Quinhao Alienacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 486.2427.5140.9648

401 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Direito Administrativo. Fornecimento de alimentação hospitalar ao Hemorio. Alegação de inadimplência em relação à nota fiscal 3867, referente à quinta parcela. Sentença que acolheu a preliminar de falta de interesse e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e condenou o Autor ao pagamento em dobro do valor cobrado na inicial nos termos do Inconformismo do Autor. Pagamento da dívida, comprovando-se que a nota fiscal 3867 foi emitida em subst... ()

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Doc. 241.1131.2498.5331

402 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 241.1131.2622.7909

403 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 241.1131.2655.4995

404 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 241.1131.2397.6952

405 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 241.1131.2192.3250

406 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 241.1131.2749.1298

407 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 241.1131.2385.0482

408 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Previsão legal não revogada pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para a concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

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Doc. 198.5541.4003.9100

409 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de armas. Pleito absolutório. Alegação de omissão e obscuridade do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados. Habeas corpus de ofício. Descabimento.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do j... ()

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Doc. 201.7863.5007.9600

410 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão na decisão de admissibilidade. Inviável. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - «A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação... ()

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Doc. 446.4990.1798.8685

411 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Alisson Esteves Januário contra sentença que o condenou por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de insuficiência probatória para absolvição; (ii) a desclassificação do delito para uso pessoal; (iii) a redução da pena; (iv) a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por meio... ()

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Doc. 154.1731.0004.0600

412 - TRT3. Execução. Fraude. Fraude à execução. Alienação do imóvel após o ajuizamento da ação trabalhista.

«De acordo com o , para que se presuma fraude à execução, deve correr demanda contra o devedor, capaz de levá-lo à insolvência. Ora, se à data da alienação do imóvel, já havia sido instaurada a execução contra a devedora principal, presume-se a fraude à execução e, em consequência, declara-se a ineficácia da alienação do bem de sua propriedade. Não se podendo olvidar que a demanda já se arrasta por mais de 10 anos. Conclui-se, portanto, que a venda do bem... ()

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Doc. 230.8160.6126.1278

413 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Pretendida concessão da ordem de ofício. Alegação de omissão. Mera reiteração de pedidos. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2020.9722.6595

414 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do «, § 1º, II, assim como o , § 3º, V, e do Código Civil», e porque a reversão do julgado esbarra ria no «óbice do enunciado da Súmula 7/STJ». 2 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso esp... ()

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Doc. 143.4702.7000.6100

415 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Benefício-alimentação. Supressão de vantagem. Decreto 16.990/1995. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o Decreto do Distrito Federal 16.990/95 que suprimiu o benefício denominado auxílio alimentação é ato único de efeito concreto, que não caracteriza relação de trato sucessivo. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.075.945/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 03/11/2008; AgRg no REsp 1.018.559/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 15/06/2009; AgRg no REsp 1.169.374/DF, ... ()

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Doc. 151.1685.2001.1400

416 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Alienação mental. Impossibilidade de verificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Suspensão do prazo. CCB/2002, art. 198, I. Pagamento de parcelas pretéritas. Possibilidade. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/2009 que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação imediata. Efeitos retroativos. Impossibilidade. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. «Conquanto a sentença de interdição tenha sido proferida em data posterior ao decurso do prazo prescricional, a suspensão deste prazo ocorre no momento em que se manifestou a incapacidade mental do indivíduo. Inteligência do art. 198, I, do Código Civil» (REsp 652.837/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/6/07). Ainda, neste sentido: AgRg no REsp 1.115.253/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 23/8/10; AgRg no REsp 850.552/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Des. convo... ()

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Doc. 884.8718.7435.4343

417 - TJRJ. D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Direito Civil e Processual Civil. Contrato de locação de equipamentos. Alegação de simulação. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Recurso que não atravessa o juízo de admissibilidade. É intempestivo o recurso de apelação interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219, 224 e 1.003, §5º do CPC. Protocolização a destempo. Intempestividade manifesta. Inadmissibilidade do ... ()

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Doc. 250.6020.1712.3708

418 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Correção de erro material.. Agravo regimental reformatio in pejus improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2 - O agravante alega que a alteração na sentença não se limitou à correção de erro material e agravou a situação do réu. 3 - O Tribunal de origem corrigiu erro material na dosimetria da pena imposta ao réu relativa à fração de aumento da agravante genérica da reincidência, sem novo juízo de valor, consistente na escrita da fração... ()

