Quinhao Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2515.1124

51 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2997.3425

52 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2549.9579

53 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1131.2392.6283

54 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 698.9311.7223.2198

55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELA SENTENÇA - QUESTÃO DEBATIDA NA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PRESENÇA DE DOIS HERDEIROS MENORES - POSSIBILIDADE - IMÓVEL RURAL QUE NÃO GERA FRUTOS, SUJEITO À DESVALORIZAÇÃO - DIFICULDADE DOS HERDEIROS EM CONSERVÁ-LO - CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS COM A VENDA - OBSERVÂNCIA DO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, COM A PRESERVAÇÃO DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO DEPOSITADO EM JUÍZO - RECURSO PROVIDO. 1.

Inexiste omissão a ser reconhecida quando há na decisão integrativa dos embargos de declaração manifestação específica acerca do pedido não analisado pela sentença. 2. Nos termos do , somente é possível a alienação de bem imóvel, cuja propriedade pertence a menor de idade, se demonstrada necessidade da alienação ou o evidente interesse da prole. 3. Constatada a dificuldade dos herdeiros de manter o imóvel rural herdado, deve ser autorizada sua alienação, pois... ()

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Doc. 103.2110.5008.5200

56 - TJRJ. Inventário e partilha. Legitimidade ativa. Oposição ao esboço de partilha, manifestada por ex-esposa de um dos herdeiros. Alegação de interesse porque, na separação judicial, convencionou-se que o quinhão do ex-marido seria dividido com ela. Irrelevância, por se tratar de relação jurídica estranha. Mulher que não é herdeira do «de cujus». Ilegitimidade configurada.

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Doc. 241.1131.2853.5952

57 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração da data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários à obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiver ref... ()

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Doc. 250.4011.0533.6620

58 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Alienação antecipada de bens. Organização criminosa. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em mandado de segurança, no qual se questiona a alienação antecipada de veículos pertencentes a empresa utilizada para lavagem de dinheiro proveniente de atividades ilícitas. 2 - O Tribunal de Justiça confirmou a decisão de primeira instância que determinou a alienação antecipada dos bens para preservar seu valor, com depósito do montante em conta vinculada ao Poder Judiciário. 3 - O... ()

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Doc. 230.7040.2752.5828

59 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de devida impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência de dialeticidade.

Ausência de adequada impugnação do reconhecimento da incidência da Súmula 7/STJ, limitando-se a parte a tecer alegação genérica de não incidência da orientação. O «agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas» (AgRg no AREsp. 2.060.9... ()

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Doc. 610.5120.4089.8816

60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Decisão que afastou a alegação de ocorrência do instituto da confusão previsto no art. 381 do Código Civil - Inconformismo que não comporta acolhimento - Embora sucessores do falecido pai (suposto devedor) e da avó paterna (suposta credora), eventual quinhão será atribuído aos agravantes, se o caso, somente após o trâmite regular do inventário e, portanto, quitação de eventuais dívidas da falecida e tributos. Agravantes que, portanto, são credores «em tese» - Não se pode adm... ()

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Doc. 163.9273.9010.4500

61 - TJSP. Fiança. Fiador. Garantia prestada somente pela viúva meeira, após o falecimento de marido. Penhora da totalidade do imóvel. Embargos de terceiro ajuizados pelos herdeiros. Insurgência contra decisão que não concedeu liminar para suspensão da execução. Desacolhimento. Direito dos herdeiros da metade ideal do imóvel dado em garantia e penhorado em sua totalidade, ao quinhão que incidirá sobre o produto da alienação do imóvel. Inviabilidade da suspensão da execução ou de constrição somente da parte pertencente à executada. Recurso desprovido.

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Doc. 198.0297.7007.9009

62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova oral. Ré revel. Afastada. Mérito. Direito potestativo do condômino. Alienação judicial do imóvel. Garantia de venda justa. Relação condominial oriunda de divórcio e partilha decretada por sentença transitada em julgado. Divisão do produto na proporção do respectivo quinhão de cada condômino. Alugueis devidamente fixados. Valor oriundo de indenização consumerista que deve ser partilhado. Comunicação dos valores oriundos da constância do... ()

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Doc. 153.9805.0009.0600

63 - TJRS. Sucessão causa mortis. Ação de extinção de condomínio. Alienação judicial de coisa comum. 3. Reserva da cota-parte pertencente à condômina adjudicante. Impossibilidade.

