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51 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Antecipação de tutela - Internação compulsória de dependente químico - Necessidade de realização de avaliação médica específica - Ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada - Desprovimento do agravo de instrumento
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52 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Antecipação de tutela - Internação compulsória de dependente químico - Necessidade de realização de avaliação médica específica - Ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada - Desprovimento do agravo de instrumento
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53 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, concedeu a tutela de urgência pleiteada pela autora e fixou multa cominatória para o caso de descumprimento da ordem judicial. 2. Nos autos originários, a autora, ora agravada, requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência a fim de que a ré seja compelida a manter o plano de saúde, ora agravante, cuja data de expiração estava p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão em agravo em recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - O agravo interno contra decisão - que não conheceu do agravo em recurso especial - que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. PENSIONISTA MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. APLICAÇÃO DE NORMA ESPECÍFICA. Medida Provisória 2.215-10. COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer. Pensionista militar da Marinha do Brasil. Tutela deferida para suspender os descontos. 2. A situação dos integrantes das Forças Armadas é regida por norma específica, a qual prevalece sobre a regra aplicada aos servidores civis. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, §3º. 3. Possibilidade de descontos, sejam obrigatórios ou autorizados, até 70% (setenta por cento) do total da remuneração. Precedentes do Eg. STJ e deste Tribunal. 4. Descontos do cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE SAÚDE QUE PERMANECE INERTE HÁ MAIS DE QUINZE MESES DESDE QUE CONCEDIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DOMICILIAR VINDICADO PELA AUTORA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS DA AGRAVANTE PARA VIABILIZAÇÃO DO TRATAMENTO DEFERIDO À EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE, NO CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE QUE O MAGISTRADO DETERMINE, MEDIANTE O RAZOÁVEL E PROPORCIONAL EXERCÍCIO DE SEU PODER GERAL DE CAUTELA, QUAISQUER MEDIDAS NECESSÁRIAS À SATISFAÇÃO DO EXEQUENTE, SEJA DA TUTELA ESPECÍFICA, SEJA DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 536. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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58 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Associado com problema de hidrocefalia que necessita de tratamento cirúrgico com uso de materiais específicos - Tutela de urgência concedida - Superveniência da sentença - Recurso prejudicado
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré desbloqueie o perfil da agravante no Facebook, e recupere sua conta de usuário - Utilização indevida da conta por terceiro fraudador, que se utilizou dos dados e do próprio perfil da agravante para dar golpes financeiros em terceiros - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Cabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Indicação de URL específica do conteúdo infringente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REFORMA QUE SE IMPÕE. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para concessão do medicamento TEZEPELUMABE 210MG. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir3. A tutela de urgência requer a presença simultânea da probabilidade do direito e do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -
Pretensão inicial voltada ao fornecimento de «tratamento NRP (Neurological Rehabilitation Protocol)», «Terapia equoterapia NRP» e «Fisioterapia aquática NRP» destinado ao tratamento de «Tetraplegia Espástica» (CID 10 G82.4) e «Fratura de outras vertebras cervicais especificadas» (CID 10 S12.2), de que o autor é portador - impossibilidade - relatório médico emitido pelo neurologista que acompanha o autor há mais de 6 anos que indica, tão-somente, a necessidade de tratamento fisi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que deferiu tutela antecipada para custeio de procedimento cirúrgico de osteotomia, incluindo materiais específicos, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária. A agravante alega ausência de urgência e cumprimento de normas da ANS e legislação vigente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS SOB PENA DE MULTA. CONVERSÃO DA MULTA EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO.
A conversão em perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação específica não desobriga a requerida quanto ao pagamento da multa por descumprimento judicial. Situações com naturezas diversas. Previsão legal de cumulação da multa processual com as perdas e danos (art. 500, CPC). Precedentes. Sentença reformada. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento de bomba de insulina Minimed 780G e insumos, alegando-se a imprescindibilidade para a saúde da agravante, portadora de diabetes tipo 1. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada de urgência, considerando a alegada necessidade do equipamento e insumos não padronizados pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXCLUSÃO DO NOME INSERIDO NOS CADASTROS NEGATIVOS DOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA SEM QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA SER OBTIDA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA INCIDENTE. RECURSO PROVIDO. 1.