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Doc. 146.5370.6001.9000

419 - STJ. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Auxílio-alimentação. Supressão do benefício. Decreto distrital 16.990/95. Ato único, de efeitos concretos. Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a data da edição do Decreto distrital 16.990/95 e o ajuizamento da ação. Prescrição do direito de ação. Ocorrência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A remansosa jurisprudência desta Corte afirma que o Decreto Distrital 16.990/95, que suprimiu o benefício de auxílio-alimentação para os servidores do Distrito Federal, é ato único, de efeitos concretos, o que afasta a tese de prestação de trato sucessivo e, em consequência, a aplicação da Súmula 85/STJ. Ocorrência da prescrição do direito de ação, que só foi ajuizada em 2005. Precedentes do STJ: «A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de... ()

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Doc. 250.6020.1206.4774

420 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reincidência. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 28. Irretroatividade de entendimento jurisprudencial mais benéfico. Inviabilidade da procedência da revisão criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso especial do Ministério Público, cassando acórdão que havia afastado a reincidência do agravante por condenação anterior pela prática de infração aa . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a alteração do entendimento jurisprudencial, que atualmente considera a condenação por infração aa como não... ()

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Doc. 247.8645.4996.3287

421 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR DEFERIDA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. ASSINATURA POR TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO COM O FITO DE REFORMAR AQUELA DECISÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 716.9816.4973.1766

422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO AGENDAMENTO DA DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Em se tratando de inércia do autor em promover atos e diligências, é imprescindível a intimação pessoal. Posicionamento pacífico deste Tribunal. Prosseguimento regular que se determina com a intimação pessoal da parte autora, ante o art. 485, X § 1º do CPC. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 868.4106.7461.2687

423 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ, ADQUIRENTE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de cobrança de cotas condominiais. Débito que abrange período anterior à alienação do bem até momento posterior à venda. 2. Procedência do pedido inicial, condenando-se as adquirentes, proprietárias do imóvel, ao pagamento dos débitos referentes ao período após a sua imissão na posse e a incorporadora ré ao pagamento dos débitos referentes ao período anterior à imissão na posse das adquirentes, reconhecendo-se, ainda, a solidariedade das adquirentes no pagamento dos ... ()

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Doc. 564.0388.3563.7843

424 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSE DIRETA EM PODER DO EMBARGANTE.

Legitimidade ativa que se conhece. Inteligência do Precedentes jurisprudenciais do STJ. O Código Civil preconiza o consentimento do credor fiduciário ao devedor fiduciante para efeito de alienar o bem objeto de garantia do contrato de financiamento, dada a importância do contratante na hora da formalização, sobretudo em relação à capacidade de honrar com os compromissos financeiros assumidos em longo prazo. (Art. 299 et 1365, parágrafo único). Inexiste prova do consen... ()

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Doc. 250.6020.1201.6449

425 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus preclusão. Agravo não provido. Sui generis

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do em razão da preclusão temporal, conforme entendimento consolidado habeas corpus do STJ e do Supremo Tribunal Federal. 2 - O Tribunal de origem julgou a apelação do agravante em, com trânsito em 6/11/2018 julgado, e o foi impetrado somente em, sendo considerada habeas corpus 24/1/2025 preclusa a alegação defensiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 221.2020.9906.3742

426 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que não houve afronta ao e em razão da incidência da Súmula 7/STJ tanto à tese de regularidade do auto de infração de crédito tributária quanto à tese de caráter protelatório de interposição de embargos de declaração. 2 - No caso dos autos, do simples cotejo entre o decidido e as razões do agravo em recurso especial, é possível verificar que a parte agravante não rebateu de forma adequad... ()

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Doc. 206.3295.9005.8700

427 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. CP, art. 59, caput e II. Pedido de alteração da dosimetria da reprimenda. Pena-base. Pleito preliminar. Tese de carência de fundamento adequado pela corte a quo. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Alegação de inidoneidade e de presença de bis in idem na valoração negativa dos vetores judiciais dos motivos, das consequências e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos distintos e concretos. Abreviação de sua vida escolar; documento falso apresentado, produzido com base em certificado autêntico emitido em nome de terceira pessoa; ter se matriculado e cursado quatro semestres em instituição pública de ensino superior. Manutenção da exasperação que se impõe.

