DOC. 207.9354.1006.7800

STJ. Questão de ordem. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Substituição da prisão por penas alternativas. Requisito subjetivo não atendido. Art. 44, III, do CP. Elevada quantidade e natureza da droga apreendida. Maior reprovabilidade da conduta do agente. Fundamentação idônea para o indeferimento do benefício. Agravo regimental desprovido.

«1 - A substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos depende do cumprimento dos requisitos previstos no CP, art. 44.

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