DOC. 103.1674.7564.9400

STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Indeferimento de recurso extraordinário. Quando gera preclusão a decisão que o provê. Súmula 289/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, arts. 541 ou 544.

«A decisão que provê o agravo de instrumento interposto da sua denegação no Tribunal a quo não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, que apenas manda processar (Súmula 289/STF): por isso é irrecorrível e dispensa maior fundamentação. A mesma decisão, contudo, gera preclusão, se não recorrida, no tocante à admissibilidade e regularidade processual do próprio agravo de instrumento que provê.»

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