«1 - Não prospera o pleito preliminar atinente à carência de fundamentação adequada por parte da Corte de origem, ante a alegação da adoção dos argumentos da sentença impugnada. Tal matéria não foi previamente arguida no recurso especial de fls. 179/197, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recur... ()

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Doc. 597.7299.0204.7971

428 - TJSP. SOCIETÁRIO. NULIDADE DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS.

Insurgência contra sentença de procedência. Manutenção. Falsidade da assinatura do sócio já falecido na Sexta Alteração. Perícia grafotécnica não questionada nesta oportunidade. Quinta alteração não foi aceita pela Junta Comercial, apontando-se exigências. Ratificação descabida. O falecimento do sócio cessa os poderes outorgados. Valor da causa em consonância com o , II. Inadmissibilidade da fixação de honorários sucumbenciais com base na equidade (Tema 1076, ... ()

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Doc. 530.8046.2599.6752

429 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Insurgência contra decisão que determinou o depósito nos autos de 50% do produto da venda de veículo integrante do espólio - Alegação de venda do bem para satisfação de necessidades da inventariante e da filha menor - Verossimilhança, bem como da utilização da integralidade de seu produto e impossibilidade de depósito nos autos do quinhão da filha herdeira - Possibilidade de partilha desigual relativa ao restante dos bens como forma de equiparar os quinhões - Diferen... ()

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Doc. 462.1591.8811.9262

430 - TJSP. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL -

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Doc. 197.2131.2000.2900

431 - TJPR. Família. Agravo de instrumento. Autos de inventário. Decisão que suspendeu o trâmite do inventário até que a questão referente à união estável supostamente havida entre o de cujus e a ora interessada seja dirimida nas vias próprias. Irresignação dos requerentes. Alegação de que a suposta companheira só pretende a partilha de um dos três bens imóveis deixados pelo de cujus, o que autorizaria o prosseguimento do inventário quanto aos demais. Possibilidade de prosseguimento do feito quanto aos bens em relação aos quais inexiste litígio, desde que resguardado o quinhão que eventualmente couber à suposta companheira, se admitida como meeira e herdeira. Inteligência do CPC/1973, art. 1.000, parágrafo único (vigente à época da decisão agravada) e do CPC/2015, art. 627, § 3º. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. 266.8417.2458.0357

432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que determinou a imputação de multas e consectários legais decorrentes do atraso na declaração e pagamento do ITCMD, exclusivamente à agravante, com desconto do respectivo montante de seu quinhão hereditário - Insurgência da inventariante - Alegação de que à época da declaração inicial não detinha a completa qualificação de todos dos herdeiros e nem informações suficientes sobre a extensão do patrimônio a ser declarado, o que teria dificulta... ()

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Doc. 876.6219.5580.1116

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação - Fixação do prejuízo causado ao monte-mor em R$ 1.001.664,10 (data/base: janeiro/2024) - Afastamento da incidência de juros de mora - Oposição de dois Embargos de Declaração - Ambos rejeitados - Pedido de reforma da liquidante - Cabimento - Limite subjetivo do título executivo judicial consistente no dever de ressarcimento do prejuízo ao monte-mor acobertado pela coisa julgada - Inventário dos bens deixados pelo autor da herança ainda não foi ultimado - ... ()

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Doc. 144.5471.0004.4200

434 - TRT3. Terceirização. Alegação de relação comercial de franquia. Não configuração. Responsabilidade subsidiária.

«A jurisprudência do TST tem se posicionado no sentido de afastar a responsabilidade subsidiária do franqueador, nos casos de franquia típica. Como o alegado contrato de franquia não foi juntado aos autos, prevalece a prova testemunhal no sentido de que o reclamante, mediante empresa interposta (1ª reclamada), prestava serviços relacionados à atividade-fim da 2ª reclamada, o que caracteriza a terceirização de serviços, sob alegação de roupagem distinta.»

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Doc. 250.2280.1707.3511

435 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por extorsão mediante sequestro. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação da agravante por extorsão mediante sequestro, conforme , § 3º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravante teve participação de menor importância ou se foi coagida moralmente a participar do crime, o que justificaria a revisão da condenação. 3 - Outra questão em discussão é a poss... ()

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Doc. 351.8567.9244.1080

436 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DAS PENAS. I.

Caso em Exame. 1. O réu foi condenado por tentativa de roubo impróprio, após invadir a residência da vítima para subtrair um botijão de gás. Surpreendido, empregou violência para assegurar a impunidade do crime, sendo detido por populares. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu deve ser desclassificada para furto tentado ou se a condenação por roubo impróprio deve ser mantida. Subsidiariamente, a defesa pleiteia o abranda... ()

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Doc. 349.1174.0898.6834

437 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. O MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS busca em juízo ordem judicial para que a DML SERVICE ALIMENTACAO EIRELI continue a prestar o serviço para qual foi contratada, ou seja, a prestação de serviço contínuo de pré-preparo, preparo e alimentação balanceada aos atendidos nos Centros Integrados de Convivência ¿ CIC¿s, Casas das Crianças e no Abrigo Municipal de Rio das Ostras. Pleiteia também a condenação dessa empresa ao pagamento pelos danos sofridos pela municipalidade. A sentença recorrida julgou procedente o pedido concernente à obrigação de fazer, a fim de, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, determinar que ré permaneça executando o contrato em questão. Já o pleito indenizatório não foi acolhido. O presente recurso de apelação, oferecido pelo ente municipal, busca modificar a sentença, para que o pedido pelos danos alegados seja acolhido, bem como que seja excluída a sua condenação ao pagamento da taxa judiciária. A parte autora não mencionou na peça inicial qual a natureza do dano alegado. Também deixou de narrar as circunstâncias fáticas que dariam ensejo ao dano. A rigor, a petição inicial em apreço não descreve a causa de pedir em relação ao pedido indenizatório. A sentença merece alteração somente na parte que condenou o apelante ao pagamento da metade da taxa judiciária. A título de fundamentação, o bem lançado parecer da Douta Procuradoria de Justiça. Recurso a que se dá parcial provimento para excluir a condenação do MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS ao pagamento da taxa judiciária.

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Doc. 138.9831.4255.3304

438 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DEMAIS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1

Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa 2. Não demonstrado qualquer vício na representação e qualificação da autora, não se vislumbra a hipótese de nulidade da sentença. 3. A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor i... ()

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Doc. 155.7473.4004.8100

439 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges estavam separados judicialmente. Ausência de outorga uxória. Incidência das regras que regem o condomínio comum. Alienação da coisa comum, com transmissão de posse. Necessidade de consenso dos condôminos (CCB/1916, art. 623, III, CCB/1916, art. 628 e CCB/1916, art. 633; CCB/2002, art. 1.314). Registro imobiliário do negócio. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O compromisso de compra e venda de imóvel foi firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges já estavam separados judicialmente, pendente, porém, a partilha de bens do casal. 2. Nessa situação, os bens passam a ser regulados segundo as regras do condomínio. Não pode o condômino alienar uma parte específica do bem, ainda que divisível, sem a concordância dos demais coproprietários (; ). Na hipótese de alienação da co... ()

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Doc. 774.4772.9949.6187

440 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com adenocarcinoma de próstata (câncer). Prescrição dos medicamentos APALUTAMIDA 240 mg/dia e ZOLADEX 10 mg. Alegação de recusa da operadora de saúde em fornecer o tratamento prescrito. Sentença de procedência. Manutenção. Falha na prestação do serviço configurada. Recusa da seguradora, sob alegação de não constar do rol obrigatório da ANS para tratamento do quadro clínico do autor, conforme tabela da Diretriz de Utilização (DUT). Laudo médico que atesta a necessidade. Perícia médica em favor do pleito autoral. Conduta abusiva do prestador de serviço, que atenta contra a própria Dignidade da Pessoa Humana. Cláusulas limitativas abusivas, na forma do art. 51, IV e XV, do CDC. Inteligência das Súmulas 211 e 340 do E.TJRJ. A Colenda Segunda Seção do E.STJ, no julgamento conjunto dos ERESP 1.886.929/SP e ERESP 1.889.704/SP, por maioria, concluiu pela taxatividade da lista do ROL ANS, com ressalvas. Ressalte-se, entretanto, que a Lei 14.454, de 21 de setembro de 2022, a posteriori, promoveu alteração da Lei 9.656/1998, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Assim, diante da nova legislação, constata-se que o rol de procedimentos da ANS caracteriza listagem de referência para os planos de saúde, não sendo taxativo. De qualquer forma, certo é que a RN ANS . 537/2022 incluiu expressamente o medicamento APALUTAMIDA para tratamento oncológico de próstata com sensibilidade à castração, afastando a alegação de uso off label e comprovando o cabimento da cobertura obrigatória. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que deve ser prestigiado. Danos morais configurados, na forma das Súmulas 209 e 339 do E.TJRJ. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), em dissonância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, mantida por ausência de recurso autoral. Incidência do verbete sumular 343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0106678-65.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 24/06/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL); 0812156-76.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 06/02/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA); 0802657-72.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO - Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 28/08/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 180.6288.4850.1480

441 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade (STJ, AgRg no HC 850.559/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; HC 758.154/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgRg no HC 732.839/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022; AgRg no HC 593.509/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020; HC 483.472/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 19/2/2019; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 11/10/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 28/11/2017). Recurso desprovido.

