STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento e restrição de um beneficiário por vez. Fundamentação constitucional do acórdão. Descabimento do recurso especial.
«1. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF.
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