«O artigo 1.320 do Código Civil refere que o quinhão de cada condômino responderá pelas despesas da divisão. Assim, não é possível a reserva, sobre o total depositado, da cota-parte pertencente à condômina adjudicante, pois também ela deverá arcar com o pagamento das despesas processuais, bem como dos impostos inadimplidos. Agravo de instrumento parcialmente provido.»

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Doc. 812.0717.5026.2900

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Insurgência contra atos de constrição que lhe foram impostos em sua conta corrente e em veículo registrado em seu nome, sob a alegação de que são bens impenhoráveis. Sentença de improcedência. Manutenção. Embargante que deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do , I. Ausência de prova no sentindo de que os valores bloqueados em sua conta se referem a subsídio federal e ganhos como trabalhadora autônoma. Igualmente ... ()

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Doc. 210.7091.0850.2172

65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Avistamento e breve perseguição de suspeito de sequestro relâmpago que se evadiu pelo quintal da residência da paciente. Denúncia anônima de que na casa eram mantidas armas de fogo. Permissão da paciente para entrada dos policiais na residência. Superveniente descoberta de drogas. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHE... ()

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Doc. 428.8539.6799.0547

66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES -AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO ESPÓLIO, PELOS HERDEIROS, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA A APLICAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA DOS VEÍCULOS EM FAVOR DO ESPÓLIO - NECESSIDADE DE RESSACIRMENTO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Cabe ao inventariante a administração do espólio e a alienação de bens, desde que autorizadas judicialmente e com a anuência dos demais herdeiros. Inteligência dos arts. 618, II, e 619 do CPC. 2. Ausente comprovação de que os valores obtidos pelos herdeiros com a alienação de dois veículos pertencentes ao falecido, sem autorização judicial, foram revertidos em favor do espólio, máxime quando a documentação apresentada não evidencia vínculo direto entre o montante auferido, o... ()

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Doc. 241.1131.2345.5478

67 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Precedentes.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 141.0888.3550.4590

68 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CC ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Inconformismo dos réus contra sentença que acolheu somente a pretensão de recebimento de aluguéis, em 20% do valor mercadológico do imóvel, a partir da notificação extrajudicial. Pleito de reforma. Parcial acolhida. Partes que receberam o imóvel em herança. Ausência de registro da carta de sentença dos autos de inventário que não impede o pedido de cobrança de aluguéis, uma vez já individualizado o quinhão de cada herdeiro sobre o bem. Termo inicial. Notificação extrajudicial... ()

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Doc. 241.1131.2139.7164

69 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração da data-Base para concessão de livramento condicional. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 441/STJ. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa a alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto ao benefício do livramento condicional. Súmula 441/STJ. 3 - Ordem concedida, pa... ()

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Doc. 736.8969.4811.0969

70 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Apelação da ré - Pretensão de permanência no imóvel sem pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem - Desacolhimento - Condômino pode a qualquer tempo postular a alienação do bem comum visando a partilha do valor da venda - Direito potestativo - Art. 1.320 do CC - Alienação judicial nos termos do - Uso exclusivo do imóvel pela ré - Fato incontroverso - Exibidos documentos sobre autorização para moradia exclusiva da ré - Realização ... ()

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Doc. 567.2998.1650.4672

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERDEIROS. SENTENÇA QUE DETERMINA A ALIENAÇÃO DO BEM EM HASTA PÚBLICA PELO VALOR DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS CONDÔMINOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO PELOS DEMAIS HERDEIROS EM PREFERÊNCIA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NÃO HAVENDO CONSENSO ENTRE AS PARTES, QUALQUER DOS CONDÔMINOS PODERÁ REQUERER A ALIENAÇÃO DA COISA COMUM, A FIM DE SE REPARTIR O PRODUTO NA PROPORÇÃO DE CADA QUINHÃO QUANDO, POR CIRCUNSTÂNCIA DE FATO OU POR DESACORDO, NÃO FOR POSSÍVEL O USO E GOZO EM CONJUNTO DO IMÓVEL INDIVISÍVEL, RESGUARDANDO-SE O DIREITO DE PREFERÊNCIA CONTIDO NO CODIGO CIVIL, art. 504, APÓS A AVALIAÇÃO JUDICIAL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE OCUPAÇÃO, INCENSURÁVEL A SENTENÇA, PORQUANTO RESTOU COMPROVADA A OCUPAÇÃO EXCLUSIVA COM CARÁTER DE MORADIA PELO APELANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 147.7895.3006.0000

72 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre parte ideal de imóvel. Determinação de suspensão do processo principal. Cabimento. Suspensão, entretanto, que não abrange o quinhão do devedor executado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Matéria já decidida nos autos principais. Recurso não provido.

