1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Condenação superveniente. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Conversão em privativa de liberdade. Unificação. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote