apreciada no habeas corpus 808.960/SP. Reiteração de pedido. Agravo desprovido. 1.o pedido de alteração do regime prisional já foi examinado pela quinta turma, no HC 808.960/SP, de minha relatoria, julgado em 8/5/2023. Logo, este habeas c orpus é mera reiteração de outro feito, razão pela qual não merece conhecimento.
2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STJ. Recurso em habeas corpus julgado prejudicado. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Precedentes.
«1. A orientação jurisprudencial da Sexta Turma é de que, com a superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. 2. Há julgado da Quinta Turma também nesse sentido. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)