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Doc. 230.5010.8361.3659

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial fundamentando-se na alegação de incidência da Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração... ()

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Doc. 145.4863.9017.6500

74 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do valor de bem imóvel, correspondente a 50% do quinhão pertencente à executada. Devedora que é proprietária de 60% do bem, e espólio de 40%. Desinteresse das exequentes na adjudicação do bem. Determinação para alienação em hasta pública, em sua totalidade, aplicando-se analogamente o CPC/1973, art. 655-B. Descabimento. Dispositivo que não pode ser aplicado em hipótese na qual o bem indivisível é penhorado apenas parcialmente. Leilão eletrônico anulado, determinado o prosseguimento da execução nos termos legais. Recurso provido.

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Doc. 231.2040.6591.4609

75 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade das provas obtidas no flagrante. Alegação de tortura sofrida pelo agente. Nulidade afastada pelo tj. Alteração que demanda análise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que o flagrante é nulo, dada a apontada tortura sofrida pelo agente sequer foi debatida na sentença de primeiro grau, tendo o Tribunal de origem indicado não haver provas da alegada tortura, afastando, portanto, a tese defensiva de nulidade do flagrante. Assim, para se concluir de modo diverso, acolhendo a tese de que o agente teria sido torturado por ocasião da prisão, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2 - «O pleito ... ()

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Doc. 729.8137.9288.9729

76 - TJSP. Apelação cível - Cobrança de alugueis - Procedência, com reconhecimento do condomínio das partes em relação ao imóvel, com fixação de aluguel referente aos quinhões dos autores - Insurgência dos réus - Alegação de que os 50% do imóvel não pertencia ao falecido pai, mas a terceiro, pelo que não há direito a quinhão dos autores - Desacolhimento - Imóvel que apesar de constar na matrícula ser de propriedade de terceiro, foi permutado com o autor da herança - Requeridos que no inventário elencaram os 50% do imóvel como pertencendo ao acervo hereditário, esclarecendo, inclusive, que os demais 50% foram partilhados por ocasião do divórcio do falecido - Condomínio existente - Alugueis que são devidos pelo quinhão dos autores e ocupação exclusiva pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 140.9072.9003.0300

77 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração da data-base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários à obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2. A referida interrupção não se opera quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando o decreto concessivo não contiver referência ... ()

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Doc. 834.0837.2006.6600

78 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de extinção de condomínio de bem indivisível. Sentença de procedência. Irresignação das rés. Pretensão de reforma parcial do julgado, alegando que restou omisso com relação aos critérios a serem adotados para alienação particular que merece prosperar. O Juízo a quo atentou para a menor onerosidade para as partes, ao permitir que o imóvel fosse alienado de forma particular. Contudo, deixou de fixar critérios objetivos para a venda, olvidando-se da norma do CPC, art. 880, sendo certo que as rés opuseram embargos de declaração visando sanar dita omissão, mas que foram rejeitados. Visando dar efetividade ao julgado, determina-se que a avaliação do bem se dê imediatamente após o trânsito em julgado, cuja alienação por meio particular se dê dentro de 4 (quatro) meses, com a maior publicidade possível (sítio, na rede mundial de computadores, jornais de grande circulação, entre outros), cabendo as partes escolherem, de forma conjunta, o corretor, cujo preço mínimo deve ser de 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, com pagamento de 60% (sessenta por cento) do valor no ato da arrematação e o restante dentro de 30 dias. Não realizada a alienação dessa forma que a mesma se faça por leiloeiro público. Jurisprudência e Precedente Citado: 0039149-68.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA HELENA PINTO MACHADO. Julgamento: 02/04/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 664.8089.9692.3850

79 - TJSP.

