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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 147.4303.6019.1800

201 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição de apelos distintos contra sentença única na qual decidida ação revisional e embargos à execução. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade violado. Conhecimento apenas do primeiro recurso ajuizado contra a revisional. Alegação, todavia, de carência de ação no tocante à execução. Irregularidade na entrega dos avisos de cobrança. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Comprovação de que as notificações foram efetivamente encaminhadas para lugar errado. Execução nula. Extinção da execução decretada. (maioria de votos com voto declarado)

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Doc. 156.5404.3000.2700

202 - TRT3. Citação. Validade. Processo judicial eletrônico. Citação. Meio eletrônico. Validade.

«Dispõe o art. 18 da Resolução CSJT n° 94/2012, de 23/03/2012 (Republicada em cumprimento ao art. 23 da Resolução CSJT n° 120/2013, de 21/02/2013) que «No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, farse-ão por meio eletrônico». Assim, comprovado o recebimento do e-mail pela Reclamada e não tendo a mesma comparecido na Audiência, correta a decretação de sua revelia.»

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Doc. 355.5655.5345.9706

203 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - NULIDADE - RESOLUÇÕES CONTRAN

Nºs 782/20 E 805/20 - é DE SE ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO, uma vez que as notificações não obedeceram ao prazo estabelecido no art. 281, parágrafo único, II, do CTB - O Contran não tem competência para alterar os prazos previstos na lei - Recurso provido

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Doc. 355.4048.8991.8985

204 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - Pluralidade de CDAs - IPVA - Contrato de leasing - Legitimidade da arrendante, que mantém a posse indireta e a propriedade resolúvel do veículo - Obrigação tributária nos termos do art. 121 e 123 do CTN - Notificações de cobrança publicadas no Diário Oficial do Estado em nome da devedora - Ausência de cerceamento ao direito de defesa ou de nulidade do procedimento administrativo fiscal - Presunção de legitimidade das CDAs não afastada - Sentença de ... ()

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Doc. 124.7800.1257.6414

205 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido de dano moral. Alegação de ausência de prévia notificação acerca da inclusão de nome perante os cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Notificação prévia das inscrições. Ônus dos órgãos mantenedores dos cadastros. Inteligência do § 2º, do CDC, art. 43. Aplicação da Súmula 359/STJ. Dano moral não caracterizado. Prova da regularidade das notificações. Súmula 404/STJ. Inscrição regular. Sentença parci... ()

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Doc. 699.9547.1563.9165

206 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE APONTAMENTO NEGATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE - AUTOR ALEGA QUE SEU NOME FOI INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE NOTIFICADO - INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL MANTIDA - RÉS QUE COMPROVARAM O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES - NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - art. 1º, § 3º DA LEI ESTADUAL 15.659/2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 16.624/2017 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 265.6249.3125.2145

207 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Alienação fiduciária - Decisão que autorizou a realização dos leilões, mas apenas suspendeu seus efeitos - Admissibilidade - Pretensão ao cancelamento imediato da Leilão - Inadmissibilidade - Alegação de irregularidade nas notificações prévias aos leilões extrajudiciais designados em relação ao outro contratante, Alexandre Alves Bento - Indícios de vícios na notificação extrajudicial de um dos devedores que autoriza apenas as suspensão dos efeitos da Leilão, não o seu can... ()

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Doc. 201.9241.8774.2919

208 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de trânsito - Recusa ao teste do etilômetro - Art. 165-A e CTB, art. 277, § 3º - Pretensão de anular o auto de infração diante do não recebimento da dupla notificação - Impossibilidade - Recusa do condutor à assinatura do documento - Notificações devidamente enviadas ao proprietário do veículo - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Ausência de direito líquido e certo - Sentença denegatória da segurança mantida - Apelação desprovida

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Doc. 973.4367.6915.5820

209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por Obra Irregular em Via Pública - Exercício de 2022 - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Insurgência - Descabimento - Alegação de nulidade das CDAs por ausência dos requisitos legais - Excipiente alega desconhecimento dos exatos locais dos eventos danosos - Multas pautadas em descumprimento de leis e objetos de prévias notificações - Questões que demandam dilação probatória - Inadequação da via eleita reconhecida corretamente - Súmula 393, STJ... ()