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Doc. 542.9952.4521.9253

442 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Autor que postulou a entrega do certificado de conclusão do supletivo. Alegação de que o diploma estaria arquivado na instituição ré. Ausência de prova. Recurso desprovido.

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Doc. 772.6966.9860.2081

443 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de exoneração de alimentos entre ex-cônjuges. Caráter compensatório e transitório dos alimentos fixados. Inexistência de alteração substancial e superveniente nas condições econômicas das partes. Ausência de prova da redução da capacidade financeira do alimentante e da autonomia econômica da alimentanda. A constituição de nova família não justifica, por si só, a exoneração da obrigação alimentar previamente pactuada. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Suspensão da exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0013953-90.2021.8.19.0066 - APELAÇÃO-Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/04/2024 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0100388-68.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO-Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 13/12/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.2121.0486.1595

444 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de legítima defesa. Revolvimento de matéria fático probatória. Garantia da ordem pública. Modo de execução. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do acusado preso preventivamente por tentativa de homicídio qualificado. O agravante alega constrangimento ilegal, ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e legítima defesa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do agravante, considerando a ... ()

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Doc. 250.3180.5492.1842

445 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Desclassificação para receptação. Reexame de provas. Dosimetria. Cumulação de aumentos. 68 do CP. Ofensa não caraterizada. Coautoria. Participação de menor importância não evidenciada. Revolvimento do provas. Óbice. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a desclassificação do crime de roubo majorado para receptação, bem como a redução da pena e a alteração do regime prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de roubo majorado para receptação, considerando a alegação de insuficiência probatória e a necessidade de reexame... ()

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Doc. 241.1071.1591.3336

446 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de busca domiciliar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual o agravante alegava nulidade de busca domiciliar e pleiteava absolvição. A decisão agravada destacou que houve autorização escrita do paciente para a entrada dos policiais, afastando a alegação de ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a validade da autorização para busca domiciliar e a alegada nulidade dela decorrente. I... ()

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Doc. 250.2280.1326.4351

447 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Indulto natalino. Requisitos preenchidos. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a concessão de indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022. 2 - O acórdão embargado entendeu que, uma vez preenchidos os requisitos expressamente previstos no Decreto 11.302/2022, viável é a concessão do indulto, afastando os impeditivos aplicados na origem. II - Questão em discussão 3 - A qu... ()

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Doc. 250.4290.6239.7135

448 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração no agravo regimental em interposto contra habeas corpus acórdão da Quinta Turma do STJ, que negou provimento ao agravo regimental. 2 - A parte embargante alega omissão sobre a preliminar de nulidade do julgamento da apelação criminal por cerceamento de defesa. Invoca contradição ao afirmar que a palavra da vítima não poderia ser considerada relevante no caso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 997.7987.9149.5378

449 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Condenação por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. O Ministério Público apelou para aplicação do regime inicial fechado, alegando reincidência. A defesa pleiteou nulidade da prova, absolvição por coação irresistível e falta de entendimento do caráter ilícito, além de aguardar julgamento em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da busca e apreensão s... ()

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Doc. 241.0210.7794.9995

450 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. 1. Atipicidade do crime de lavagem de dinheiro. Indevida inovação recursal. 2. Extinção da punibilidade dos crimes antecedentes. Alteração legislativa posterior. Irrelevância. 3. Agravo regimental não conhecido.

1 - Os temas trazidos pela defesa revelam indevida inovação recursal, porquanto não foram abordados na petição do recurso especial, estando, portanto, preclusos. Ademais, não há prévia manifestação do Tribunal de origem, o que denota igualmente ausência de prequestionamento. 2 - Ainda que assim não fosse, a alegação defensiva não merece prosperar, uma vez que, mesmo antes da alteração legislativa trazida pela Lei 12.683/2012, era irrelevante a punição das condutas antecedente... ()

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