Apelação. Crime de ameaça praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06) . Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Denúncia que não se mostra inepta, descrevendo com grau aceitável de detalhamento a conduta do acusado. Aliás, a superveniência de sentença condenatória torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia (STF, RHC 147.578, relator Ministro Nunes Marques, julgado em 08.09.2021, DJ de 21.10.2021; STJ AgRg no REsp. 2.004.589... ()

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Doc. 201.9362.3004.6400

80 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Mútuo verbal. Alegada obrigação natural. Valor de vulto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Código Civil. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 1.793, § 2º.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - A cessão de bem determinado pelo espólio deve ser feita com autorização do Juízo, mas dispensada a escritura pública, a qual é exigível para a alienação, pelo herdeiro, do quinhão de que é titular na universalidade da herança. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 188.0640.3787.3281

81 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de herdeiro de concessão de tutela de urgência, para que os locativos de imóvel inventariado lhe sejam transferidos, como forma de adiantamento de seu quinhão, no valor de R$ 5.000,00 mensais, enquanto não finalizado o inventário. Alegação de que a inventariante atua com morosidade, e que está passando por dificuldades financeiras, não podendo ser privado de renda que lhe é de direito por força da sucessão. Decisão de indeferimento. Recurso que não pode ser acolhido. O adiantamento de parcela do quinhão, por meio de tutela antecipada, somente pode se dar em hipóteses excepcionais, o que não é caso dos autos. Primeiro, os herdeiros não são concordes. Há, outrossim, que se recolher o imposto causa mortis. Não consta que o agravante era dependente do autor da herança. Recurso desprovido

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Doc. 621.9373.1225.2603

82 - TJSP. PETIÇÃO DE HERANÇA - ARRESTO CAUTELAR - LIMITAÇÃO DO VALOR DO BLOQUEIO -

Decisão que deferiu o arresto de até R$ 14.948,20 nas contas dos herdeiros filhos, para resguardar o quinhão do herdeiro preterido - Agravantes que sustentam a impenhorabilidade das verbas bloqueadas e, subsidiariamente, que o bloqueio deve ser limitado a metade do valor para cada herdeiro filho - Parcial acolhimento - Verossimilhança da alegação de preterição na herança, pois o agravado é filho registrado do de cujus e não participou da partilha extrajudicial - Existência da viúva ... ()

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Doc. 150.2024.3002.6400

83 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Recusa pela fazenda. Alienação fiduciária. Contrato. Direitos. Possibilidade.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando não se trata de substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Desse modo, não é razoável autorizar a substituição da penhora de imóveis por bens móveis, devendo ser aceita a recusa da exequente. 2. «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser ... ()

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Doc. 604.1289.6134.7347

84 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Improcedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. - Valor da causa que, na hipótese, deve corresponder ao montante da dívida objeto da execução. Precedentes do Eg. STJ sobre o tema. - Alienação do imóvel ocorrida quanto já tramitava contra a devedora ação capaz de reduzi-la à insolvência. (, IV). Embargante não apresentou a certidão de feitos cíveis distribuídos contra os alienantes no E. TJSP. Existência de demanda proposta antes da celebração do negócio. I... ()

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Doc. 163.7853.5018.0100

85 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Verba indenizatória fixada em 10% do valor da dívida. Alegação do autor de que o valor arbitrado fora irrisório com relação ao ofensor. Admissibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Elevação do quinhão indenitário para o valor nominal equivalente a 50 (cinqüenta) salários mínimos à data do efetivo pagamento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 155.3424.4002.5700

86 - TRT3. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza do benefício.

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Doc. 224.5896.7052.6524

87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. IMÓVEIS SUPOSTAMENTE ALIENADOS A TERCEIROS EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Recurso em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade que sustenta a inocorrência do fato gerador do ITCMD, vez que os imóveis em debate teriam sido alienados pelo falecido, pai dos executados, em data anterior ao seu óbito. Escrituras das promessas de compra e venda dos apartamentos que é insuficiente para, por si só, comprovarem a alienação. Por um lado, as avenças foram celebradas com cláusulas resolutivas; por outro, apenas o registro público da alienação compr... ()

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Doc. 282.4627.2743.7333

88 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RETIFICAÇÃO DE PARTILHA NOS MESMOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA E TRANSITADA EM JULGADO - DISSENSO ENTRE OS HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - DECOTE DE CINQUENTA POR CENTO DO PATRIMÔNIO PARTILHADO - ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO QUINHÃO DE CADA HERDEIRO - ERRO MATERIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

primeiro requisito que possibilita a retificação da partilha nos próprios autos do inventário é o consenso entre todos os herdeiros. - A inexistência de conflito entre os herdeiros é necessária para que eventual retificação da partilha ocorra nos mesmos autos em que se julgou o inventário. - É requisito para a retificação da partilha nos próprios autos do inventário, que a partilha e ser eventualmente retificada, traga simples erro material. - A redução do patrimônio a ser ... ()

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Doc. 176.8922.6634.4235

89 - TJSP. APELAÇÃO. PETIÇÃO DE HERANÇA CC NULIDADE DE INVENTÁRIO.

