TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DE TODO E QUALQUER CONTEÚDO VINCULADO PRESENTES E FUTUROS EM PLATAFORMA DE VENDAS QUE IMPORTEM EM VIOLAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DA AUTORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE É DEVER DO PROVEDOR DE APLICAÇÕES A EXCLUSÃO DE MATERIAL QUE FIGURE EM ORDEM JUDICIAL QUE SE REPORTE A CONTEÚDO ESPECÍFICO. DISPOSIÇÃO DO ART. 19, § 1º, DO MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR À RÉ O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DE CONTEÚDO FUTURO. R. DECISÃO REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MODIFICAR O ITEM 1(III) PARA FAZER CONSTAR A NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO DA AUTORA À RÉ DA URL VIOLADORA DE SUA MARCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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