DOC. 156.5205.0001.5700

STJ. Processual civil. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inaplicabilidade. Alegada incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência das razões recursais. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. As alegações apresentadas, somente em sede de agravo regimental, revestem-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foram suscitadas nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa.

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