Inconformismo de uma das herdeiras e da adquirente de imóvel partilhado contra procedência do pedido, para declarar a nulidade da partilha e, por via de consequência, anular a alienação do bem. Empresa apelante adquirente de imóvel cuja alienação se anulou. Causídico que ajuizou a ação de inventário, na qual se preteriu um dos herdeiros, que também é sócio da empresa adquirente. Ausência de prova de ciência quanto à existência do herdeiro preterido. Ciência posterior, em auto... ()

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Doc. 689.8741.5925.6656

90 - TJSP. Execução. Decisão que indeferiu penhora consignando que o imóvel não pertenceu ao espólio. Alegação de que cabe penhora sobre bem particular, desde que não extrapole o valor do quinhão recebido. Consideração de que bens particulares do herdeiro adquiridos antes do falecimento não respondem pelo débito do de cujus. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 773.5659.2755.1159

91 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre imóvel. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Proteção legal que se destina à moradia da entidade familiar do devedor. Fato ora reconhecido. Incidência do privilégio legal. Impossibilidade de suspensão do processo até a definição do quinhão deixado pela devedora. Pretensão rejeitada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 154.1950.6001.7100

92 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Valor do bem ínfimo em relação ao débito exequendo.

«A fraude à Execução não será declarada quando verificado que o quinhão do Executado em relação ao bem alienado se mostrar ínfimo em relação ao montante do crédito do Obreiro, acarretando a inutilidade do procedimento requerido, por aplicação analógica do disposto , § 2º.»

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Doc. 241.1090.3883.5127

93 - STJ. Habeas corpus. Execução de pena. Alegação de constrangimento ilegal. Homologação de falta grave. Efeitos. Alteração data-Base para concessão de comutação da pena. Impossibilidade. Precedentes. Ordem concedida parcialmente.

1 - Cristalizou-se na jurisprudência da Quinta Turma desta Corte que o cometimento de falta grave pelo apenado importa na alteração da data-base para o reinício da contagem dos prazos necessários para a obtenção dos requisitos objetivos, a fim de ser favorecido com os benefícios executórios, no que tange ao restante do cumprimento da reprimenda. 2 - Sobrelevar que tais interrupções não se operam quanto aos benefícios da comutação ou indulto, quando a decisão homologatória da fa... ()

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Doc. 454.3432.8259.7992

94 - TJSP. APELAÇÃO. Protesto contra a alienação de bens. Sentença de procedência. Insurgência dos requeridos. Ilegitimidade dos correqueridos afastada. Requeridos que, em conjunto com a autora, foram beneficiados com a doação de ¼ do imóvel sub judice, o que atrai a legitimidade deles para figurarem no polo passivo da demanda, ainda que o instrumento de doação não tenha sido levado a registro. Mérito. Existência de interesse da autora no protesto diante de discussão a respeito da propriedade do imóvel, no quinhão de ¼ do bem. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 549.2743.5199.1183

95 - TJSP. Ação de arbitramento de renda pelo uso exclusivo de coisa comum havida durante a constância do casamento no regime de comunhão parcial de bens, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Parcial procedência do pedido inicial - Hipótese típica de incidência dos arts. 1.319 e 1.321 do Código Civil - Cabimento e legitimidade da pretensão aos frutos, limitado o quinhão a 50%, desde a citação até a conclusão do rateio - Imóvel em estado de indivisão até a alienação do bem - Prejuízos extrapatrimoniais não verificados - Inocorrência de ofensa à honra, dignidade ou psique - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 221.2020.9899.1869

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência do verbete sumular. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exige... ()

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Doc. 221.2020.9380.1869

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência do verbete sumular. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exige... ()

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Doc. 221.2020.9833.9766

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante a tecer alegação genérica de não incidência do enunciado. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alt... ()

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Doc. 221.2020.9766.0818

99 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência do verbete sumular. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exige... ()

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Doc. 230.7060.9397.0481

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que houve incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso dos autos, não houve adequada impugnação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, limitando-se a agravante em tecer alegação genérica de não incidência da súmula. Nas razões recursais, «o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida essas não exigem a alteração do quadro fático delineado... ()

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