TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA -
Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Sentença que não se mostra congruente com os limites do pedido e da causa de pedir - Processo, todavia, em condições de julgamento imediato (art. 1.013, § 3º II do CPC) - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Apontamento em órgão de proteção ao crédito relativo a débito de cartão de crédito - Ausência de negativa da contratação - Pretensão de exibição do instrumento contratual e da evolução da dívida - Contratação realizada por meio digital e encaminhamento das faturas à residência da autora comprovadas - Faturas encaminhadas mensalmente que já permitem aferir as taxas e encargos incidentes em caso de inadimplemento, inexistindo qualquer impugnação específica aos lançamentos - Danos morais - Improcedência - Sentença mantida, ainda que por outros fundamentos - Alteração da verdade dos fatos pela autora - Litigância de má-fé caracterizada - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de sanção
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