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Doc. 174.8515.2715.1907

210 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Infração de trânsito - Multa - Prescrição - Afastamento - Cobrança de valores observado o prazo quinquenal, que foi deflagrado a partir da mora no pagamento - Ausência de notificação - Tese descabida - Prova de expedição e postagem da notificação aos Correios - Suficiência - Endereço não atualizado junto ao DETRAN - Aplicação do art. 282, parágrafo 1º, do CTB Validade das notificações para todos efeitos Precedentes jurisprudenciais - Pedido julgado improcedente - Sentença ... ()

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Doc. 678.8335.0496.5239

211 - TJSP. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA IMPOSTA -

Sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito e procedente a reconvenção - Irresignação do autor reconvindo - Obra em desconformidade com o projeto aprovado e com o regimento interno da associação - Envio de notificações precedendo a aplicação da multa - Ausência de pedido de dilação de prazo ou de ação para a regularização - Penalidade validamente aplicada - Adequação realizada após a apresentação da reconvenção - Sentença mantid... ()

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Doc. 243.4144.1964.4284

212 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Ação anulatória de leilão extrajudicial. Sentença de improcedência e condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Notificações para constituição em mora e para informar as datas dos leilões que não possuem nulidades. Litigância de má-fé configurada, pela alteração da verdade dos fatos, utilização do processo para conseguir objetivo ilegal, agindo de modo temerário. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.2833.3000.0300

213 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Culpa do réu. Comprovação. Ausência. Aquisição de direitos sobre imóvel, em razão de estar o referido bem quitado. Pretensão indenizatória de restituição de valores bem como por danos morais em decorrência de recebimento de notificações da COHAB/SP, relativas à pendências de prestações referentes ao financiamento do imóvel. Descabimento. Fato constitutivo do direito da autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I, não comprovado. Improcedência do pedido que é de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 165.9680.5000.3000

214 - TRT4. Agravo de petição. Publicação da intimação em nome de procurador diverso do indicado. Preclusão. Nulidade do não declarada.

«Preclusa a arguição de nulidade do processo não arguida na primeira vez que a parte se manifestou nos autos. A parte agravante praticou diversos atos processuais nos respectivos prazos, mesmo sendo estes oriundos de notificações destinadas a procurador diverso daquele requerido em sua defesa, sendo inclusive a intimação da sentença condenatória dirigida a outro advogado integrante do mesmo escritório profissional. [...]»

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Doc. 725.0901.7379.4106

215 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO -

Comprovação, pelo DETRAN, do encaminhamento das notificações - Alegação de ausência de motivação e publicidade das decisões administrativas - Impetrante, ademais, que apresentou recursos - Indeferimento na via administrativa - Ausência do alegado prejuízo de defesa, estando as decisões administrativas devidamente fundamentadas - Mandado de segurança que não comporta dilação probatória - Presunção de veracidade dos atos administrativos - Ausência de direito líquido e certo -... ()

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Doc. 519.7985.9325.6912

216 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Ação anulatória de débito fiscal de R$ 847.208,73 correspondente a multa aplicada em virtude de declarações incorretas em GIA/EFD, as quais não teriam sido retificadas após sucessivas notificações realizadas por meio do sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DeC) instituído pelo Decreto 45.948/2017. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0018353-20.2023.8.19.0021.

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Doc. 183.0393.6000.2000

217 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de notificação pessoal dos interessados identificados. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do Decreto, art. 11 Lei 9.760/1946, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força das garantias do contraditório e da ampla defesa, preservando-se, no entanto, as notificações editalícias de interessados determinados realizadas entre o início da vigência da Lei 11.484... ()

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Doc. 221.2020.9147.6659

218 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificações administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Não caracterização da decadência do prazo de 120 dias.

1 - Impetração voltada contra o ato administrativo coator produtor de efeitos concretos e imediatos, que modifica a situação jurídica da parte impetrante, que, no caso sob análise, é a portaria que cassou a anistia política anteriormente concedida. E, com a conclusão do processo administrativo revisional, é a partir desta data que se conta o prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23. 2 - O STF no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral, facult... ()