O objetivo das astreintes é obrigar o requerido, ora agravado, a cumprir a obrigação na forma específica, de modo que, para seja alcançada a efetividade da obrigação específica, se faz imprescindível a quantificação da multa no momento em que deferida a tutela de urgência. 2. O STJ firmou entendimento sobre a contagem em dias úteis no cálculo da cobrança de multa coercitiva («astreintes») no caso de descumprimento de decisão de obrigação de fazer ou não fazer (REsp 17788... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para restabelecimento de cobertura integral de tratamento oncológico em hospital específico. Agravante diagnosticada com carcinoma adenóide cístico de parótida, em tratamento intensivo, alega exclusão unilateral do hospital da rede credenciada sem substituição adequada. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde deve manter a cobertura do tratamento oncológico da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE CONCEDIDO PELO PROGRAMA DE GERENCIAMENTO DE CASOS - SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - RECOMENDAÇÃO MÉDICA EXPRESSA - DESDOBRAMENTO DO SERVIÇO - MULTA COMINATÓRIA. 1.
Nos termos do CPC, art. 300, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O acompanhamento de técnico de enfermagem 24 horas por dia, por ser indicação expressa e detalhada do médico assistente do paciente, com necessidade de ministração de alimentação por sonda, deve ser atendida pela operadora de saúde. 3. É cabível a fixação de multa para a hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE MATRÍCULA EM ESCOLA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE VAGAS - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES. 1.
Comprovada a inexistência de vagas na Instituição de Ensino Público pretendida, torna-se inviável, no juízo sumário de cognição, determinar que o Estado efetue a matrícula do adolescente na instituição específica. 2. O pedido de fornecimento de transporte escolar exige dilação probatória para a apuração dos fatos alegados, medida esta que afasta a plausibilidade do direito invocado, no juízo sumário de cognição. 3. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, a manu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -
Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais - Tratamento pelo Método TREINI para menor com diagnóstico de Hidrocefalia não Especificada (CID 10: G91.9) - Procedência em Parte da Ação - Insurgência do Autor - Acolhimento em Parte - Laudo Médico claro ao demonstrar a necessidade dos tratamentos pleiteados pelo menor beneficiário - Indicação que cabe somente ao médico - Parecer do NATJUS que não é vinculante - Súmula 102 do E. TJSP - Rol da ANS - Taxatividade do Rol que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLINICA ESPECÍFICA. AUSENTES REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu tutela antecipada para determinar à ré que restabeleça tratamento multidisciplinar em clinica específica, descredenciada e em que a parte autora realizava tratamento há 12 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa em apreciar se preenchidos os requisitos para deferimento da tutela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se discute na apreciação de tutela o mérito da ação, apena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -
pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol, necessários para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista, que lhe acomete - decisão agravada que revogou a tutela de urgência - pretensão de reforma - impossibilidade - ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco pelo E. STF no julgamento do RExt. 1.165.959 (Tema 1.161) - relatórios médicos que sequer detalham, com clare... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182 /STJ.
1 - Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DESCREDENCIADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de tratamento médico em clínica específica, sob pena de multa diária. A agravante alega regularidade no descredenciamento da clínica, conforme contrato e regulamentação dos planos de saúde. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegação de descredenciamento regular pela agravante e a neces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento de tutela específica. Troca de aparelhos celulares não mais fabricados. Circunstância que tornou insubsistente a multa cominatória. Afastamento da penalidade anteriormente imposta. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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79 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Pensionista de servidor público inativo - SSPREV - Alíquota previdenciária policial militar inativo - Sentença de procedência determinando seja aplicada nos proventos de pensão da parte autora, para fins de contribuição previdenciária, a regra prevista pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não mais pela Lei 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual específica; bem como para condená-la à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas em cumprimento à Emenda Constitucional 113/2021 desde a data de cada desconto (Súmula 162/STJ) até a data da vigência da referida Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Os valores deverão ser apurados em fase de execução. - - Acerto parcial da r. sentença - Aplicação do tema 1177 do e. STF, com repercussão geral - Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto - Inteligência do que foi decidido pelo e. STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores - Ademais, não há que falar em suspensão do processo, haja vista que inexiste recurso com efeito suspensivo interposto, sendo, pois, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo - Recurso parcialmente provido.
