DOC. 147.4303.6019.1800

TJSP. Recurso. Apelação. Interposição de apelos distintos contra sentença única na qual decidida ação revisional e embargos à execução. Descabimento. Princípio da unirrecorribilidade violado. Conhecimento apenas do primeiro recurso ajuizado contra a revisional. Alegação, todavia, de carência de ação no tocante à execução. Irregularidade na entrega dos avisos de cobrança. Matéria de ordem pública, conhecível de ofício. Comprovação de que as notificações foram efetivamente encaminhadas para lugar errado. Execução nula. Extinção da execução decretada. (maioria de votos com voto declarado)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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