DOC. 364.3656.3550.7926

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pleito de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Parecer favorável da Procuradoria de Justiça. Admissibilidade. Acusado preso com módica quantia de drogas (1,23g de crack) e demais circunstâncias do caso que não indicaram a prática da traficância. Versão fornecida pelo acusado sobre a quantia em dinheiro encontrada em seu poder que se mostrou verossímil e foi corroborada por outros elementos de prova produzidos nos autos. Delito da Lei 11.343/06, art. 28. Penas alternativas menos graves. Prisão preventiva desde 09/05/2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade em razão do instituto da detração penal analógica. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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