TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. SERVIDOR MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE QUE ASSEGURAM O RECEBIMENTO DE PELO MENOS 30% DA REMUNERAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 14, § 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215/2001. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada com o objetivo de limitar os descontos no contracheque do autor, militar da Marinha do Brasil, decorrentes de empréstimos consignados, em 30% dos seus rendimentos brutos. 2. A norma específica aplicável é a Medida Provisória 2.215-10/2001, que estabeleceu que o militar não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos. 3. Em razão dos descontos legais e dos empréstimos consignados, o agravado comprometeu 67,31% de sua remuneração, não excedendo o limite legal, impondo-se a revogação da decisão que antecipou os efeitos da tutela. 4. Provimento do recurso.
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