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Doc. 188.0233.0326.4081

219 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO POR TÍTULOS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS, SACADOR E ENDOSSATÁRIO. Sentença de parcial procedência que consolidou a tutela anteriormente deferida, a fim de cancelar o protesto dos títulos, declarar a nulidade da duplicata mercantil Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÕES DE PROTESTO POR TÍTULOS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS, SACADOR E ENDOSSATÁRIO. Sentença de parcial procedência que consolidou a tutela anteriormente deferida, a fim de cancelar o protesto dos títulos, declarar a nulidade da duplicata mercantil a que se refere o protesto, bem como condenar as rés, solidariamente, a pagar à autora o valor de R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência da requerida «Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri". Cabimento parcial. Inafastável a responsabilidade da recorrente, pois recebidos os títulos por meio de endosso-translativo, o endossatário é solidariamente responsável pelos danos causados ao sacado, caso não comprovada a existência de lastro. Dano moral evidenciado no caso dos autos, diante do abalo ao nome da empresa autora, decorrente do protesto indevido. Aplicação da Súmula 227/STJ. Quantia fixada em primeiro grau, contudo, que deve ser reduzida para R$ 5.000,00, valor consentâneo com as características do caso concreto e adequado a precedentes deste Colégio Recursal em casos semelhantes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. 141.1724.1003.1000

220 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Nulidade do procedimento demarcatório. Intimação dos interessados por edital. Prescrição da ação. Princípio da actio nata. Majoração decorrente da reavaliação do valor do domínio pleno do imóvel. Questão decidida no julgamento do Resp1.150.579/SC, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Ausência de limitação à variação inflacionária.

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Doc. 174.2100.0000.4200

221 - STJ. Processual civil e administrativo. Código Brasileiro de Trânsito - CTB. Aplicação de penalidade sem o devido processo legal. Existência de pagamento. Convalidação de nulidade. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência de omissão. Divergência jurisprudencial. Falta de similitude fática entre os julgados confrontados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - Inocorrência de similitude fática entre os acórdãos hostilizado e paradigma, eis que o primeiro trata do incabimento da pretensão de obter nulidade de multa de trânsito que já tenha sido paga, enquanto que o segundo limita-se a tratar acerca da obrigatoriedade de duas notificações para satisfazer a garantia da ampla defesa no procedimento administrativo para imputação de penalidade de trânsito. II - Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil... ()

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Doc. 987.4993.7597.4542

222 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo impetrante contra decisão que denegou segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER/SP. Alegação de nulidade das notificações de infração de trânsito por ausência de dupla notificação e bis in idem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve bis in idem nas autuações de trânsito; (ii) se a ausênc... ()

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Doc. 186.5192.9003.2100

223 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Ocorrência das devidas notificações. Impossibilidade de apreciação de contrariedade a Súmula, em sede de recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisão de 2º Grau, publicada na vigência do CPC/2015, que, por sua vez, inadmitira Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à impossibilidade da apreciação de afronta a Súmula, na via especial - , não prospera o inconformism... ()

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Doc. 162.3622.4000.1900

224 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao art. 535 CPC. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 474. CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Infração de trânsito. Aplicação da multa. Necessidade de duas notificações. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisit... ()

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Doc. 345.2260.3610.4656

225 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE CNH. SEGURANÇA DENEGADA. I. 

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Doc. 912.8901.7621.1803

226 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. RECURSO OFICIAL PROVIDO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo contra Investimentos e Participações Blau S/A para cobrança de ITBI de 2016, no valor de R$ 1.984.361,86, sob alegações de isenção fiscal e nulidade do lançamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em i) verificar a existência de isenção tributária alegada pela executada, ii) a existência de vício na data do fato gerador indicada na CDA e iii) a validade das notificações re... ()

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Doc. 146.6923.3001.3600

227 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Alínea «c». Não demonstração da divergência. CPC/1973, art. 468. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Notificações fiscais de lançamento de débito e pagamento. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 210.4750.2001.5300

228 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Falta de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET de Santos contra Transportes SANCAP S/A, «objetivando o pagamento de multas por infrações de trânsito incidentes sobre o veículo de sua propriedade, tipo semirreboque», que somam R$ 2.127,81. 2 - A indicada afronta ao CTB, art. 187 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça ente... ()

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Doc. 211.0220.8717.1326

229 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Vício de forma. Nulidade do procedimento revisional.

1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1190.8252.9970

230 - STJ. Administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia. Militar. Nulidade do procedimento revisional.

1 - O STJ, por sua Primeira Seção, firmou o entendimento de que as notificações remetidas aos anistiados políticos, anunciando a revisão das anistias com fundamento na Portaria MMFDH 3.076/2019, padecem de vício de forma, por não especificar, como de lei, «os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado político». Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 735.2718.4487.2917

231 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Questionamento da aplicação da pena de cassação de CNH ao impetrante (CTB, art. 263) - Alegação de ausência de notificação da infração de trânsito que deu ensejo à punição, assim como da própria instauração do PA que aplicou a penalidade - Notificações enviadas ao endereço cadastrado pelo impetrante junto aos órgãos de trânsito - Exigências dos arts. 280 a 282 do CTB cumpridas - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso não provido.