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80 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Servidor público inativo - SSPREV - Alíquota previdenciária policial militar inativo - Sentença de procedência determinando seja aplicada nos proventos de aposentadoria da parte autora, para fins de contribuição previdenciária, a regra prevista pela Lei Complementar Estadual 1.013/2007 (de 11% sobre os valores que excedam o valor do teto do RGPS) e não mais pela Lei 13.954/2019, até que sobrevenha legislação estadual específica; bem como para condená-la à repetição dos valores pretéritos, descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, monetariamente atualizados pela Tabela Prática de Atualização dos Débitos das Fazendas Públicas em cumprimento à Emenda Constitucional 113/2021 desde a data de cada desconto (Súmula 162/STJ) até a data da vigência da referida Emenda Constitucional 113/2021 (ocorrida em 09/12/2021), a partir da qual incide somente a taxa SELIC. Os valores deverão ser apurados em fase de execução. - - Acerto parcial da r. sentença - Aplicação do tema 1177 do e. STF, com repercussão geral - Modulação de efeitos em embargos de declaração, nos seguintes termos «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)» - Manutenção do regime previdenciário estabelecido pela LCE 1.013/07, a partir de 1º.01.2023, caso não sobrevenha eventual legislação estadual estabelecendo novas alíquotas, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário neste aspecto - Inteligência do que foi decidido pelo e. STF - Sentença parcialmente reformada para determinar que os descontos poderão ser realizados nos moldes da norma declarada inconstitucional até 01º de janeiro de 2023, rejeitando-se o pedido de restituição de valores - Ademais, não há que falar em suspensão do processo, haja vista que inexiste recurso com efeito suspensivo interposto, sendo, pois, desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo - Recurso parcialmente provido.
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81 - TRT2. Tutela antecipada. Geral tutela inibitória. É um instituto que visa coibir a prática de ilícito futuro e danoso em situações concretas e tem como base legal o CF/88, art. 5º, XXXV, que traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que «a Lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito». Além disso, os arts. 461 do CPC/1973 e 84 do CPC/1973, que tratam da obrigação de fazer ou não fazer, autorizam o magistrado a determinar as medidas necessárias para o efetivo cumprimento da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente. E não existindo indícios de que a empregadora adotará retaliações pelo fato de a reclamante ter ajuizado reclamação trabalhista, estando ainda ativo o seu contrato de trabalho, não é cabível a tutela inibitória, já que se aplica a situações concretas, mas não hipotéticas.
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: divergência jurisprudencial não comprovada. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MENOR - MENOR - TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - PROCEDIMENTOS SEM COBERTURA OBRIGATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I -
Para fins de concessão da tutela antecipada, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», bem como a reversibilidade da medida postulada. II - Se o tratamento multidisciplinar reclamado em tutela de vanguarda por menor diagnosticada com autismo não é obrigatoriamente coberto pela operadora de seu plano de saúde e se sequer ainda há idônea comprovação de sua eficácia para seu específico caso clínico, inevitável negar a medida provisór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS. I.
Caso em exame A autora ajuizou ação de obrigação de fazer, visando a outorga de escritura definitiva de imóvel, alegando contrato de compra e venda quitado. O requerido não outorgou a escritura após notificação, e a autora tomou conhecimento de venda da fração ideal a terceiros, sem oferta prévia. Os réus contestaram, alegando posse anterior e direito de preferência. II. Questão em discussão A questão central é saber se a autora possui direito de preferência em relação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DE TERAPIAS POR MÉTODOS ESPECÍFICOS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. INADMISSIBILIDADE.
Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. INSURGÊNCIA CONTRA O VALOR DA MULTA FIXADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. «ASTREINTES» FIXADAS ADEQUADAMENTE. MAGISTRADO QUE determinou A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR. reembolso nos limites do contrato que se justifica, a despeito de haver credenciada apta. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c pedido de compensação por danos morais. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência.
«1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c pedido de compensação por danos morais. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Deferimento de tutela específica para substituição do veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Hipótese em que não se mostra normal que um automóvel zero quilômetro apresente tantos problemas com alguns meses de uso. Presença dos requisitos autorizadores do deferimento da tutela específica. Previsão de multa diária que não se mostra exagerada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MILITAR DO EXÉRCITO. EMPRÉSTIMO. LIMITE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MARGEM CONSIGNÁVEL. PATAMAR DE 56,66% INCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES QUE PERMITE O PATAMAR DE 70%. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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92 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PORTABILIDADE DE PLANO DE SAÚDE - INTERCÂMBIO ESTADUAL - REDE UNIMED - TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - DECISÃO REFORMADA. I -
Segundo o Superior Tribunal de justiça, «[...] o Complexo Unimed do Brasil e as cooperativas dele integrantes, por formarem um sistema independente entre si e que se comunicam por regime de intercâmbio, permitindo o atendimento de conveniados de uma unidade específica em outras localidades, apesar de se tratar de entes autônomos, estão interligados e se apresentam ao consumidor como uma única marca de abrangência nacional, existindo, desse modo, solidariedade entre as integrantes» (EDcl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Deferimento para determinar o fornecimento dos dados cadastrais de identificação do usuário de conta da internet, sob pena de multa diária. Hipótese que não trata do dever de fazer propriamente dito, mas sim de prestar informação à semelhança da pretensão satisfativa de exibição de documentos (artigos 360 a 363 do Código de Processo Civil). Descabimento, portanto, da aplicação de multa diária («astreintes»), em conformidade com a imposição «a contrario sensu» das normas referentes à tutela inibitória específica dos artigos 461 e 461-A do referido diploma legal. Aplicação do princípio «jura novit curia». Recurso parcialmente provido.
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94 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição financeira que comunique ao INSS a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do agravado. A decisão agravada fixou multa cominatória diária para o caso de descumprimento. O agravante sustenta a necessidade de alteração da periodicidade das astreintes, para que incidam mensalmente, em razão da natureza da obrigação imposta. II. QUESTÃO EM DIS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. FORNECIMENTO DE EQUIPE DE ENFERMANGEM 24 HORAS POR 07 DIAS DA SEMANA. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1.
Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3. Não restou demonstrada a necessid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada objetivando a continuidade de tratamentos realizados em clínica específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, conforme o CPC, art. 300, diante da substituição da clínica de tratamento do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A antecipação da tutela depende da demonstração de probabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRESCRIÇÃO POR MÉDICO CRECENCIADO PELO PRÓPRIO PLANO - DIVERGÊNCIA DA JUNTA MÉDICA - IMPERTINÊNCIA. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Decorrendo que o tratamento questionado foi prescrito por médico credenciado pelo próprio plano de saúde, incoerente questionar amparado em embargo contratual a ser dirimido oportunamente. - O parecer contrário de junta médica em relação ao procedimento cirúrgico visado não prevalece, a princípio, sobre indicação realizada por médico que acompanha o paciente, mormente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
i. caso em exame Negativação SERASA. Considerando-se os efeitos nefastos decorrentes do irregular exigência de débito, enquanto não ultimada a discussão acerca da verificação da higidez da relação jurídica impugnada, necessária a manutenção da suspensão da negativação. ii. questão em discussão Pretensão de reforma da r. decisão, sob os fundamentos, (i) afastar a tutela concedida por ausência de comprovação da irregularidade; (ii) exclusão ou redução da redução d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)