TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente, ante a prova da regular contratação e do exercício regular de direito por parte do réu - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão do autor à conta digital através da qual tomou empréstimo que, mesmo renegociado, restou inadimplido, motivando a inclusão do seu nome no rol dos devedores - Obrigação de notificação acerca da inserção que compete aos mantenedores dos cadastros restritivos e não ao banco-réu, a teor do contido na Súmula 359/STJ - Insistência do autor em tese contrária à segura prova dos autos que justifica a imposição de penalidade por litigância de má-fé (arts. 80 e 81/CPC), ressalvando-se o fato de que tal não se inclui no beneplácito da gratuidade da justiça - Multa arbitrada em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do contido no CPC, art. 81- Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, com imposição de penalidade.
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