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Doc. 144.9131.4007.6200

232 - TJSP. Decadência. Vício redibitório. Inocorrência. Caracterização como responsabilidade pela má prestação de serviços contratados. Hipótese de prazo prescricional e não decadencial. Aplicação do disposto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Lapso prescricional não configurado, bem como o decadencial, pois o prazo de 180 dias previsto no § 1º do artigo 445 do Código Civil foi regularmente obedecido, como se verifica pelas correspondências e notificações trocadas pelas partes, nas quais já se relataram os problemas com as peças processadas em desacordo com o projeto. Declaratória cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso provido

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Doc. 726.6341.0413.5637

233 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO -

Sentença de improcedência do pedido de indenização - Insurgência da autora - Alegação de que não houve a prévia liquidação - não cabimento - Documentos juntados pela ré que comprovam as notificações por e-mail e carta, em observância ao CDC, art. 43, § 2º, e à Súmula 359/Colendo STJ. Danos morais incabíveis. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração dos honorários de sucumbência

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Doc. 140.2140.8000.7500

234 - STJ. Administrativo. Trânsito. Notificação de infração. Ocorrência. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que houve efetivo envio das notificações acerca das infrações de trânsito ao endereço do agravante, o qual teve a possibilidade de indicar o condutor. 3. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, inviável em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7446.8600

235 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Precedentes do STJ. CTB, arts. 280, IV e VI e 281, § 1º, II.

«O STJ fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Lavrado em flagrante o auto de infração, com a assinatura do condutor do veículo, considera-se realizada a primeira das notificações necessárias. Inteligência dos arts. 280, VI e 281, § 1º, II, do CTB.»

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Doc. 170.4662.0000.4900

236 - STJ. Administrativo. Multa por infração de trânsito. Defesa prévia à aplicação da penalidade. Necessidade de notificação. Precedentes. Súmula 312/STJ. CTB, art. 281.

«- A iterativa jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) prevê duas notificações relativas a infrações de trânsito, sendo a primeira para apresentação de defesa prévia - art. 280 - e a segunda quando da aplicação da penalidade - art. 281. - Incidência do enunciado da Súmula 312/STJ. - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 468.6113.0387.9628

237 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ISS variável de fevereiro de 2002 a janeiro de 2003. Sentença de extinção, após apresentação de exceção de pré-executividade, por decadência do direito de constituição dos créditos. Notificações de lançamento encaminhadas para endereço de pessoa jurídica que a Municipalidade já havia reconhecido como extinta. Decadência configurada. Superação do prazo previsto no CTN, art. 173, caput sem notificação válida. Sentença mantida por seus próprios fundam... ()

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Doc. 647.1343.4429.2128

238 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a agravada se abstenha de realizar atendimento dos beneficiários da operadora agravante, sem que exija, no ato da prestação de serviço, o recebimento de valores, e também fique proibida de abrir NIPS (notificações de intermediações preliminares) em nome dos beneficiários. Insurgência da autora. Não acolhimento. Não constatados, por ora, os requisitos necessários à antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 701.6937.9521.9081

239 - TJSP. Tutela antecipada em caráter antecedente convolada em ação anulatória. AIIM lavrado pelo PROCON. Desrespeito a determinações e convocações do SNDC (art. 55, § 4º do CDC). Não ocorrência. Prova sobre atendimento tempestivo das notificações, com envio de documentos fiscais existentes. Infração à legislação consumerista não caracterizada. Respeito devido, também, ao princípio da razoabilidade. Atuação fiscalizatória sobre majoração injustificada e abusiva de preços não obstada pela sociedade empresária. Presunção de legitimidade afastada. Precedentes neste E. Tribunal de Justiça. Auto de infração anulado. Ação procedente. Recurso provido

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Doc. 288.6363.6841.1405

240 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade da Leilão. INCONFORMISMO da executada deduzido no Recurso. EXAME: Executada que argumenta a ausência de intimação válida quanto às datas do segunda Leilão. Notificações que foram encaminhadas aos endereços de todos os executados. Nulidade não caracterizada. Ausência de óbice à expedição da carta de arrematação. Decisão mantida. RECURSO NÃO P... ()

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Doc. 923.1768.0424.4064

241 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso do devedor defendendo a falta da sua regular constituição em mora - Devedor fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Cartas devolvidas com anotação «ausente» - Notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Constatação da regularidade da constituição em mora - Recurso improvido

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Doc. 888.1390.9471.4923

242 - TJSP. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. SUSPENSÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO.

