STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação do delito de tráfico. Posse para consumo pessoal. Descabimento. Dilação probatória incompatível com a via estreita. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena, de alteração do regime inicial e de substituição das penas. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.
1 - Não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, tendo em vista que a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito da Lei 11.340/2006, art. 28 não pode ser apreciada por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes.
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