Suspensão da eficácia da inscrição estadual da impetrante, por não localização. Inadmissibilidade. Ausência de indícios de fraudes ou irregularidades. Endereço constante dos contratos social e de locação, e no cadastro da Secretaria da Receita Federal. Inexistência de vedação legal à sede administrativa em local caracterizado como coworking, diante da obrigatoriedade do domicílio eletrônico de contribuinte para recebimento de intimações e notificações (Lei Estadual 13.918/0... ()

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Doc. 114.4071.7018.6695

243 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA QUE PRETENDE A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO DE DÍVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - A RÉ COMPROVOU O ENVIO DE NOTIFICAÇÕES - NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - POSSIBILIDADE - art. 1º, § 3º DA LEI ESTADUAL 15.659/2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 16.624/2017 - SENTENÇA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 313.6925.9493.2037

244 - TJSP. APELAÇÃO.

Locação. Consignação de chaves. Suposta recusa do locador ao recebimento após desocupação do imóvel locado pela inquilina. Sentença que acolheu o pedido inicial, fixando, entretanto, como data do encerramento da locação a data do depósito das chaves em juízo. Inconformismo da autora que logrou comprovar ter dado ciência ao locador, através de notificações e e-mails de que o imóvel se encontrava à sua disposição. Aluguéis e encargos que não são devidos a partir dessa data.... ()

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Doc. 536.0940.6733.7747

245 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO.

Pretensão de anulação do Auto de Infração de Trânsito 3C880479-7, bem como do processo de suspensão do direito de dirigir 246785/2023. Impossibilidade. Alegação de não recebimento das notificações sobre a autuação por infração à legislação de trânsito e sobre a imposição de penalidade de multa, a prejudicar a defesa. Inadmissibilidade. Dupla notificação do proprietário do veículo demonstrada. Comprovação da postagem ao endereço constante do cadastro. Ilegalidade não... ()

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Doc. 877.4485.8429.0609

246 - TJSP. Infração de trânsito. CTB, art. 165. Direção sob influência de álcool. Regularidade da autuação. Etilômetro com demonstração de regularidade. Postagem comprovada de notificações de autuações e de processo administrativo, suficiente para reconhecimento de sua efetivação. Concentração de álcool medida compatível com o reconhecimento da infração. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da ação, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Doc. 515.9773.2758.3092

247 - TJSP. Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão de bem móvel - Medida liminar deferida - Recurso da devedora defendendo a falta da sua regular constituição em mora - Devedora fiduciante, todavia, regularmente constituído em mora - Cartas devolvidas com anotação «ausente» - Notificações extrajudiciais encaminhadas ao endereço constante no contrato - Controvérsia acerca do recebimento da carta de notificação dirimida pele tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Constatação da regularidade da constituição em mora - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 627.5668.5021.1577

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de cobrança. Demanda de hospital em face de ex parturiente e de responsável pela assinatura do termo de internação. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Termo de responsabilidade assinado. Inconsistência fática e jurídica. Vícios de consentimento não demonstrados. Contratação dos serviços a título particular, que acabaram sendo efetivamente prestados, com sucesso. Valores compatíveis com o procediment... ()

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Doc. 103.1674.7398.1100

249 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Trânsito. Legitimidade passiva da URBS, responsável pela aplicação da multa. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. Súmula 127/STJ.

«A URBS - URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A é a responsável pela aplicação das multas de trânsito de competência do município e também pela notificação destas ao proprietário do veículo. Por esta razão, é imprescindível que integre o pólo passivo de ação que visa à liberação do licenciamento do veículo independentemente do pagamento das multas, a fim de que possa apresentar os comprovantes das notificações efetuadas e, dessa forma, afastar a incidência da Súmula 127/STJ.»

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Doc. 196.0322.8001.1800

250 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cdas. Validade. Prescrição e decadência. Juízo firmado com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável a pretensão de análise fática de cada CDA, com vistas a desconstituir as conclusões a que chegou a Corte de origem a respeito de prescrição, decadência, parcelamentos, pagamentos, auto de infração e notificações, porquanto o reexame de fatos e provas, âmbito do recurso especial, é vedado por força da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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